Procedimento Comum Cível 0054158-10.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054158-10.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054158-10.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$478,17 Autor(s): Hedder Alex Versiane Barduco Réu(s): CLARO S.A Os embargos de mov. 34 devem ser rejeitados de pronto. Afinal, discorda o embargado dos fundamentos da sentença, no sentido de que inviável a declaração da prescrição da dívida ou de sua inexigibilidade, o que não configura omissão, contradição ou obscuridade. No mais, a questão alusiva à publicidade dos apontamentos foi igualmente enfrentada, sendo que os termos de uso de mov. 22.3 em nada alteram o fato de que o sistema “serasa limpa nome” não permite a consulta por terceiros via CPF, como ocorre com as dívidas efetivamente negativadas. Válido pontuar que a informação contida no citado documento e invocada na réplica está em tópico diverso daquele que trata especificamente do “serasa limpa nome”, possível indício de que sequer diga respeito às regras da referida plataforma. Ademais, consoante entendimento pretoriano, o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os temas, mas apenas acerca daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção (STJ, AgRg no Ag 1232500/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta turma, Dje 06/09/2010). Almejando a revisão da decisão, resta ao interessado a interposição do recurso adequado, que não os embargos de declaração. Com efeito, conheço dos tempestivos embargos, mas, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, nos moldes acima. Int. Dil. nec. Londrina, 25 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054158-10.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$478,17 Autor(s): Hedder Alex Versiane Barduco Réu(s): CLARO S.A RELATÓRIO O autor narrou que seu score vem sendo afetado em razão de dívida prescrita. Apesar da prescrição, mencionou que o débito foi inserido pela ré em plataforma do SERASA. Defendeu que a manutenção de tal apontamento burla o instituto da prescrição, implicando a penalização perpétua do débito. Invocando a legislação consumerista, buscou fosse declarada a prescrição e a inexigibilidade da dívida. Por derradeiro, requereu a concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). Na decisão inaugural, foi concedido benefício da gratuidade judicial (mov. 8). A ré acostou defesa ao mov. 18, sustentando que o autor deixou de comprovar qualquer cobrança do débito. Arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a declaração da prescrição depende de prova da efetiva cobrança do débito. Pontuou que a inserção de dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME não possui qualquer condão coercitivo. Afirmou que tal sistema possui acesso restrito e não implica a redução do score do consumidor. Pediu a condenação do autor em litigância de má-fé. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Réplica no mov. 22. Instadas as partes à especificação probatória (ev. 24), apenas a ré manifestou interesse na produção de outras provas (seq. 27). Então, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, I, do CPC). De início, deixo de analisar a preliminar de inépcia da inicial, pois o exame do mérito será favorável à parte que se beneficiaria do pronunciamento nos termos do art. 485, I, do CPC (art. 488, CPC). Quanto ao mérito, recordo que a peça vestibular noticiou ao juízo a controvérsia. Nela, certamente, está contida a pretensão, indicando qual a providência jurisdicional desejada. Ora, o pedido expressou aquilo que o autor pretende, ou seja: a declaração da prescrição e de inexigibilidade da dívida descrita na inicial, com sua consequente exclusão de plataforma desabonadora. Incontroversa a prescrição da dívida em debate, pois vencida em 10/08/2014 (art. 206, §5º, I, CC). Ocorre que, apesar disso, não se há falar em declaração de inexigibilidade. A dívida em mesa está inserida em programa de recuperação de crédito em que o devedor adere facultativa e espontaneamente ao pagamento. Trata-se de portal ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando efetivamente no cadastro de inadimplentes, único disponível para consulta pelo CPF. Soma-se a isso o fato de que cuidou a esfera ré de esclarecer que o apontamento da dívida no portal “serasa limpa nome” não diminui o score do consumidor. Na verdade, as contas atrasadas cadastradas pelos credores junto à aludida plataforma não são utilizadas no cálculo da pontuação, podendo o seu pagamento, contudo, gerar bonificações. Além disso, o sistema score não está limitado apenas aos fatos atuais. Na realidade, tal limitação iria contra sua própria natureza, que é a de formar uma pontuação do histórico do indivíduo durante sua vida financeira (cadastro positivo), diferenciando-o do simples cadastro de inadimplentes (cadastro negativo). Válido sublinhar que a própria parte pode solicitar o cancelamento de seu cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/11. Ocorre que não há abusividade na simples proposição do credor de receber dívida existente de forma não coercitiva, ofertando condições benéficas, de modo que não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade do débito. Lembre-se de que a prescrição da dívida está unicamente ligada à perda da pretensão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOCREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível -0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (destaque acrescentado). Isso significa que continua a existir a obrigação natural de pagamento do débito, o que torna possível a cobrança não coercitiva do montante reconhecido como existente pelo próprio autor mediante proposta inserida em site de acesso restrito. A não perder de vista que o autor não cuidou de demonstrar a ocorrência de cobranças ostensivas ou de qualquer tipo de exigência de pagamento. Além disso, renunciou à atividade probatória, faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate. Desse modo, como inexistentes cobranças coercitivas, administrativas ou judiciais, ou inserção do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, é improcedente a pretensão do autor de ver declarada prescrita a dívida (até porque tal situação é de conhecimento incontroverso das partes), não havendo que se falar, da mesma maneira, em declaração de inexigibilidade. Via de consequência, não detém o promovente direito à baixa do apontamento. Por derradeiro, deixo de reputar litigante de má-fé o autor, uma vez que não vislumbro dolo processual em sua conduta. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos realizados (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 16 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)