Execução Fiscal 0006878-88.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006878-88.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006878-88.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006878-88.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.443,87 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): MOYSES NEVES DE CAMARGO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cornélio Procópio/PR em desfavor de Moyses Neves de Camargo, ambos devidamente qualificados. Em evento de nº 26 e nº 39 a parte executada postulou pela concessão da gratuidade da justiça e o parcelamento da dívida. Para tanto, juntou aos autos seu comprovante de aposentadoria e as declarações de Imposto de Renda referente aos anos de 2018/2019 e 2020. É o suficiente relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida reside em aferir se o executado faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Objetivando a gratuidade da justiça, o requerente deve demonstrar a carência de recursos (art. 5, inciso LXXIV da CF) presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira firmada por pessoa física. O afastamento da mencionada presunção depende da existência de efetivos elementos contrários. A respeito da temática, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" grifo nosso. O Superior Tribunal de Justiça sobre a apreciação da referida benesse orienta: “ o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não previstos em lei” (STJ, AgRg no AgRg no Resp 1402867/RS, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018). In casu, os elementos probatórios anexados corroboram com a alegada hipossuficiência econômica. Os extratos de isenção de renda do executado somados às informações colhidas dos seus comprovantes de aposentadoria evidenciam a falta de condições de recolhimento das despesas processuais e honorários, sem que possa haver prejuízos de seu próprio sustento e de sua família. Deste modo, reputo cabível a concessão do benefício pleiteado em favor do executado. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE, NO CASO, SE MOSTRA COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( TJPR – 3ª C. Cível – 0013984-35.2020.8.16.000 – Lapa. Rel: Desembargadora Lidia Maejima, J. 29.10.2020). Pontua-se, por derradeiro, que a parte executada requereu tal benefício na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, motivo pelo qual mostra-se possível o reconhecimento da retroatividade do benefício concedido. Tal esclarecimento se mostra necessário haja vista que, em se tratando de execução fiscal, os honorários advocatícios são fixados para pronto pagamento e não há adiantamento das despesas processuais pela Fazenda Pública (Lei de nº 6.830/80). Ante o exposto, defiro o pedido formulado em evento de nº 26. a fim de conceder o executado o benefício da gratuidade da justiça. No tocante ao parcelamento do dívida, intime-se o executado para que complemente seu depósito de modo a atender às especificidades contidas no art. 916, caput do CPC. Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 11 de junho de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] 1. Antes de deliberar sobre o pedido do exequente, noto que, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado no evento nº 26.1 de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte executada trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte executadas que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio. data gerada pelo sistema. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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