Cumprimento de sentença 0002370-91.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002370-91.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 16:37

Documento (Informações)

29/08/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 12:03

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:49

Confirmada

18/08/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 12:33

Ato ordinatório

07/08/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2024, 12:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 18:22

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:38

Confirmada

15/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-91.2016.8.16.0123 Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da LINDB, entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 394 do Código de Normas do Foro Judicial, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte devedora (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do devedor, retornem conclusos. Não havendo manifestação da parte devedora, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte credora (Sr. Escrivão, Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e/ou Oficiais de Justiça). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, sem baixa na distribuição. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 394 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, na forma dos artigos 457 a 461 do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:08

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-91.2016.8.16.0123 Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da LINDB, entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 394 do Código de Normas do Foro Judicial, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte devedora (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do devedor, retornem conclusos. Não havendo manifestação da parte devedora, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte credora (Sr. Escrivão, Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e/ou Oficiais de Justiça). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, sem baixa na distribuição. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 394 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, na forma dos artigos 457 a 461 do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-91.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-91.2016.8.16.0123 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.634,36 Autor(s): Roberto Kazuto Hasegawa Réu(s): LUIZ MAURICIO MARTINS ARAUJO Rubens Pedrinho Baldissera 1 – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. 2 - Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo (eventos 322.2/.3), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523). 3 – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo, acrescendo a multa e os honorários sobre o crédito exequendo. 4 – Após, proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, encaminhando-me para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 4.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 (trinta) dias. 5 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 6 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 7 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 8 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 9 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação recorridos: Em matéria de preliminares, por fim, mais uma vez não tem razão o apelante Luiz ao aduzir que não foi observado o procedimento correto, na medida em que aquele estabelecido no art. 548, do CPC, diz respeito à hipótese em que há disputa entre credores, o que não ocorreu no caso em apreço. [...] De fato, ao contrário das alegações deduzidas, a “dúvida a quem pagar” surgiu quando o apelado, notificado pelo arrematante do imóvel objeto do arrendamento, também teve ciência de que a constrição judicial que redundou na alienação foi declarada nula. Confira-se o segmento da petição inicial: [...]. E como a pretensão do apelado era, igualmente, a manutenção do contrato de arrendamento rural – o que, inclusive, lhe era assegurado pelo Estatuto da Terra (art. 92, § 5º) –, está configurada a pertinência da demanda, uma vez que, com a arrematação, ao menos em tese poderia ter ocorrido sub-rogação, pelo arrematante, nos direitos e obrigações advindos do imóvel. Por isso, aliás, não vinga a tese de que a dívida teria sido gerada depois do surgimento da dúvida. O arrematante - apelante Rubens – manifestou em juízo, contudo, desinteresse em receber valores relativos ao arrendamento rural, aduzindo que o instrumento teria sido firmado apenas entre o autor e o outro requerido, pugnando, em razão disso, como já assinalado, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade, informando, ainda, que eventual direito seria perseguido em ação própria. A propósito, consta, ainda, de seu