Execução de Título Extrajudicial 0002325-09.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002325-09.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 12:45

Documento (Informações)

18/03/2026, 19:05

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 17:03

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

18/03/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-09.2017.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Diante dos documentos apresentados no mov. 33, defiro a parte executada os benefícios da justiça gratuita. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes e juntado no mov. 24 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventuais restrições, bloqueios e/ou penhoras existentes nos presentes autos. 4. Trata-se a presente ação de execução de honorários advocatícios, na qual o advogado exequente é dispensado de realizar o adiantamento das custas processuais nos moldes da lei nº 15.109/2025, de maneira que não há que se falar em isenção do pagamento de custas iniciais indicadas na certidão do mov. 27, as quais seriam, em tese, custeadas ao final pelo vencido. Em vista disso, considerando que as partes dispuseram no acordo que a responsabilidade das custas processuais ficará a cargo da parte executada, compete a esta seu pagamento, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC caso seja beneficiária da justiça gratuita. 5. Honorários advocatícios já pactuados no referido acordo. 6. Diligências necessárias. 7. Oportunamente ARQUIVEM-SE. P. R. I. Toledo, 18 de fevereiro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 08:58

Confirmada

19/02/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2026, 11:52

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 01:04

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-09.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. LADIRES MATTÉ PEDRON, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, sustenta no mov. 1037.1 a impossibilidade da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 1031.1. Requer sejam os valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verba oriunda de aposentadoria, indispensável para seu sustento. Conforme despacho de mov. 1040.1, a parte executada foi facultada a juntar cópias do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses. Os extratos foram juntados no mov. 1043.2. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente argumenta pela manutenção integral da penhora efetuada, subsidiariamente, requer o deferimento da penhora de 30% dos proventos da executada, por meio de relativização do art. 833, inciso IV. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada que os valores penhorados na conta que mantém junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis por se tratar de verbas previdenciárias. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor de R$ 4.900,67 (quatro mil e novecentos reais, e sessenta e sete centavos), conforme minuta do SISBAJUD acostada ao mov. 1031.1. Dos extratos acostados pela executada, verifico se tratar da conta corrente nº 000.580.777.092-3, agência 1268, da Caixa Econômica Federal. Conforme movs. 1037.2, 1037.3, 1037.4 e 1037.5, a devedora LADIRES MATTÉ PEDRON recebe mensalmente o valor aproximado de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), denominado em sua conta como “CRED INSS”. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o montante penhorado no mov. 1031.1 é oriundo de aposentadoria, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. No tocante ao pedido da exequente, para a penhora de 30% do benefício da executada, verifico que esta porcentagem equivale a 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais). Assim, revela-se excessivamente insignificante frente ao valor da execução, qual seja, R$ 6.588.953,72 (seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos). Somente a título de argumentação, caso a executada pague o débito através de parcelas mensais de R$ 1.470,00, este seria quitado somente após 4.482 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e duas) parcelas, correspondentes a 373 (trezentos e setenta e três) anos de prestações. Dessa forma, resta comprovada a inviabilidade do pedido formulado ao mov. 1047.1. Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência da executada, vez que o bloqueio de verba salarial, por si só, revela-se absolutamente prejudicial à sobrevivência da pessoa e, por isso mesmo, é considerada impenhorável. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 1037.1, a fim de declarar IMPENHORÁVEL a integralidade das importâncias bloqueadas no mov. 1033.1. 2. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor da executada LADIRES MATTÉ PEDRON. 3. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 7º de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/10/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-09.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. MAIKON MURILO PEDRON devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no mov. 867.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 1.651,47 (mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) bloqueados via SISBAJUD no mov. 842.1. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, por se tratar reserva financeira destinadas à sua subsistência. Pela decisão do mov. 872.1 foi determinado ao executado juntar cópia dos extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio de recursos, referente aos últimos 06 (seis) meses. Em que pese tenha se manifestado acerca da determinação no mov. 877.1, o executado deixou de apresentar os extratos conforme facultado. Instado a se manifestar acerca do pedido do executado, o exequente no mov. 876.0 deixou o prazo decorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. O executado alega que os valores bloqueados via SISBAJUD constituem reserva financeira para a garantia de sua subsistência em valor inferior a 40 salários-mínimos, sendo assim, impenhorável por força do artigo 833, inciso X, do CPC. Por sua vez, não obstante os argumentos do executado, este não apresentou quaisquer documentos a fim de comprovar suas alegações, a quais, por si só, não se prestam a corroborar a alegada impenhorabilidade. Outrossim, ante a ausência de provas, não é possível constatar que a verba é proveniente de conta poupança destinada a reserva financeira, nem sequer que é essencial para garantir a subsistência do executado, vez que sequer informou número de conta bancária, assim como deixou de demonstrar a imprescindibilidade do valor na manutenção familiar. Nesse sentido, ilustra os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias constritas estejam protegidas pelo manto da impenhorabilidade, a teor do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a constrição via Bacenjud, em sede de execução fiscal, se deu em conformidade com a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, inexistindo prova nos autos de que a constrição operada implica em prejuízo à operacionalidade da sociedade empresária agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082727116, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-02-2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a liberação dos ativos financeiros da devedora em execução fiscal, tendo em vista que não está comprovada a impenhorabilidade dos valores que seriam imprescindíveis à atividade empresarial. A executada não cumpriu a determinação do juízo de origem para instruir seu pedido com os extratos bancários, de modo a comprovar que os pagamentos de salários e fornecedores eram feitos habitualmente por meio daquela conta. 2. Agravo de instrumento da executada desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 0010880-27.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargadora Federal Novély Vilanova, Julgado em: 16/12/2019) Assim, não restando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, não pode prevalecer a pretensão do executado. 2. Por essas razões, INDEFIRO, o pedido do executado do mov. 867.1. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 22 de março de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-09.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, promove o presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra MAIKON MURILO PEDRON e LADIRES MATTE PEDRON, igualmente qualificados nos atos, exigindo um crédito de aproximadamente R$ R$ 1.376.946,57. Pelos autos nº 0013134-58.2017.8.16.0170, o executado MAIKON MURILO PEDRON, ajuizou Embargos à Execução insurgindo face a presente execução, assim sendo considerado citado pela decisão do mov. 267.1, contudo deixou fluir em branco o prazo de pagamento (mov. 312.0) e não indicou bens à penhora. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer o exequente, na petição do mov. 814.1, a penhora de 30% do salário do executado MAIKON MURILO PEDRON, até a quitação da dívida. Instado a se manifestar, pleiteia o executado no mov. 824.1 que seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Sustenta que descontos em seu salário poderia lhe acarretar prejuízos, frente a violação do seu mínimo existencial. É o relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, presume-se que, aparentemente o devedor não possui bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Assim, a penhorabilidade do salário/aposentadoria não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Nesta toada é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme apresenta o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir. Tal assertiva se robustece à medida que a remuneração recebida pelo executado importa em meros R$ 3.500,00, que, além de representar o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão, se revela ínfimo frente ao valor do débito, de quase R$ 1.376.946,57. Ainda que se admitisse a penhora de 30% do benefício previdenciário, certo é que o débito levaria mais de 20 (vinte) anos para ser quitado, o que não se deve admitir. 2. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 814.1. 3. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 05 de dezembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/12/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-09.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. LADIRES MATTÉ PEDRON, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, manifestou-se no mov. 622.1 pela impossibilidade da penhora do valor de R$ 1.094,61 (mil e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) bloqueado via SISBAJUD no mov. 597.2. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, por estar depositado em conta poupança que mantém junto à Cooperativa de Crédito SICREDI, agência 0100, conta nº 0.0710.24519-3, e pelo fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos referido pelo referido artigo. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente peticionou no mov. 651.1, pugnando pelo indeferimento do pedido, por não ter sido comprovado pela executada que o valor bloqueado irá interferir na sua subsistência. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada LADIRES MATTÉ PEDRON que o valor penhorado nestes autos é impenhorável porque se encontrava depositado em sua conta poupança, além de ser inferior a 40 salários mínimos. Do extrato da conta em questão referente aos últimos seis meses, juntado no mov. 622.2, evidencia-se que o valor é oriundo de conta poupança mantida pela executada junto à Cooperativa SICREDI, na qual são realizadas pouquíssimas movimentações que se limitam a créditos de valores singelos e bloqueios judiciais. Não se vislumbra, portanto, a presença de elementos hábeis a descaracterizar a função primordial da conta poupança, qual seja de investimento. Além disso, o valor ali depositado e então bloqueado não alcança a monta de 40 (quarenta) salários mínimos previstos pelo artigo 833, inciso X, do CPC, aplicável à hipótese, segundo o qual: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A despeito da referida norma, o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação extensiva, entendendo pela impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, exceto em casos que ficasse comprovado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não se pode ignorar, também, que o montante bloqueado, objeto do pedido, se revela ínfimo frente ao valor exorbitante da dívida em execução. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas de que o valor penhorado é oriundo de conta poupança e, por isso mesmo, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso X, do CPC. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 622.1 para o fim de declarar impenhorável a importância bloqueada na conta poupança da executada LADIRES MATTÉ PEDRON junto à SICREDI e, em consequência, determino o levantamento desses recursos seu favor. Quanto aos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado MAIKON MURILO PEDRON, mov. 611.3 e 647.2, considerando que não houve impugnação, levante-se em favor da exequente. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais. 2. Outrossim, considerando que não foram encontrados bens suficientes em nome dos executados para suportar o valor da execução, defiro o pedido formalizado no mov. 651.1 para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as duas (02) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias eventualmente apresentadas pelos devedores. 3. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 4. Com a resposta do item supra, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Toledo, 05 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-09.2017.8.16.0170 Vistos etc. MAIKON MURILO PEDRON, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, aforou no mov. 601.1, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de UNIPRIME PIONEIRA DO PARANA COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, também qualificada na inicial, sustentando o excesso da execução em razão da cobrança de encargos contratuais após o ajuizamento da ação, notadamente no que tange àqueles informados na cláusula 4 da Cédula de Crédito Bancário do mov. 1.6, ou seja, juros remuneratórios. Juntaram documentos. Sobre o pedido, a excepta se manifestou no mov. 626.1 alegando, em síntese, que o tema discutido demanda dilação probatória e não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual não se admite em sede de Exceção de Pré-Executividade. É o sucinto relatório. Decido. É questão já pacificada na jurisprudência pátria que a Exceção de Pré-Executividade só pode ser manejada para arguir matéria de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação que o juízo poderia decidir de ofício, contudo também podem ser discutidas através desse instituto outras questões que põe fim a execução, como o pagamento do débito mediante prova escrita. Assim, trata-se o caso concreto, como é fácil perceber, de matéria de fato, que exige a produção de prova para comprovação de eventuais encargos cobrados excessivamente ou de ilegalidade nas cobranças, as quais não podem ser produzidas em sede de execução, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Não é possível de plano reconhecer seu direito ao benefício, tampouco se discutir excesso de execução, sem a necessária dilação probatória. Ademais, os questionamentos demandam dilação probatória, o que inviável através da exceção de pré-executividade, cuja vedação é apresentada pela doutrina e jurisprudência. (TJ-MT 10029115320218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) (Grifei) Por estas razões, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do mov. 601.1. No mais, aguarde-se manifestação da parte exequente quanto ao pedido de impenhorabilidade formalizado no mov. 622.1, nos termos da certidão do mov. 623.1. Intimem-se. Toledo, 26 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(1205)

Todos os documentos(55)