Execução Fiscal 0014572-47.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0014572-47.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014572-47.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014572-47.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.298,87 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): CARLOS RIBEIRO (RG: 681530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 560.335.401-15) Rua Palmira Nascimento de Oliveira, 212 casa B - Santa Fé - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 - Telefone(s): (45) 99948-3970 / (45) 99129-2593 DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade processual em favor do executado, somente em relação aos atos processuais a serem produzidos a partir desta decisão. Isso porque, a assistência judiciária pode ser requerida e concedida em qualquer tempo e fase do processo surtindo efeitos ex nunc[1], não alcançando, portanto, atos e fatos pretéritos. Ademais, percebe-se dos documentos juntados nos movs. 47.1 e 69.3 que o executado não possui gasto exorbitando com consumo de energia elétrica e que é um trabalhador autônomo, o que comprova a sua necessidade de tal benefício. Não bastasse isso, apesar das alegações da parte exequente (mov. 75.1), a concessão do benefício da gratuidade não exige que a parte seja totalmente desprovida de quaisquer recursos materiais, basta que seus rendimentos não lhe permitam arcar com as custas processuais e eventuais honorários de advogado, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. II – Analisando os autos, verifica-se que o executado requereu o desbloqueio total dos valores encontrados em sua conta bancária. Pois bem. Tal requerimento merece prosperar parcialmente (mov. 69.1), pois o executado comprovou que pagou os honorários advocatícios, custas e despesas processuais de forma administrativa, o que inclusive foi confirmado pelo exequente. Já quanto à dívida principal, nota-se que a Fazenda Pública Municipal informou que ainda não finalizou o processo administrativo tanto que requereu a suspensão do feito, motivo pelo qual deve ser mantido o respectivo bloqueio. Assim, DEFIRO o desbloqueio apenas dos valores referentes aos honorários, custas e despesas processuais (cf. descrito no petitório de mov. 69.1). 2.1. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para uma conta judicial vinculada ao presente feito, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo dados de uma conta bancária a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com os dados bancários, proceda-se a transferência para a conta indicada. III – Afasta-se a alegação de prescrição, visto que a CDA n. 819/2018 foi constituída em março/2018 e inscreveu alguns débitos vencidos entre os meses novembro/2013 a outubro/2014. Além disso, denota-se que a presente execução foi ajuizada em abril/2018 e a decisão inicial foi proferida em maio/2018 de modo que não decorreu prazo superior há 5 anos entre o dia da constituição definitiva dos débitos e o marco interruptivo da presente execução fiscal (mov. 13.1), motivo pelo qual afasto a alegação de prescrição. IV – Diante do pedido de suspensão do processo (mov. 75.1), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, sob pena de preclusão. 4.1. Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias, conforme requerido. V – Em caso de discordância, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - EFEITO 'EX NUNC'. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - O benefício da justiça gratuita não retroage, ou seja, possui efeito "ex nunc" e não "ex tunc", pois, se assim não fosse causaria indevida insegurança jurídica, bem como prejuízo à parte que não foi sucumbente nos atos pretéritos. (...). (TJ-MG - AC: 10024120629324001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/03/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC, PARA EFEITO UNICAMENTE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO (ART. 98, § 5º, DO CPC). MÉRITO. 2. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO OU SUB-ROGAÇÃO ENTRE O CONDOMÍNIO COM A EMPRESA DE COBRANÇA, TAMPOUCO DA ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO AO CONDOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL RESTRITO AS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012022-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.07.2021) – grifei.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014572-47.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014572-47.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.298,87 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): CARLOS RIBEIRO (RG: 681530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 560.335.401-15) Rua Cuiabá, 5703-A - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-260 DESPACHO I – Ante a incapacidade postulatória do pedido formulado no mov. 47.1 (e-mail) e considerando o teor do art. 76 do CPC, bem como à luz do princípio da não surpresa, intime-se a parte executada (AR/MP – endereço: mov. 13.1) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de não recebimento do pedido[1]. II – Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. III – Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE PLEITEIA ANULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECONHECIMENTO. JUÍZO QUE NÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A QUO O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE, NO JUÍZO DE ORIGEM, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0037526-19.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 29.10.2019)(TJ-PR - AI:00375261920198160000 PR 0037526-19.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data deJulgamento: 29/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) – grifei.

11/10/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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