apelo que “o conteúdo da Notificação Extrajudicial enviada pelo Réu, aqui Apelante, ao autor, ora Apelado, não deixa dúvidas quanto à INEXISTÊNCIA de disputa quanto aos valores do NOVO arrendamento”. Todavia, é evidente que, ao tempo da notificação, não poderia reclamar por valores do novo arrendamento, uma vez que naquela data (abril de 2016) ainda estava em vigência o ajuste anterior e, ademais, solicitava a desocupação da área até o dia 31 de maio de 2016. Sem embargo, seu comportamento em relação aos arrendamentos anteriores justifica o surgimento da dúvida do autor, já que nessa mesma notificação deixa claro o seu entendimento de que tem direito de receber a renda do arrendamento até então vigente (mov. 1.3, item 04, caput e letra a). Por outro lado, como o autor não foi notificado com a antecedência mínima prevista na lei (6 meses), seja pelo proprietário, seja por aquele que figura no ajuste como arrendador, da intenção de retomada do imóvel, houve, na verdade, renovação automática do ajuste (art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra), pelo que não advém qualquer consequência jurídica o fato de ter subscrito o novo ajuste depois de recebida a notificação de Rubens, já que esta foi deveras tardia. Houve, apenas, a formalização de um ajuste já existente. Já em relação ao outro apelante, ou seja, ao “arrendador”, apesar de sustentar a inexistência de dúvida a justificar o ajuizamento da ação, o fato do outro requerido ser o proprietário do imóvel e ter este manifestado a intenção de receber os valores advindos da exploração do bem, aliados à possibilidade de anulação da arrematação, são suficientes para gerar a dúvida, com o que, frise-se, Luiz Mauricio nunca concordou. Além disso, o e-mail de mov. 46.5 corrobora a razoabilidade da dúvida externada pelo autor. É procedente, portanto, a consignação, de modo que é improcedente a pretensão deduzida em reconvenção. [...] É importante lembrar, a propósito, que a causa do ajuizamento da ação é, logicamente, anterior à sua propositura. No caso, foi respectivamente a notificação efetuada pelo requerido Rubens e a discordância de Luiz em relação ao comportamento de Rubens (vide email de mov. 46.5), de sorte que, ao menos ao tempo do ajuizamento, havia sim disputa acerca do destinatário da remuneração pelo arrendamento, pelo que irrelevante, para fins de sucumbência, o teor da manifestação dos réus no bojo da demanda. (mov. 20.1 – apelação cível) Com efeito, não há que se falar em contradição ou omissão, na medida em que o acórdão foi claro ao concluir pela existência de interesse de agir do ora embargado em face dos ora embargantes, apesar de em contestação o embargante Rubens ter manifestado desinteresse em relação à taxa do arrendamento, da existência de anterior contrato e do registro da arrematação. [...] Ainda, diversamente do sustentado pelos embargantes, “dúvida a quem pagar” não se confunde com “disputa entre credores”, visto que, conforme constou do julgado embargado “foi respectivamente a notificação efetuada pelo requerido Rubens e a discordância de Luiz em relação ao comportamento de Rubens (vide email de mov. 46.5), de sorte que, ao menos ao tempo do ajuizamento, havia sim disputa acerca do destinatário da remuneração pelo arrendamento, pelo que irrelevante, para fins de sucumbência, o teor da manifestação dos réus no bojo da demanda”. No mesmo compasso, entendeu-se pela desnecessidade de observar o procedimento previsto no art. 548, do CPC, pois o desinteresse do embargante Rubens, informado em contestação, importou na inexistência de disputa entre credores em juízo. A propósito, não se justifica a indagação feita pelo embargante Luiz Mauricio, pois basta ler o acórdão com atenção para extrair que, de forma correta ou não, concluiu-se que, face à notificação enviada por Rubens, havia disputa antes do ajuizamento da ação, o que cessou somente em razão do teor de sua manifestação em juízo em sentido inverso. Também não há contradição em relação à confirmação da tutela em reconvenção e sua improcedência, posto que “de forma alguma inconciliável a confirmação da tutela de urgência – que apenas havia deferido o levantamento de valores depositados -, com a improcedência da reconvenção – que visava a rescisão do contrato, despejo, pagamento de encargos e indenização”. Por fim, também não há contradição em razão do reconhecimento de que o embargado busca, com a consignação, a manutenção do contrato de arrendamento rural e as matérias dedutíveis em defesa, na medida em que estas estão expressamente elencadas no art. 544, do CPC, e dizem respeito ao pagamento. O fundamento principal do acolhimento do pedido foi a conclusão de pertinência da dúvida do autor e não o direito à manutenção do contrato. (mov. 10.1 – embargos de declaração 1) Nesse contexto, verifica-se que a matéria referente aos artigos 1.227, 1.245, 1.246 do Código Civil