Procedimento Comum Cível 0002123-69.2017.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002123-69.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002123-69.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-69.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$81.467,52 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): SANATORIO MARINGA SENTENÇA I. RELATÓRIO Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ajuizou ação de cobrança em face do Sanatório de Maringá Ltda., ambos qualificados e devidamente representados nos autos. Aduziu a parte autora que fornece à parte ré serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário, na forma da matrícula n. 0738.6893. Disse que o réu encontra-se inadimplente, na medida em que deixou de efetuar o pagamento de diversas faturas referentes ao período de novembro de 2015 a março de 2017, cuja dívida totalizaria R$ 81.467,52, atualizados até março de 2017. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 81.467,52. Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.18). A audiência de conciliação restou infrutífera (cf. mov. 36.1). O réu Sanatório de Maringá Ltda. apresentou contestação em mov. 37.1 e, desde o início, sustentou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que inexistem provas de prestação efetiva do serviço, salientando que se abastece de poço artesiano há anos. Disse que, sendo o caso, deve ser aplicada a tarifa para entidade filantrópica na forma do anexo do Decreto n. 3.576/2016 e a tarifa social na forma do art. 53, alínea “e” e parágrafo 1º do Decreto Estadual n. 3.926/1988. Comentou que, como não há hidrômetro instalado, o valor deve ser apurado através da média realmente utilizada, à luz da tarifa social. Defendeu a ilegalidade da cobrança por estimativa, de modo que deveria incidir, sendo o caso de cobrança, a taxa mínima de consumidores de entidade filantrópica. Em conclusão, requereu a improcedência da ação ou, no caso de procedência, a incidência da tarifa mínima para a categoria de entidades sociais. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. Impugnação à contestação em mov. 41.1, com razões remissivas à petição inicial e com requerimento de condenação da parte ré em litigância de má-fé. O Ministério Público manifestou a desnecessidade de sua intervenção nos autos em mov. 44.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir em movs. 51.1 e 52.1. Sobreveio decisão de saneamento e organização do feito em mov. 54.1, ocasião na qual foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de provas documental e oral. Após longa tramitação do feito em razão de possível celebração de acordo que restou ao cabo frustrada, foi realizada audiência de instrução e julgamento nos termos dos movs. 233.1 e 233.2 e, ainda, da ata juntada em mov. 234.1. As alegações finais foram apresentadas de forma oral por ambas as partes, tendo a autora sustentado a confissão, pela ré, da prestação de serviços. A parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a autora pretende o recebimento da importância de R$ 81.467,52, referente aos serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário proveniente do estabelecimento da parte ré no período de 11/2015 a 03/2017. A controvérsia cinge-se à utilização do serviço pela ré e sobre a legalidade, ou não, da forma como este é cobrado. A parte ré impugnou a cobrança, aduzindo que falta provas acerca dos serviços prestados. Disse, ainda, que se abastece de poço artesiano e não possui qualquer contrato ou relação com a autora. Contudo, restou demonstrado que a ré utiliza do sistema de esgoto da autora desde 01/09/1980, tendo em vista cadastro pretérito à concessão fornecida à autora. Ademais, não se exige no caso existência de contrato celebrado entre as partes, uma vez que a mera disponibilização do serviço de esgoto autoriza a sua cobrança. Encontra-se pacificado o entendimento no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que a SANEPAR pode cobrar uma contraprestação econômica pelo serviço de esgoto de partes que possuam fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano), vez que há a necessidade de lançar à rede coletora de esgoto os resíduos líquidos utilizados, sendo este um serviço que vem sendo executado pela empresa autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SANEPAR - FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (POÇO ARTESIANO). TARIFA DE ESGOTO. CABIMENTO. ART 47 DO DECRETO Nº. 3926/88. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3067/2000. SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO REQUERIDO. PRELIMINARES REPELIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 971038-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 20.02.2013. Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SANEPAR - FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (POÇO ARTESIANO). TARIFA DE ESGOTO. CABIMENTO. ART 47 DO DECRETO Nº. 3926/88. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3067/2000. SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO REQUERIDO.