Procedimento Comum Cível 0002873-18.2017.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002873-18.2017.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002873-18.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002873-18.2017.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): JORGE VITOR SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em sentença de mov. 253, ficou consignado que o percentual dos honorários sucumbenciais seria fixado na fase de liquidação de sentença. Contudo, apresentado o cálculo do valor principal e honorários sucumbenciais, a parte autora manifestou a sua anuência. Assim, diante da manifestação da parte autora (mov. 280), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia requerida na mov. 277.2. 1.1. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo geral. 1.2. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 dias. 2. Ausentes impugnações, EXPEÇAM-SE os competentes Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o caso, com posterior envio ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que a pessoa jurídica de direito público executada efetue o pagamento do débito (art. 100, § 3° da Constituição Federal). 3. Expedidos e transmitidos os Precatórios ou RPV, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 4. Com o depósito do valor no feito, independente de nova conclusão, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento. Por oportuno, defiro o levantamento do valor correspondente a 30% da verba principal em favor do procurador da autora, conforme pactuado em contrato de prestação de serviços advocatícios anexado ao mov. 280.2. 4.1. Realizada(s) transferência(s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 4.2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002873-18.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002873-18.2017.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): JORGE VITOR SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença prolatada ao mov. 253. Os embargos são tempestivos, porquanto, observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, o Requerido apontou omissão na sentença quanto ao índice de correção monetária, ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência dos honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a sentença. Da análise dos autos, observo que assiste razão ao Embargante. Quanto ao índice de correção, recentemente firmou-se entendimento de que as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. A partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5013991-76.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/02/2024) No que se refere aos juros de mora, estes se aplicam desde a citação, nos termos Súmula nº 204/STJ, ressalvados os casos específicos em que incidam as teses fixadas no Tema 995/STJ em razão de reafirmação da DER. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, estes devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, ou do acórdão que porventura reforme a sentença de improcedência, consoante se extrai da Súmula 111 do STF e 76 do do TR/4 Região. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO para o fim de sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências legais. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002873-18.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0002873-18.2017.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): JORGE VITOR SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação revisional de benefício previdenciário’ ajuizada JORGE VITOR SILVA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou a parte autora, em síntese, que se dirigiu à agência da Previdência Social de Jaguariaíva/PR em 14/09/2015, onde realizou requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n.º 42/165.821.562-9); que, apesar de não inseridos no CNIS alguns dos vínculos formalizados em sua carteira de trabalho, a situação foi posteriormente regularizada, totalizando o tempo de contribuição de 33 anos, 4 meses e 16 dias; e que foi deferido benefício de aposentadoria proporcional, por não ter atingido os 35 anos de contribuição fixados em lei. Destacou que, para além da documentação costumeira, apresentou formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), constatando períodos de atividade laboral insalubre, sob ruído e poeira não fibriogênica. Afirmou que a análise técnica dos laudos PPP concluiu pela “inexistência de elementos hábeis à comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos comtemplados na legislação”, todavia, faz jus ao direito pleiteado, uma vez que fatidicamente exerceu atividade laboral sob as circunstâncias mencionadas. Assim, requereu a procedência da pretensão para o fim de condenar o INSS à revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.821.562-9, acrescendo o tempo de atividade especial a ser reconhecido na presente ação àquele administrativamente homologado. Atribuiu à causa o valor de R$ 937,00, juntou procuração e documentos (mov. 1.1-7). Em decisão inicial de mov. 13.1, deferiu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se os demais atos de praxe. Documentos para fins previdenciários juntados pelo INSS em mov. 17. Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 23.1), observando que houve juntada duplicada ao mov. 24.1, bem como aduzindo que, para o caso em tela, deve-se provar a habitualidade das funções desempenhadas sob as condições insalubres alegadas, posto que os laudos são genéricos, não dispondo sobre as técnicas utilizadas para a medição dos ruídos, bem como para o agente nocivo “poeira” não há discriminação sobre a técnica utilizada nem sobre agente nocivo em si, portanto, impossibilitando a análise concreta do direito em pleito. Por fim, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Impugnação juntada ao mov. 27.1. A parte autora pugnou pela expedição de ofício às empresas apontadas na inicial para apresentação do LTCAT (mov. 32.1). Em mov. 36.1 deferiu-se a expedição de ofício às empresas indicadas na petição inicial. Cumprimento em movs. 37.1-39.1; retorno dos ofícios em movs. 58.2 e 62.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 28.1), a parte autora pleiteou pela produção de prova documental, pericial e oral (mov. 65.1); e a parte ré, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor (mov. 34.1) e posteriormente manifestou não pretender produzir outras provas (mov. 68.1). Em decisão de saneamento e organização processual de mov. 74.1 deferiu-se a produção de prova documental e pericial. Após, o autor sobreveio aos autos para solicitar a realização de perícia por similaridade (mov. 187.1). Intimado para contraditório (mov. 190.1), a parte ré se opôs ao pedido, ao fundamento de que há PPP das empregadoras da parte autora nos autos e não restou comprovado pela autora a inatividade das empresas empregadoras, sendo incabível a prova emprestada realizada em empresas diversas. Em mov. 201.1 determinou-se a realização da perícia de forma indireta (mov. 201.1). Laudo pericial juntado ao mov. 217.1. Irresignada, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, ocasião em que pugnou pela realização de nova perícia para o fim de averiguar as reais condições de trabalho do autor junto às empresas PROGEN, EPC e TETRA TECH (mov. 222.1). Intimada, a autarquia manifestou ciência em relação ao laudo pericial (mov. 223.1). Na sequência, o autor pleiteou pela desistência parcial da demanda (mov. 225.1). Laudo complementar juntado ao mov. 230.1. Manifestação do INSS em mov. 240.1. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais em movs. 248.1 (autor) e 251.1 (réu). Por fim, os autos vieram conclusos registrados para sentença (mov. 252). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.I. DAS QUESTÕES PENDENTES O autor ajuizou a presente demanda buscando a especialidade de certos períodos. Após a juntada do laudo pericial, o demandante pugnou pela desistência do reconhecimento dos períodos laborados entre 13/04/2009 e 11/05/2012 (PROGEN), 18/05/2012 e 06/06/2013 (EPC ENGENHARIA), 16/11/2013 e 06/11/2014 (TETRA TECH DO BRASIL), com a renúncia ao direito que funda a ação (movs. 225.1 e 243.1). O INSS não apresentou objeção ao pedido (mov. 240.1). Portanto, a medida que se impõe é o acolhimento da desistência parcial da demanda, com o prosseguimento da análise da pretensão em relação ao período de 23/04/1974 a 10/10/1977, laborado junto à USIMINAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No período anterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 1, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. ATIVIDADE URBANA A comprovação de tempo de atividade urbana deve observar o disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91, § 3º, que dispõe: Art. 55 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pelo segurado, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento. Acerca dos dados anotados em CTPS, já se pronunciou o TST no Enunciado n.º 12: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et jure", mas apenas "juris tantum". (RA 28/1969, DO-GB 21-08-1969). Assim, se caso demonstrado eventual vício que afaste a fidedignidade da anotação na CTPS, a presunção relativa de veracidade resta afastada e, em consequência, o ônus da prova passa a ser da parte autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Precedentes. (TRF4, AC 5015442-15.2018.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 03/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO EM CTPS. VÍNCULO. EFEITO FINANCEIROS. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à revisão da aposentadoria por idade, cujos efeitos financeiros devem ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5009618-90.2014.4.04.7000, TTRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 16/07/2020) ATIVIDADE ESPECIAL A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1°, Constituição Federal, que prescreve que: “§ 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Como a lei complementar mencionada ainda não foi editada, aplicam-se os preceitos contidos na Lei 8.213/1991, salvo aquilo que for incompatível com o texto constitucional. Desse modo, nos termos do art. 57: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Averbe-se que essas redações foram dadas pela Lei 9.032/1995. No que diz respeito à possibilidade de conversão do período especial em comum, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que mesmo após 1998 é possível a conversão, veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ.”