e 172 da Lei n. 6.015/73 não foram objeto de debate pelo Colegiado, de modo que a respectiva tese recursal carece do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "a ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.745.097/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Por outro lado, denota-se que a modificação do julgado quanto à existência de interesse processual e ilegitimidade, quanto a desnecessidade de observância do contido no artigo 548 do Código de Processo Civil, bem como no que concerne à suposta incompatibilidade entre a confirmação da liminar e a improcedência da reconvenção, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, uma vez que “Conforme entendimento deste Tribunal Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ainda, em relação à alegada infringência ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cumpre asseverar que o entendimento da Corte Superior é no sentido de que “Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp n. 1.993.738/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022)+ Por fim, ressalta-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002370-91.2016.8.16.0123/3 Recurso: 0002370-91.2016.8.16.0123 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Requerente(s): LUIZ MAURICIO MARTINS ARAUJO Requerido(s): ROBERTO KAZUTO HASEGAWA LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa: a) aos artigos 1.227, 1.245, 1.246 do Código Civil e 172 da Lei n. 6.015/1973, sustentando que houve violação do princípio da publicidade registral, na medida em que “Se o registro no fólio real equivale a uma notificação pública, o acórdão recorrido não pode desconsiderá-la, e emprestar relevo maior à notificação particular do arrematante” (mov. 1.1); b) aos artigos 485, inciso VI, e 547 do Código de Processo Civil, aduzindo a falta de interesse processual e a ilegitimidade do Recorrido; c) aos artigos 547 e 548 do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve inobservância ao rito da consignação, considerando que não houve disputa entre credores e que o devedor não foi liberado de sua obrigação; e d) aos artigos 343 e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando “que não se pode confirmar a liminar da Reconvenção e ao mesmo tempo julgá-la improcedente” (mov. 1.1). Constou dos arestos Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43/G1V-36/G1V12

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-91.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-91.2016.8.16.0123 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.634,36 Autor(s): Roberto Kazuto Hasegawa Réu(s): LUIZ MAURICIO MARTINS ARAUJO Rubens Pedrinho Baldissera Dos Embargos de Declaração opostos ao evento 273.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RUBENS PEDRINHO BALDISSERA (evento 280.1), contra a sentença proferida ao evento 273.1, onde relatou o embargante que referida sentença é omissa e obscura. A Serventia certificou a tempestividade dos embargos (evento 281.1). O embargado não se manifestou. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material, Da análise da sentença embargada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Não há qualquer vício na sentença embargada. O entendimento do juízo está devidamente fundamentado na sentença, e todas as matérias necessárias para entrega da prestação jurisdicional foram analisadas. Dessa forma, o entendimento diverso não gera vício na sentença embargada. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Assim, deve a embargante expor seu descontentamento em recurso próprio e submetê-lo à Instância Superior. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, deixo de dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Dos Embargos de Declaração opostos ao evento 282.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO (evento 282.1), contra a sentença proferida ao evento 273.1, onde relatou o embargante que referida sentença é contraditória. A Serventia certificou a tempestividade dos embargos (evento 283.1). O embargado não se manifestou. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material, Da análise da sentença embargada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si conciliáveis. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Não há qualquer vício na sentença embargada. O entendimento do juízo está devidamente fundamentado na sentença, e todas as matérias necessárias para entrega da prestação jurisdicional foram analisadas. Dessa forma, o entendimento diverso não gera vício na sentença embargada. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Assim, deve a embargante expor seu descontentamento em recurso próprio e submetê-lo à Instância Superior. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, deixo de dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002370-91.