Cumprimento de sentença 0003198-48.2016.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003198-48.2016.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 17:01

Documento (Informações)

22/06/2023, 16:50

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 14:37

Confirmada

06/06/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003198-48.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003198-48.2016.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.592,00 Exequente(s): Paulo Roberto Coleti Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE JADILSON BATISTA representado(a) por Silvia Verbena Passos Teixeira PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em fase de cumprimento de sentença proposta por PAULO ROBERTO COLETI em face de ESPÓLIO DE JOSE JADILSON BATISTA representado por SILVIA VERBENA PASSOS TEIXEIRA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (ev. 1.1). Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora informou o cumprimento da obrigação no ev. 262.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 01:07

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 10:15

Confirmada

19/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 13:45

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003198-48.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003198-48.2016.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.592,00 Polo Ativo(s): Paulo Roberto Coleti Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSE JADILSON BATISTA representado(a) por Silvia Verbena Passos Teixeira PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença, remetendo às devidas anotações aos responsáveis. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo, sem pagamento, remetam-se os autos ao autor para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, proceda a Secretaria à tentativa de penhora via SISBAJUD. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 5. Constritos valores via SISBAJUD, intime-se o devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. 7. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 8. Infrutífera a penhora online, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003198-48.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003198-48.2016.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.592,00 Polo Ativo(s): Paulo Roberto Coleti Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSE JADILSON BATISTA representado(a) por Silvia Verbena Passos Teixeira PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei nº 9099/95). 1.1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 103.1, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. A parte embargante, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, aduz que há omissão na sentença, por ter entendido que seria cabível a seguradora cobrar do espólio os valores pagos à terceiros, mas não especificou se tal requerimento deve ocorrer nos próprios autos ou em autos próprios. Alegou, ainda, que os lucros cessantes demandam prova inequívoca, o que não existiu no caso, como constou na sentença. Em face disso, pediu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. No mov. 214.1, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no artigo 1022, do CPC/2015. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (…) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (…) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, ou corrigir eventual erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. É evidente, por outro lado, a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes aos embargos declaratórios sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em questão, todavia, inexiste omissão/contradição. Veja-se que a sentença embargada ao decidir sobre a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos sofridos pelo autor, estabeleceu que: “eventualmente” a seguradora pode “cobrar os valores pagos do espólio do segurado, nos limites da apólice” (vide mov. 202.1, p. 3, in fine). Nesse contexto, é certo que está se falando em ação regressiva, que é pautado no direito de regresso e se reveste de autonomia, podendo haver amplo debate e produção de provas a afastar o direito de regresso alegado. Por assim ser, os valores que eventualmente a seguradora entender lhe serem devidas, devem ser buscado pela via própria e autônoma, não nos mesmos autos, até porque sobre isso nada se decidiu nesse feito. Sequer houve pedido contraposto. Logo, a sentença não pode ser considerada omissa por isso. Quanto aos lucros cessantes, também não assiste razão à parte embargante. É que, consoante consta na fundamentação da sentença, houve a prova dos lucros cessantes, cumprindo o requisito da demonstração do direito referente aquilo que o autor deixou de ganhar em razão do evento danoso, veja-se (vide mov. 202.1, p. 4, in fine): Assim, tendo em vista as cartas de frete juntadas no seq. 1.16, que variam de R$ 12.000,00 a R$ 11.200,00, tenho que o valor pleiteado de R$ 10.592,00 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais), por mais de 20 dias de paralisação, são razoáveis para indenizar o requerido pelos dias que o caminhão ficou no conserto. Portanto, se a parte embargante discorda dos termos da sentença, deve buscar o meio recursal adequado, que, definitivamente, não são é os aclaratórios ora opostos. 3. Ex positis, conheço os Embargos de Declaração, rejeitando-os, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003198-48.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003198-48.2016.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.592,00 Polo Ativo(s): Paulo Roberto Coleti Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSE JADILSON BATISTA representado(a) por Silvia Verbena Passos Teixeira PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Da leitura da peça recursal, parece exsurgir interesse no revolvimento do mérito, o que, além de ser excepcional, ocasionaria eventual efeito infringente. Sendo assim, em atenção a reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer manifestação em relação ao conteúdo dos embargos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E EMPRESARIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI 6.729/79. (LEI FERRARI). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO CÓDIGO COMERCIAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Lei 6.729/79 (Lei Ferrari) não se aplica a hipóteses diversas da distribuição de veículos automotores. 3. Nas excepcionais hipóteses em que se admite a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, é indispensável a oitiva do embargado, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 680329 RS 2004/0111487-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014) Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003198-48.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003198-48.2016.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.592,00 Polo Ativo(s): Paulo Roberto Coleti Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSE JADILSON BATISTA representado(a) por Silvia Verbena Passos Teixeira PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 94.1. 2. Com o cumprimento da carta precatória, citando o Espólio de José Jadilson Batista, à Secretaria para que designe nova data para realização de audiência de conciliação, atentando-se para o prazo de leitura das intimações, procedendo a intimação das rés. 2.1 Considerando que a citação via precatória ocorreu por WhatsApp em nome do princípio da celeridade defiro desde já a intimação da representante do Espólio pelo referido meio, observando-se as formalidades de praxe. 3. Salienta-se que sendo a audiência realizada através do Sistema MICROSOFT TEAMS, basta para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, a fim de assegurar a participação das partes, sem maiores prejuízos. 3.1. Se a(s) parte(s) ou testemunha(s) não tiver(em) acesso a equipamento ou a condições técnicas para participar do ato, deverá(ão) comparecer ao fórum no dia e hora designados para a audiência, onde terá(ão) apoio e acesso a tudo o que é preciso para a realização do(s) depoimento(s). Portanto, as audiências virtuais, a rigor, são realizadas na modalidade semipresencial, de modo que ninguém seja prejudicado por eventual inexistência ou inconsistência de sinal da internet ou acesso a equipamento(s) adequado(s). 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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