[1] No que tange à lei a ser aplicada, tanto para verificação do exercício de atividade especial quanto à sua comprovação, deverá ser considerada a lei vigente na época em que exercida, em homenagem ao princípio do direito adquirido[2]. Sobre a configuração: “[...] 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. [...]”[3] Igualmente: “[...] 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. [...]”[4] DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para fins de aposentadoria comum, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a conversão do tempo prestado em condições especiais (art. 57, §5º, da Lei n°. 8.213/91). Assim, para compensar o desgaste decorrente do exercício de atividades insalubres ou perigosas, devem-se aplicar o disposto no art. 70, do Decreto 3.048/99, o qual dispõe, in verbis: “a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela”: Tempo a converter Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 No mesmo sentido, a Súmula n.º 50 da TNU: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Portanto, passo à análise dos períodos de atividade especial. CASO CONCRETO Por ocasião do requerimento administrativo formulado em 14/9/2015, o INSS computou 33 anos, 4 meses e 16 dias de contribuição (mov. 17.3, f. 62), implantando o benefício postulado. Todavia, extrai-se dos Resumos de documentos para cálculo de tempo de contribuição que no requerimento foram apresentados formulários de enquadramento de atividades especiais ou profissionais, mas nenhum período foi reconhecido (mov. 17.3, f. 40). Na espécie, o autor pretende o reconhecimento da especialidade do período de 23/04/1974 a 10/10/1977, laborado junto à USIMINAS, o que foi indeferido ao fundamento de que o PPP e/ou Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado não contiveram elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos comtemplados na legislação (mov. 1.3, f. 11). O agente nocivo reclamado é o ruído, o qual, conforme exposto, sempre exigiu aferição por laudo técnico, sendo oportuno ressaltar que até 05/03/1997 o limite era 80 dB, que de 06/03/1997 até 18/11/2003 o limite era de 90 dB e que a partir de 19/11/2003 é de 85 dB (anexo IV do Decreto 3.048/1999, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça concluiu, em julgamento de recurso repetitivo, que é impossível a aplicação retroativa da norma que estabeleceu o limite de 85 dB para o período de 06/03/1997 até 18/11/2003, nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”.[5] Quanto à eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) para descaracterização da atividade especial, o Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida, assentou que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário"[6]. O caso dos autos corresponde justamente a agente nocivo ruído, não havendo descaracterização do tempo de serviço especial pela utilização de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (mov. 1.11), preenchido com base em laudo técnico da empresa, possibilita o enquadramento especial por exposição ao agente nocivo ruído no período em debate, pois traz elementos que apontam a sujeição, habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, em níveis superiores ao limite de tolerância permitido no Decreto 3.048/99 e Anexo 01, da NR 15. No mesmo sentido, consta no exame pericial de mov. 217.1 que no período laborado entre 24/04/1974 a 10/10/1977 na função de Trabalhador Agente de Fiscalização de Obras na empresa USIMINAS, o autor esteve exposto a ruído de 97,5 dB; fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do período especificado. Assim, reconheço a especialidade das atividades exercidas no período de “24/04/1974 a 10/10/1977” (3 anos, 5 meses, e 15 dias, convertidos pelo fator previdenciário 1,4, resultam em 5 anos, 7 meses e 21 dias). Considerando o reconhecimento do tempo de serviço especial no lapso já citado, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço do autor na data de entrada do requerimento (DER), em 14/9/2015: a) Tempo reconhecido administrativamente quando da concessão do benefício: 33 anos, 4 meses e 16 dias; e b) Períodos reconhecidos como especiais nesta ação: “24/04/1974 a 10/10/1977” (3 anos, 5 meses e 15 dias, os quais, com o fator de multiplicação 1,4, totalizam 5 anos, 7 meses e 21 dias). Logo, o total de tempo de serviço a ser computado na data de entrada do requerimento (DER) deve ser de 35 anos, 6 meses e 22 dias. Por conseguinte, considerando o período reconhecido no âmbito administrativo e o tempo ora admitido, o autor possui direito à revisão do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), ou seja, os valores que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação não são devidos pela ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, incs. I e III, alínea “c”, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão para o fim exclusivo de: (a) HOMOLOGAR o pedido de renúncia parcial à pretensão formulada na ação em relação aos períodos 13/04/2009 e 11/05/2012, 18/05/2012 e 06/06/2013, 16/11/2013 e 06/11/2014; (b) RECONHECER e AVERBAR em favor do autor, o período de “24/04/1974 a 10/10/1977” como efetivamente laborado em condições especiais. Período este que, nos termos da fundamentação supra, deve ser convertido, levando-se em consideração o fator previdenciário 1,40 (um vírgula quarenta); (c) CONDENAR a autarquia ré a revisar e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em favor do autor, com