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-91.2016.8.16.0123 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.634,36 Autor(s): Roberto Kazuto Hasegawa Réu(s): LUIZ MAURICIO MARTINS ARAUJO Rubens Pedrinho Baldissera SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela provisória ajuizada por ROBERTO KAZUTO HASEGAWA em desfavor de LUIZ MAURICIO MARTINS ARAÚJO e RUBENS PEDRINHO BALDISSERA, todos qualificados na inicial. Relatou o autor que firmou contrato de arrendamento de imóvel rural referente à Fazenda Capão do Pinhal, que consiste em uma área de 25,00 alqueires, dentro de uma área maior de 1.319.819,30 m², localizada no Município de Água Doce, objeto da matrícula nº. 1.936 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Joaçaba/SC, segundo o qual, de acordo com a Cláusula Quarta, deve pagar o primeiro valor do arrendamento, ou seja, 32 sacas de soja, em 05/06/2016. Disse que em 31/05/2016 recebeu uma notificação extrajudicial do arrematante do imóvel, Sr. Rubens Pedrinho Baldissera, ora segundo réu, a qual, dentre outras solicitações, pede que desocupe a área objeto do contrato de arrendamento realizado com o Sr. Luiz Maurício Martins Araújo, ora primeiro réu, sendo que após procurar este último, foi instruído a não pagar o valor do arrendamento, ante a alegação de nulidade da arrematação, razão pela qual optou por notificar ambos os réus sobre a dúvida em relação ao pagamento do arrendamento. Pugnou pela concessão de medida liminar a fim de que lhe seja autorizado a realizar o depósito dos pagamentos em conta judicial e, ao final, a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 1.2/.10). A petição inicial e sua emenda foram recebidas (evento 17.1), autorizando-se o depósito dos pagamentos. O autor informou o depósito em conta judicial (eventos 37.1/.2 e 40.1/.2). O réu Luiz Maurício Martins Araújo foi citado (evento 41.1). O autor informou o depósito em conta judicial (eventos 45.1/.2). O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo apresentou contestação (evento 46.15), arguindo, em sede de preliminares de mérito, a ausência de causa de pedir, a falta de interesse processual e a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese, que o imóvel rural foi objeto de arrematação no ano de 2007 e a propriedade foi transferida ao arrematante, Sr. Rubens, o qual não se imitiu na posse, não exerceu qualquer ato inerente ao domínio e não reivindicou o bem contra o possuidor; que o réu Rubens sequer preenche os requisitos para arrendar a área em questão, já que não se encontra na posse do imóvel; que embora não seja proprietário formal do imóvel, exerce posse justa e de boa-fé; que o réu está litigando de má-fé e que sempre soube quem era o proprietário formal do imóvel. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou reconvenção (evento 46.16), sustentando que no presente caso incidem juros de mora e que as partes celebraram um contrato, contudo, é o único que vem cumprindo suas obrigações, razão pela qual pugnou pela resolução da avença e consequente despejo, bem como pela condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que deferido o levantamento dos valores depositados nos autos. Juntou documentos 46.1/.14). O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo se manifestou ao evento 48.1 Juntou documentos (eventos 48.2/.4). O autor informou o depósito em conta judicial (eventos 50.1/.2). O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo opôs embargos de declaração (evento 52.1), os quais não foram recebidos (evento 54.1). O autor-reconvindo informou o depósito em conta judicial (eventos 59.1/.2). O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo interpôs recurso de agravo de instrumento (eventos 62.1/.3). O autor-reconvindo informou o depósito em conta judicial (eventos 59.1/.2, 76.1/.2, 83.1/.2, 84.1/.2 e 93.1/.2). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao réu-reconvinte, recebida a reconvenção e deferido o pedido de tutela de urgência para o fim de autorizar que o reconvinte proceda o levantamento dos valores depositados nos autos (evento 104.1). O autor-reconvindo apresentou contestação (evento 113.1), sustentando que não infringiu normas de conservação dos recursos naturais, bem como que não praticou ilícito e não existe dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 112/.1/.13). A impugnação à contestação foi apresentada (evento 114.1). O réu Rubens Pedrinho Baldissera apresentou contestação (evento 117.1), arguindo, em sede de preliminares de mérito, a ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva do réu Luiz Maurício Martins Araújo. No mérito, sustentou que não há qualquer dúvida efetiva em relação ao destinatário (credor) do pagamento objeto do pleito consignatório. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento (evento 117.2). O autor-reconvindo informou o depósito em conta judicial (eventos 122.1/.2). