Execução de Título Extrajudicial 0001351-66.2021.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001351-66.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 16:02

Documento (Certidão)

28/09/2022, 15:52

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 11:01

Trânsito em julgado

28/09/2022, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 10:59

Confirmada

28/09/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001351-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.544,92 Exequente(s): VALDECIR PEDRO ANDREOLLA (RG: 41932724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.254.409-97) linha Três Aguas, s/n° - GUARANIAÇU/PR Executado(s): FELIPE DE SOUZA MEES (RG: 133676384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.700.899-26) Rua Dilermando Pereira de Almeida, 449 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-070 - Telefone(s): (46) 99981-1666 Terceiro(s): ALBERTO LAZARI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alto Santa Rosa, s/n° próximo à propriedade do Sr. Maziero a direita e os De Lazari à esquerda - Zona Rural - SAUDADE DO IGUAÇU/PR GILMAR LAZARI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alto Santa Rosa, s/n° próximo à propriedade do Sr. Maziero a direita e os De Lazari à esquerda - Zona Rural - SAUDADE DO IGUAÇU/PR VISTOS. Como restaram infrutíferos todos os meios para o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 53, §4, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida como título para futura execução. Sem condenação em custas e outras despesas processuais (art. 54, Lei 9.099/95). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 11:36

Inexistência de bens penhoráveis

27/09/2022, 10:38

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 01:04

Ato ordinatório

23/09/2022, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 08:52

Confirmada

21/09/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001351-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.287,43 Exequente(s): VALDECIR PEDRO ANDREOLLA Executado(s): FELIPE DE SOUZA MEES VISTOS. 1. Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada pelo Sisbajud, em favor da parte exequente. 2. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão de CNH, o pedido apresentado pela parte exequente não comporta deferimento. Dispõe o artigo 5°, inciso XV, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; A liberdade de locomoção é um direito fundamental, assegurando todos os cidadãos brasileiros, naturalizados e estrangeiros o gozo no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. A suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, afronta a liberdade do executado, não podendo o Estado, no exercício do poder jurisdicional, restringir de forma arbitrária esse direito fundamental, salvo nos casos previsto pela Constituição Federal. Tal medida, além de violar um direito fundamental, não garante, necessariamente, o cumprimento da obrigação imposta. Ademais, há outros meios úteis para assegurar o cumprimento da obrigação. Sobre o presente caso, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27.04.2017). Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. 3. É dever das partes agirem com lealdade e boa-fé, contribuindo para a solução célere e efetiva do litígio. O Código de Processo Civil dispõe no seu artigo 772, inciso III, que as partes deverão fornecer informações relacionadas ao objeto da execução, e no artigo 774, inciso V, que é dever do Executado, sempre que intimado, indicar onde se encontram os bens passíveis de penhora. Por isso, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, anotando que o seu silêncio implica em ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, inciso V e p. ú., do NCPC). 4. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do(s) executado(s), diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001351-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.959,21 Exequente(s): VALDECIR PEDRO ANDREOLLA (RG: 41932724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.254.409-97) linha Três Aguas, s/n° - GUARANIAÇU/PR Executado(s): FELIPE DE SOUZA MEES (RG: 133676384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.700.899-26) Rua Dilermando Pereira de Almeida, 449 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-070 - Telefone(s): (46) 99981-1666 Terceiro(s): ALBERTO LAZARI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alto Santa Rosa, s/n° próximo à propriedade do Sr. Maziero a direita e os De Lazari à esquerda - Zona Rural - SAUDADE DO IGUAÇU/PR GILMAR LAZARI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alto Santa Rosa, s/n° próximo à propriedade do Sr. Maziero a direita e os De Lazari à esquerda - Zona Rural - SAUDADE DO IGUAÇU/PR VISTOS. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 1.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 1.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 1.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 1.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 1.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001351-66.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-66.2021.