proventos integrais, e efeitos desde a data do requerimento administrativo; (d) CONDENAR a autarquia ré a pagar, em favor do autor, as diferenças devidas referentes às parcelas vencidas desde a instituição do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No que diz respeito ao juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto nos artigos 85, § 3º, inc. I, 86, caput e 90, § 1º, todos do CPC CONDENO a parte autora a pagar 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 80% (oitenta por cento). Oportunamente, FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor a ser pago pelo réu e ao patrono do réu a ser pago pelo autor, consignando que a mesma proporção deverá ser obedecida (20/80), todavia, deixo de fixar o porcentual, a fim de que venha a ser arbitrado na fase de liquidação, por força do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa conforme ensinamento do artigo 98, § 3º, do CPC, ressalvada alteração na condição de hipossuficiência, devidamente demonstrada nos autos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com a inércia das partes e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Diligências necessárias. De Wenceslau Braz/PR para Arapoti, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto [1] (STJ - REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)(Destacou-se) [2] Precedente representativo de controvérsia: STJ - REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012. [3] (TRF-4 - APELREEX: 0023967-47.2013.404.9999/RS, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/07/2014) [4] (STJ - AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) [5] (STJ. REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) [6] (STF. ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002873-18.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0002873-18.2017.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): JORGE VITOR SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de 'ação revisional de benefício previdenciário' ajuizada por JORGE VITOR SILVA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. 2. Converto o feito em diligência. 2.1. Diante da apresentação do laudo pericial (mov. 217.1), bem como do laudo complementar (mov. 230.1), entendo que deve ser oportunizado às partes a apresentação de alegações finais. Noutro giro, previamente à concessão de prazo para apresentação de alegações finais, denota-se que a parte autora apresentou pedido de desistência em relação aos “períodos remanescentes, quais sejam, 13/04/2009 a 11/05/2012, na PROGEN; 18/05/2012 a 06/06/2013, na EPC ENGENHARIA, e 16/11/2013 a 06/11/2014 na TETRA TECH, renunciando, especificamente quanto à estes, o direito pelo qual se funda a ação”, todavia, não foi oportunizado o exercício do contraditório. Pois bem. Visando uma constitucionalização do processo civil, o legislador achou por bem reafirmar o princípio do contraditório e ampla defesa, expressamente resguardados pela CF/88. Assim, positivou no Artigo 10, do Código de Processo Civil o princípio da não surpresa, que se materializa pela impossibilidade de proferir-se decisão sem oportunizar à parte o efetivo contraditório. Desta forma, intime-se a parte requerida para exercer o contraditório sobre o pedido formulado na mov. 225.1, em 05 dias, o qual, com respeito ao princípio da duração razoável do processo (CPC, art. 139, inc. II), se mostra suficiente. 3. Cumprido o item supra, retornem conclusos para análise da necessidade de produção de prova em audiência ou determinação de encerramento da instrução. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002873-18.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002873-18.2017.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): JORGE VITOR SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Chamo o feito a ordem. 2. Da detida análise dos autos observo que, de forma equivocada, a Secretaria nomeou um Perito para a realização de perícia médica (mov. 78.1). Na mov. 81.1 a parte autora se manifestou alegando que o objeto da ação é a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo questões de saúde a serem analisadas. Este Juízo na mov. 90.1, determinou que a Secretaria nomeasse novo Perito Judicial em substituição ao Dr. Tadeu José Resnauer (médico), a fim de realizar a perícia nos termos solicitados pelo autor na mov. 81.1. A Secretaria expediu intimação ao Perito Luiz Fernando Benatti (engenheiro mecânico de segurança do trabalho) na mov. 93, todavia diante da manifestação do Sr. Luiz Fernando Benatti (movs. 100.1 e 104.1), foi deferida a nomeação de novo Perito Judicial em substituição ao Sr. Luiz Benatti (mov. 106.1). Ainda, por equívoco, a Secretaria expediu nova intimação a um Perito Judicial Médico na mov. 135, o qual informou que a presente demanda trata-se de complementação de aposentadoria e não de perícia médica, uma vez que não há queixas de saúde (mov. 146.1). É o relatório. 3. Isto posto, promova o Sr. Escrivão a nomeação de Perito Judicial em substituição ao Sr. Leslie Marc Dhaese (médico), devendo observar os termos solicitados pelo autor na mov. 81.1, para nomear Perito relacionado a segurança do trabalho. 4. Oportunamente, cumpra-se o item 2 e seguintes da mov. 106.1. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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