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 123.1). O autor-reconvindo requereu a produção de prova documental e de prova oral (eventos 130.1 e 157.1). O réu Rubens Pedrinho Baldissera se manifestou aos eventos 131.1 e 158.1, sustentando a sua ilegitimidade passiva. O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo requereu a produção de prova documental e de prova oral (eventos 132.1 e 159.1). Foi deferida a produção de prova oral (evento 161.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 179.1), momento em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como concedido prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo se manifestou ao evento 184.1. O autor-reconvindo apresentou alegações finais (eventos 187.1 e 187.2). O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo apresentou alegações finais (evento 188.1). O réu Rubens Pedrinho Baldissera apresentou alegações finais (evento 189.1). O cálculo das custas foi juntado ao evento 192.1. A Serventia certificou que houve o preparo das custas processuais (evento 198.1). Foi determinado ao primeiro réu que apresentasse memorial de cálculo do valor que entende correto como valor da causa, bem como determinada a expedição de ofício à Cooperativa Coamo para apresentação do histórico dos valores de saca de soja (evento 200.1). O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo se manifestou ao evento 204.1. O autor-reconvindo se manifestou ao evento 207.1. A resposta do ofício foi juntada (evento 218.1). A impugnação ao valor da causa foi acolhida (evento 253.1), determinando-se ao autor para que retifique o valor da causa e complemente o valor das custas iniciais, caso seja necessário, bem como determinado à Serventia para que juntar o acórdão do recurso de agravo de instrumento nº. 1.619.787-4 e a informação do trânsito em julgado e certificar se a contestação do réu Rubens Pedrinho é tempestiva. A Serventia certificou ao evento 264.1. O autor-reconvindo retificou o valor da causa (evento 266.1), bem como complementou o valor das custas iniciais (eventos 266.2/.3). A Serventia certificou ao evento 269.1. Juntou documentos (eventos 269.2/.4). A Serventia certificou ao evento 271.1. O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo se manifestou ao evento 272.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. DA AÇÃO PRINCIPAL Preliminarmente Da manifestação de evento 272.1 Em que pesem as alegações do procurador Dr. Evandro Steffen Martins, nada a deferir. Isso porque a própria manifestação evidencia que o atendimento foi efetivamente prestado e a certidão foi juntada no processo para análise deste Magistrado, conforme solicitação do procurador. Além disso, não se verifica qualquer falta funcional que justifique a tomada de providências em relação ao servidor. Da impugnação ao valor da causa A impugnação já foi decidida ao evento 253.1. Intimado, o autor procedeu a retificação do valor da causa e comprovou a complementação das custas iniciais (eventos 266.1/.3). Proceda-se a retificação do valor da causa. Anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Da intempestividade da contestação apresentada pelo réu RUBENS PEDRINHO BALDISSERA Em razão do contido na certidão de evento 271.1, reconheço a intempestividade da contestação apresentada ao evento 117.1. Contudo, saliento que no presente caso não se aplicam os efeitos da revelia, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tendo em vista a incidência do disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;”. Por fim, também consigno que os documentos juntados nos autos e as manifestações da parte serão considerados para formação da convicção, já que o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo. Da alegação da ausência de interesse processual O réu Luiz Maurício arguiu a preliminar de mérito com base na ausência de interesse processual, alegando diversas incongruências no comportamento do autor, tendo em vista que de acordo com o seu ponto de vista, não haveria dúvida sobre quem é o credor dos pagamentos. Em verdade, tal preliminar não diz respeito às condições da ação, mas se refere ao mérito, razão pela qual será analisada em tópico próprio. Da alegação de ilegitimidade passiva do réu Rubens Pedrinho Baldissera A matéria se confunde com o mérito (dúvida a quem pagar), e, portanto, será analisada em tópico próprio. No mérito Da ação de consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento é um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá depositar em juízo ou estabelecimento bancário a quantia ou coisa devida, quando o credor recusar o seu recebimento, estiver ausente, for desconhecido ou inacessível ou, ainda, quando houver insegurança no cumprimento da obrigação. Nos termos do que dispõe o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: “Art. 335. (...) I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Diante das alegações