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): VALDECIR PEDRO ANDREOLLA Executado(s): FELIPE DE SOUZA MEES Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa com pedido liminar de busca e apreensão, proposto por VALDECIR PEDRO ANDREOLLA em face de FELIPE DE SOUZA MESS. Alega a parte exequente, em suma, que firmou contrato verbal davenda de um silo metálico para armazenamento de ração com capacidade para 12 (doze) toneladas, o qual seria pago à vista no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mediante a emissão de um cheque do próprio executado, cuja negociação se deu em 09/06/2021. Aduz que durante o transporte, o executado entrou em contato com o motorista e requereu a mudança do endereço de entrega, encaminhando o referido bem para a propriedade de Gilmar De Lazari e Alberto De Lazari, em Saudade do Iguaçu/PR, os quais já haviam efetuado tentativa de compra do bem. Argumenta que, ao efetuar a cobrança bancária do cheque, foi surpreendido com o retorno do mesmo pelo motivo 22 (assinatura não confere). Com base nesse contexto fático, pleiteia a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do silo de ração, de real propriedade do exequente, concedendo-o como fiel depositário o exequente. Juntou documentos (seqs. 1.4/1.6). Eis o relatório. Decido. 2. Inicialmente, consigno que a antecipação dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e final pretendida pela parte requerente deve preencher os requisitos do art. 300 do NCPC, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, conforme o art. 300, NCPC, §2º pode ser concedida liminarmente, no início do processo, sem a oitiva das partes e, caso o magistrado assim requeira, através de audiência prévia designada àqueles casos em que a petição inicial não demonstre os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Em sendo assim, a concessão da tutela de urgência tem como seus pressupostos ensejadores: 1º) probabilidade do direito; 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que correspondem ao fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, o cerne da questão cinge-se à verificação da possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão do bem móvel (silo de ração), em virtude do inadimplemento do comprador, ora executado. Não obstante as alegações deduzidas na exordial denota-se que, ao menos em sede de cognição sumária, o exequente não comprovou, como que lhe competia, o fato constitutivo de seu direito. Isso porque o fato de o exequente possuir cártula de cheque em nome do executado em nada comprova o contrato de compra e venda celebrado de forma verbal, não sendo possível aferir a partir dos documentos juntados aos autos que a cártula tenha sido emitida como forma de pagamento da “compra e venda” noticiada. Com efeito, tem-se que o pedido formulado pela parte exequente não carece de dilação probatória, considerando que a parte apresentou apenas um único documento, o qual é ineficaz para atestar a realização de negócio jurídico entre as partes. Igualmente não restou demonstrada a existência de perigo de dano, uma vez que a parte exequente não demonstrou sequer um indício de que a parte executada está dilapidando ou ocultando seu patrimônio como forma de frustrar a satisfação da obrigação. Em verdade, neste momento processual, não ocorreu nenhuma diligência visando compelir a parte devedora a quitar sua obrigação. Pelos elementos constantes dos autos, tudo indica que se trata de mero inadimplemento, circunstância insuficiente para se determinar a busca e apreensão de um bem objeto de eventual contrato de compra e venda realizado entre as partes. Ademais, a busca e apreensão de bem é medida gravosa e excepcional, a qual depende de fortes indícios para o respectivo deferimento, sobretudo quando sequer houve citação da parte executada, a qual pode fornecer mais elementos probatórios por meio do contraditório ou até mesmo pagar a dívida espontaneamente. Por oportuno, julgados do egrégio TJ/PR nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C.Cível - 0052936-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.03.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DEMASIADAMENTE INVASIVA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020). 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vertido na inicial. 4. Cite-se o executado, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como os honorários do art. 827 do CPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. 5. Com depósito, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, em audiência de conciliação, a ser oportunamente designada por este Juízo, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53 paragrafo 1° da Lei 9.099/95 – enunciado 17 FONAJE). 6. Decorrido "in albis" o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora online (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema BACENJUD. 7. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora online, proceda-se ao bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, pú. do CPC). 7.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 7.2. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 7.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 7.5. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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