Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007066-81.2020.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007066-81.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007066-81.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-81.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$77.294,48 Polo Ativo(s): LUCIANO SALIMENE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI Polo Passivo(s): Município de Cornélio Procópio/PR 1. Ante a ausência de oposição por parte do Município executado (movs. 309 e 323), HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos legais, os cálculos de eventos nº 295.1, 315.1 e 315.2. 2. Proceda-se à expedição RPV e/ou Precatório ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, para pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais. 3. Cumpra-se na forma do Decreto Judiciário 382/2020 e das Portarias deste Juízo. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de maio de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2026, 10:19

Confirmada

31/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:44

Expedição de precatório/rpv

28/05/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:46

Confirmada

23/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007066-81.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-81.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$77.294,48 Polo Ativo(s): LUCIANO SALIMENE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI Polo Passivo(s): Município de Cornélio Procópio/PR Antes de homologar o cálculo de evento nº 295.1 e determinar a expedição de Precatório/RPV, remetam-se os autos ao contador judicial para a elaboração do cálculo das custas processuais incluindo, para tanto, os atos a serem certificados pela secretaria, necessários para vinda e recebimento dos valores. Após, manifeste-se o Município, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 05 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 15:44

Confirmada

09/05/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:29

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007066-81.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-81.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$476.096,26 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): CECOP - CENTRO EDUCACIONAL DE C. PROCÓPIO S/C LTDA LUCIANO SALIMENE Trata-se de comunicação de cessão de crédito (mov. 294) formulado por Luciano Salimene, referente ao crédito oriundo do presente processo de execução fiscal, em favor de LUCIANO SALIMENE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme instrumento particular juntado aos autos (mov. 294.5). Da análise dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal foi extinta, conforme sentença proferida na ação de embargos à execução fiscal (mov. 289), tendo o Município exequente sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada relativos à sua atuação na presente ação. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o instrumento de cessão atende aos requisitos legais, estando devidamente identificado o crédito cedido e as partes envolvidas. 1. Ante o exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada e determino a retificação do polo ativo, conforme requerido. Anotações necessárias. 2. Sem prejuízo, considerando o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 295, que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos, conforme art. 535 do mesmo Diploma. 3. Decorrido o prazo para impugnação, ou havendo desistência, voltem conclusos para deliberação. 4. Anote-se que o presente procedimento encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 10 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007066-81.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-81.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$476.096,26 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): CECOP - CENTRO EDUCACIONAL DE C. PROCÓPIO S/C LTDA LUCIANO SALIMENE Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO SALIMENE em face da decisão de evento 197.1 a qual deferiu pedido de penhora no rosto dos autos 0000241-17.2002.8.16.0152 sobre crédito de titularidade do embargante. Sustenta o embargante que o crédito sobre o qual se requereu a penhora tem natureza trabalhista e, por isso, não seria passível de penhora ou arresto, por expressa vedação legal do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, requereu seja sanada a omissão apontada com atribuição de efeitos infringentes ao julgamento e revogação da ordem de penhora. A parte embargada se manifestou em mov. 203.1. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Quanto ao mérito, concedo-lhes provimento para suprir omissão e evitar quaisquer tergiversações acerca de nulidade, no entanto, nego efeitos modificativos à decisão, nos termos a seguir explanados. No caso em tela, a discussão diz respeito à decisão no que se refere ao deferimento de penhora no rosto dos autos, do qual advém o recebimento de verba alimentar indenizatória, a ser paga ao executado por ocasião de demanda trabalhista. Ocorre que, no caso dos autos, a decisão prolatada por este juízo não merece qualquer reparo. De acordo com o teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, cumulado com o §2º, do mesmo dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis:[…] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se nota, a disposição do Código de Processo Civil evocada pelo executado/embargante, é específica para as verbas que guardam sua natureza salarial, ou seja, que permanecem como remuneração pelo trabalho e consumidas para a manutenção do trabalhador e de seu núcleo familiar. A partir do momento em que estas verbas perdem essa característica, igualmente cai a proteção descrita pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o entendimento a ser aplicado é de que o crédito oriundo de ação que determinou o pagamento de verbas salariais perde a sua natureza salarial, passando a deter natureza meramente indenizatória e, portanto, os valores oriundos de eventual precatório perdem a sua característica de verba alimentícia. Neste sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO TRABALHISTA LIMITADA A 50% DO CRÉDITO DEVIDO AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA PARA A INTEGRALIDADE DOS VALORES. VERBAS TRABALHISTAS QUE, REIVINDICADAS PELA VIA JUDICIAL, PERDEM O INTUITO ALIMENTAR E ASSUMEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054997-72.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.10.2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO SERVIDOR PÚBLICO PARA DESBLOQUEIO DA PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER PROVENIENTE DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DIFERENÇAS QUE O SERVIDOR DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO QUE PERMANECEU AFASTADO DO CARGO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CRÉDITO E NÃO MAIS SALARIAL - INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE DE PENHORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061096-63.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.05.2022). Grifei. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para acrescentar o texto acima como parte integrante da decisão embargada e indeferindo o pedido de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, mantendo os demais termos da sentença proferida no mov. 197.1. Aguarde-se o prazo de oposição acerca da presente decisão, e, caso decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado/ofício para efetivação da penhora ora determinada. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de fevereiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007066-81.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-81.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$476.096,26 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): CECOP - CENTRO EDUCACIONAL DE C. PROCÓPIO S/C LTDA LUCIANO SALIMENE 1. Ante a concordância da parte exequente, defiro o pedido contido em evento 92 e determino que seja realizada penhora sobre parte ideal do imóvel apresentado no referido sequencial, matriculado sob o número 3.851 do CRI 2º Ofício de Cornélio Procópio/PR. 2. Expeça-se o mandado pertinente para efetivação da penhora e avaliação dos imóveis acima individualizados 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 4. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 5. Comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. 6. Deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 12 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007066-81.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-81.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$476.096,26 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): CECOP - CENTRO EDUCACIONAL DE C. PROCÓPIO S/C LTDA Pugna o exequente pelo redirecionamento da execução fiscal, ao sócio-gerente, com fulcro no art. 135, do CTN, e no enunciado da Súmula nº 435, do STJ, ante o fato de a empresa não funcionar no endereço constante dos assentamentos na Junta Comercial. A medida almejada deve ser deferida. Consoante é sabido, o art. 135, III, do CTN consagra a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. A seu turno, o enunciado da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece uma presunção de dissolução da empresa, quando deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, conjuntura que legitima o redirecionamento da demanda executiva, ao sócio administrador. Pelo que se depreende da detida análise do executivo fiscal, o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, emitiu certidão, atestando que, a empresa CECOP CENTRO EDUCACIONAL DE CORNELIO PROCOPIO S C LTDA, não estava exercendo suas atividades no endereço descrito no contrato social (mov. 53). E, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial 1587168/SE, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes”. O julgado em comento restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). O E. Tribunal de Justiça do Paraná vem se posicionando, em idêntico sentido, por ocasião do julgamento de demandas similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, PARA O SÓCIO-GERENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. HIPÓTESE DESCRITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435, DO STJ. REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN PRESENTES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, é que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0063076-16.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 23.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. ENTENDIMENTO RECENTE DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016404-47.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 27.08.2019). Destarte, configurada a hipótese descrita pelo enunciado da Súmula nº 435, do STJ, o redirecionamento da demanda executiva, ao sócio-gerente, é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio coobrigado (LUCIANO SALIMENE). Proceda-se à citação, nos termos do despacho inicial, no endereço apontado em mov. 76.2. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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