iniciais, a presente demanda foi ajuizada com base no inciso IV acima transcrito (legitimidade do credor). Já no Código de Processo Civil, o art. 544 e seus incisos, enuncia as matérias defensivas que poderão ser alegadas pelo réu, in verbis: “Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral”. Sobre as matérias defensivas, impõe-se uma ressalva. Da leitura da contestação do réu Luiz Maurício Martins Araújo, observa-se que a parte, além de flertar com o inciso I acima transcrito, fez diversas alegações relacionadas com matéria possessória, o que não será analisado. Isso porque as matérias defensivas estão dispostas no art. 544 do Código de Processo Civil, ou seja, a ação de consignação em pagamento é de cognição limitada, de modo que o rol do mencionado artigo é exaustivo e não de livre arguição do réu. Para esta demanda, apesar de toda a irresignação manifestada pelo réu Luiz Maurício em sua peça de defesa, a pretensão do autor é evidentemente clara: ficou em dúvida a quem pagar após ter sido notificado pelo proprietário formal da área arrendada. E é somente sobre esta controvérsia que a presente demanda consignatória recai. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o arrematante do imóvel locado possui o direito de auferir os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação. Todavia, no presente caso, o réu Rubens Pedrinho Baldissera manifestou expressamente em sede de contestação que não possui interesse algum em obter reconhecimento como credor a respeito dos valores avençados entre o autor e o réu Luiz Maurício, e que eventual direito de indenização será perquirido em demanda própria. Portanto, verifica-se que o réu imputou obliquamente ao réu Luiz Maurício a legitimidade do recebimento dos pagamentos, ou seja, houve reconhecimento jurídico do pedido. E analisando a matéria da contestação do réu Luiz Maurício (excetuada a matéria possessória que não será analisada, conforme já ressaltado), verifica-se que o réu não discordou do valor pretendido a título de depósito, bem como requereu o levantamento da quantia, o que foi, inclusive, deferido pelo Juízo. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Da alegação de litigância de má-fé Considerando que a demanda consignatória comporta procedência, tenho que o pedido não merece acolhimento, até mesmo porque não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses enquadradas no art. 80 do Código de Processo Civil. 2. DA RECONVENÇÃO No mérito A controvérsia cinge-se em delimitar: a) possibilidade de rescisão do contrato de arrendamento; b) possibilidade de imissão do autor na posse do imóvel; e c) existência e extensão dos danos morais. Da pretensão de incidência de juros de mora sobre o valor depositado O réu-reconvinte Luiz Maurício Martins Araújo requereu que os valores depositados sejam acrescidos de juros de mora. O pedido é improcedente. Isso porque, ao ajuizar a ação de consignação em pagamento e depositar os valores em juízo, o autor-reconvindo não permaneceu em mora. Não bastasse isso, o contrato de arrendamento é omisso na medida em que sequer faz previsão sobre a incidência de juros de mora, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Da pretensão de rescisão contratual Pretende o réu-reconvinte a rescisão do contrato de arrendamento celebrado com o autor-reconvindo, alegando descumprimento. Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Dispõe o artigo 475, do Código Civil que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". O inadimplemento é, portanto, condição resolutória, que, uma vez implementada, macula a eficácia do negócio, dando espaço à rescisão. O art. 3° do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, fornece o conceito de arrendamento rural: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”. Em nosso direito pátrio, os contratos de arrendamento rural estão disciplinados no Estatuto da Terra sob o título “Do Uso ou da Posse Temporária da Terra”, no Capítulo IV do Título III da Lei nº. 4.504/64, além da Lei nº. 4.947/66 e do Decreto nº. 59.566/66. E por fonte subsidiária tem o Código Civil, consoante informa o art. 92, § 9º, do Estatuto da Terra. Como o sistema legal que rege os contratos de arrendamento rural têm uma visível conotação social e dispensa nítida proteção ao arrendatário, o legislador facilitou propositadamente a liberdade de formas contratuais. A lógica do legislador, em admitir que os contratos de arrendamento rural possam ser estabelecidos de forma expressa ou tácita (art. 92 do Estatuto da Terra), e, ainda, de forma escrita ou verbal (art. 11 do Decreto 59.666/66), leva em conta a realidade rural onde residem os contratantes. Importante referir que, no caso de contratos verbais ou tácitos, a informalidade não retira a força das cláusulas obrigatórias estabelecidas em lei. Pode-se afirmar que o art. 13 do Decreto 59.566/66 e o § 8º, do art. 92 