Procedimento Comum Cível 0000274-68.2020.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000274-68.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 17:58

Documento (Informações)

16/08/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 10:11

Trânsito em julgado

12/08/2022, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000274-68.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-68.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): IRENILDE BORGO FERREIRA Réu(s): ADRIANO BORGO FERREIRA Município de Campina da Lagoa/PR Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Manutenção de Internação Compulsória de Pessoa Dependente Químico (sic) com Risco de Morte e Agressividade a Terceiros com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela” ajuizada por IRENILDE BORGO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOS-PR, em favor de Adriano Borgo Ferreira (mov. 1). De início, foi concedida a tutela provisória de urgência (mov. 9.1). Ato contínuo, expediu-se mandado de citação (mov. 16.1) e o Centro Psiquiátrico Metropolitano comunicou que a Central de Regulação de Leitos Psiquiátricos – CPM disponibilizou vaga junto ao Hospital Psiquiátrico de Maringá, cujo internamento ocorreu em 17/02/2020 (mov. 18.1), sendo, em seguida, prestadas informações e solicitada determinação judicial a fim de que fosse procedido ao desinternamento do paciente (mov. 25.1). O Réu, por seu turno, apresentou contestação (mov. 26) e o Ministério Público postulou para que fossem tomadas todas as precauções de isolamento social pelo paciente e seus familiares (mov. 29.1). Posteriormente, ordenou-se a desinternação do paciente (mov. 32.1). Houve a devolução do mandado, sem leitura (mov. 45.1). Por fim, a Autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 60.1), enquanto o Parquet, o arquimento da demanda (mov. 65.1). É o sucinto relatório. 2. Como visto, na espécie, houve a internação compulsória do paciente e, inclusive, a sua alta, o que configura, na verdade, a perda superveniente do objeto e acarreta, por consequência, a falta de interesse processual. 3. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, mas sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ante o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno o Réu ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, inc. III, do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, arquivem-se. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 15:45

Confirmada

10/03/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:11

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2022, 08:53

Conclusão (para decisão)

08/12/2021, 10:44

Documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:51

Confirmada

29/10/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000274-68.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-68.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): IRENILDE BORGO FERREIRA Réu(s): ADRIANO BORGO FERREIRA Município de Campina da Lagoa/PR Vistos. 1. Intime-se o Ministério Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ficar ciente e querendo manifestar-se a respeito do contido na petição juntada pela Autora ao mov. 60.1. 2. Após, voltem conclusos, conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

18/10/2021, 14:25

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000274-68.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-68.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): IRENILDE BORGO FERREIRA Réu(s): ADRIANO BORGO FERREIRA Município de Campina da Lagoa/PR Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Manutenção de Internação Compulsória de Pessoa Dependente Químico (sic) com Risco de Morte e Agressividade a Terceiros com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela” ajuizada por IRENILDE BORGO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOS-PR, em favor de Adriano Borgo Ferreira (mov. 1). De início, foi concedida a tutela provisória de urgência (mov. 9.1). Ato contínuo, expediu-se mandado de citação (mov. 16.1) e o Centro Psiquiátrico Metropolitano comunicou que a Central de Regulação de Leitos Psiquiátricos – CPM disponibilizou vaga junto ao Hospital Psiquiátrico de Maringá, cujo internamento ocorreu em 17/02/2020 (mov. 18.1), sendo, em seguida, prestadas informações e solicitada determinação judicial a fim de que fosse procedido ao desinternamento do paciente (mov. 25.1). O Réu, por seu turno, apresentou contestação (mov. 26) e o Ministério Público postulou para que fossem tomadas todas as precauções de isolamento social pelo paciente e seus familiares (mov. 29.1). Posteriormente, ordenou-se a desinternação do paciente (mov. 32.1). Houve a devolução do mandado, sem leitura (mov. 45.1). Por fim, a Autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 60.1), enquanto o Parquet, o arquimento da demanda (mov. 65.1). É o sucinto relatório. 2. Como visto, na espécie, houve a internação compulsória do paciente e, inclusive, a sua alta, o que configura, na verdade, a perda superveniente do objeto e acarreta, por consequência, a falta de interesse processual. 3. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, mas sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ante o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno o Réu ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, inc. III, do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, arquivem-se. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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