do Estatuto da Terra conferem presunção juris et de jure (de direito e por direito, como expressão da verdade) para esses contratos. Desse modo, não havendo convenção expressa, a exegese deve inclinar-se pela proteção que a lei desejou conferir ao economicamente mais fraco. Todavia, para os contratos escritos a lei impõe os requisitos formais estabelecidos pelo art. 12 do Decreto 59.566/66. Pois bem. Com o objetivo de elucidar melhor os fatos, convém registrar os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, senão vejamos: O autor-reconvindo ROBERTO KAZUTO HASEGAWA (mídia colacionada aos eventos 179.2 e 183.2), disse: “Que é produtor rural e planta na área de Capão do Pinhão, desde 2011; que recebeu uma notificação e a partir daí não sabia mais para quem deveria fazer o pagamento; que até então pagava para o Luiz Maurício; que a notificação foi encaminhada pelo réu Rubens; que a negociação do contrato sempre foi tratada com o réu Luiz Maurício; que ajuizou a presente ação porque constava na notificação que o imóvel tinha um segundo proprietário e não queria correr o risco de pagar duas vezes; que só tomou conhecimento dessa situação a partir da notificação”. O réu-reconvinte LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO (mídia colacionada ao evento 179.3), disse: “Que não sabia que o autor-reconvindo tinha recebido uma notificação; que o autor-reconvindo disse que não iria mais pagar em razão de ter sido ameaçado pela outra parte; que atualmente o contrato está normal; que confirma que o autor-reconvindo antes de formalizar o contrato em 2016 tinha feito vários investimentos na área”. A informante LUCIA FATIMA SILVA SHIMOSAKA (mídia colacionada ao evento 179.4), disse: “Que sabe que o autor-reconvindo arrenda a área do réu-reconvinte Luiz Maurício; que é contadora do autor-reconvindo e sempre fez os pagamento diretamente ao réu-reconvinte Luiz Maurício; que em uma determinada data, que não sabe se recorda qual, o autor-reconvindo lhe mostrou uma notificação e disse que não sabia para quem deveria pagar os próximos pagamentos; que o instruiu a procurar um advogado; que somente voltou a fazer os pagamentos ao réu-reconvinte depois de um tempo”. A testemunha CARLOS EDUARDO SARTOR (mídia colacionada ao evento 179.5), disse: “Que o autor-reconvindo comentou que havia recebido uma notificação e que a área havia arrematada em um leilão, passando a ter dois proprietários; que o autor-reconvindo investiu alto na área e retira-lo de lá seria um prejuízo para ele; que as investidas que o autor-reconvindo fez na área visam pelo menos cinco anos de uso da área; que o autor-reconvindo não trabalha com gados na área”. A testemunha JAVERT PRADO MARTINS FILHO (mídia colacionada ao evento 179.6), disse: “Que o autor-reconvindo lhe disse que tinha sido notificado pelo réu Rubens sobre os pagamentos; que mesmo assim, o autor-reconvindo lhe disse que iria assinar o contrato com o réu-reconvinte Luiz Maurício e somente depois ajuizou a presente ação; que o réu-reconvinte se mantinha financeiramente somente com o valor do arrendamento; que o réu-reconvinte se mostrava muito abalado durante os depósitos feitos em consignação e se dizia enganado; que disse à procuradora do autor-reconvindo que o contrato era “de gaveta” e não era registrado; que não tem gados na área arrendada, mas se tiver é uma ou duas vacas que pertencem ao caseiro”. A informante NILZA MAGRACI FAGUNDES (mídia colacionada ao evento 179.7), disse: “Que o réu-reconvinte se mantém financeiramente do valor do arrendamento, há 10 (dez) anos; que fora a situação dos autos, não sabe de nenhum problema envolvendo as partes; que atualmente o relacionamento comercial entre as partes está normalizado; que o réu-reconvinte ficou muito desequilibrado durante o tempo em que os depósitos eram feitos em consignação; que o réu-reconvinte tem tendência a cometer suicídio”. O informante ROBERTO PEDRO PASIN (mídia colacionada ao evento 179.8), disse: “Que sabe que o réu-reconvindo arrenda uma área e uma vez comentou que os pagamentos haviam sido suspensos e por isso estava em uma situação delicada; que acha que na área existem aproximadamente umas 10 (dez) cabeças de gado, mas não sabe dizer se pertencem ao funcionário do réu-reconvinte”. A prova oral evidencia o que a prova documental já elucidava: não se verifica que o autor-reconvindo tenha praticado qualquer infração de obrigação contratual com a simples propositura da ação consignatória, que nada mais é do que o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, e com relação a isso não há qualquer abuso da parte. Também não há como interpretar que o autor-reconvindo tenha permanecido em mora, tendo em vista que depositou no processo as parcelas do arrendamento e após o deferimento da tutela da urgência, passou a pagar diretamente ao réu-reconvinte, o que também foi demonstrado pela prova oral. Portanto, não há alegação suficiente que sustente que houve comportamento contraditório, tampouco infração de obrigação contratual. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a única divergência entre as partes durante toda a relação contratual foi causada pelo ajuizamento da ação consignatória. A respeito da alegação de que foram constatadas irregularidades na área arrendada, verifica-se ser extremamente genérica e que sequer foi explicada devidamente na reconvenção. Portanto, entendo que o pedido de rescisão contratual e, por consequência, o pedido de despejo, não comportam procedência. Dos danos morais Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este. O que no caso em tela não restou efetivamente demonstrado pelo réu-reconvinte. Em que pese o contexto fático evidencie que o réu-reconvinte tenha como única fonte de sustento os pagamentos do arrendamento, o simples fato de que o autor-reconvindo ter ajuizado a ação consignatória não é suficiente para que ensejar a ocorrência de danos morais, especialmente porque referida demanda foi julgada procedente. Ou seja, efetivamente havia a dúvida sobre quem era o credor dos pagamentos. Portanto, o acervo probatório constante no caderno processual mostra-se insuficiente à imputação de condenação do autor-reconvindo por danos morais, razão pela qual afasto o pedido. Diante do exposto: 1) Em relação à demanda principal, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência concedida ao evento 104.1; b) declarar extinta a obrigação do autor em relação ao pagamento das parcelas do contrato de arrendamento que foram depositadas em juízo; c) determinar ao réu Luiz Maurício que receba o pagamento das parcelas do contrato de arrendamento; Diante da sucumbência recíproca entre os réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Diante da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa dado à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO ambos os processos com resolução de mérito, nos termos do ar. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-91.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-91.2016.8.16.0123 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.634,36 Autor(s): Roberto Kazuto Hasegawa Réu(s): LUIZ MAURICIO MARTINS ARAUJO Rubens Pedrinho Baldissera Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBERTO KAZUTO HASEGAWA em desfavor de LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO e RUBENS PEDRINDO BALDISSERA. Citados, os réus apresentaram contestação no evento 46.15, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o autor atribuiu o valor correspondente a uma única parcela do contrato de arrendamento, em desacordo ao disposto em lei. O autor se manifestou no evento 114.1, consignando, expressamente, deixar de impugnar a alegação. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Da impugnação ao valor da causa 1. O autor requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de ser declarada como satisfeita a obrigação consistente nos pagamentos referentes ao contrato de arrendamento, pugnando pela consignação do valor de R$ 5.634,36 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais), referente a parcela vencida em data de 05/06/2016, bem como das parcelas vincendas. Nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. Pertinente citar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1] a respeito do tema: “Em demandas que tenham como objeto obrigações de trato continuado, quando o pedido condenatório contiver prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. A soma desses valores para a fixação do valor da causa, entretanto, encontra uma limitação no §2º do art. 292. Segundo o dispositivo legal, na hipótese de a obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, de forma que o valor da causa será a soma dos valores das prestações vencidas e do valor correspondente a 1 ano de prestações vincendas”. Considerando que o autor atribuiu à causa o valor de R$5.634,36 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), o que corresponde apenas a uma única parcela do mencionado contrato (parcela vencida), a impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, bem como junte cálculo dos valores pretende consignar e complemente o valor das custas processuais, se necessário. 3. Sem prejuízo, à Serventia para que: a) proceda a juntada do acórdão referente ao recurso de agravo de instrumento nº. 1.619.787-4, bem como a informação referente ao trânsito em julgado, uma vez que não localizei processo recursal em apenso. b) diante da alegação do réu Luiz Mauricio, certifique-se se a contestação apresentada pelo réu Rubens Pedrinho é tempestiva. 4. Por fim, tornem conclusos no campo “sentença”. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 502.

05/07/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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