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO - SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE - CONSUMIDOR BENEFICIOU- SE COM A PRESTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - LEGALIDADE RECONHECIDA. PARCELAS VINCENDAS - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO INDEPENDE DE PEDIDO PRÉVIO - ACOLHIMENTO - PRESTAÇÕES PERÍODICAS - APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1590184-9 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 14.12.2016. Grifos acrescidos). Outrossim, a parte ré não demonstrou destinação alternativa dos resíduos, sem a necessidade de utilização dos serviços prestados pela autora. Assim, deve prevalecer a utilização do serviço público prestado. Além disso, dos documentos juntados pela autora infere-se que anteriormente a ré já havia sido condenada ao pagamento de valores a título de tratamento de esgoto, nos mesmo moldes da presente ação (vide mov. 51.3, referente aos autos de n. 0000222-03.2016.8.16.0190 que tramitaram perante o r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca). Dessa forma, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança do referido período, já que o serviço foi efetivamente prestado de forma adequada em benefício da ré. Quanto à legalidade da cobrança por estimativa média de consumo de água, considerando que não há hidrômetro instalado no estabelecimento da parte ré, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça dá-se no sentido de que não há possibilidade de permitir que seja feita cobrança por mera estimativa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. [...]. 1. Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 2. [...]'" (AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018. Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.1. [...].2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. (REsp 1513218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015. Grifos acrescidos). O e. STJ inclusive já sumulou o entendimento no seu enunciado de súmula n. 152: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.” (Grifos acrescidos). E mais recentemente, assim decidiu o e. TJPR em caso envolvendo as mesmas partes do presente feito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TARIFA DE ESGOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS – PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MÉRITO – COBRANÇA POR ESTIMATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL Nº 0557 – COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA TAXA MÍNIMA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000222-03.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.02.2020. Grifos acrescidos). Portanto, deixo de acolher a pretensão da autora relacionada à cobrança feita em valores estimativos, a qual, atualmente, é dada como ilegal. Por outro lado, é totalmente possível a cobrança de fatura mínima, aplicando no presente caso a tarifa mínima para a categoria representada pela taxa mínima de consumidores comerciais. Necessário esclarecer que não há de se falar em inexigibilidade da cobrança, mas, sim, em alteração na forma de cálculo dos valores devidos. Deve ser adotada a tarifa mínima para o cálculo do quantum devido nos períodos cobrados. II.1. Da litigância de má-fé A autora requereu seja a parte ré condenada por litigância de má-fé devido a alteração da verdade. Fundamenta tal pretensão no argumento central de que a ré não teria possibilitado a instalação de hidrômetro. Não há como acolher o pedido. Inexistem provas acerca da tentativa de instalação do aparelho. As alegações não possuem lastro probatório, não há um documento hábil capaz de dar respaldo a alegação. É ônus da autora demonstrar que a parte ré teria impedido a autora de efetuar a instalação, vez que a instalação de hidrômetro é de responsabilidade da autora. É o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR, 0008787-08.2017.8.16.0129, Rel. Nestario da Silva Queiroz, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data Publicação: 28/02/2019. Grifos acrescidos). Portanto, imperioso se faz o não reconhecimento da litigância de má-fé ante a falta de comprovação de que a parte ré assim teria agido. II.2. Dos honorários advocatícios Por se tratar de sentença ilíquida, pois depende de aferição dos valores mensais com suas respectivas atualizações, conforme artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil os valores só serão arbitrados após a liquidez do julgado: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...]. II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento das tarifas de esgoto referente ao período de 11/2015 a 03/2017, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, por cálculo aritmético, utilizando para tanto a taxa mínima comercial. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a autor. O percentual dos honorários advocatícios será definido quando da liquidação do julgado, consoante dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002123-69.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-69.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$81.467,52 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): SANATORIO MARINGA Vistos, etc. Ante o noticiado em mov. 176.1 e, ainda, a necessidade de que a prova oral deferida em mov. 54.1 seja produzida nos autos, tem-se que a audiência de instrução de julgamento deverá ser realizada nos termos doravante declinados. Por certo, a inusitada situação de distanciamento social, imposta pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) exige a adoção de algumas cautelas, de modo que não será possível a realização de audiência de forma presencial. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 61/2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. Por sua vez, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n. 400/2020, no qual dispõe: Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. § 3.º Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020. Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual. Parágrafo único. Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. Contando com a cooperação das partes envolvidas neste litígio e para que não se frustre ainda mais a prática de atos processuais, atrasando a tutela jurisdicional, o que tenho certeza que nenhuma das partes quer, redesigno a audiência, a ser realizada por videoconferência, para o dia 14 de março de 2021, às 16 horas e 30 minutos. Destaca-se que, caso haja algum impedimento ou necessidade da não realização das audiências, o advogado tem o direito de requerer e justificar qual o motivo de pedir o adiamento. No entanto, de acordo com o que dispõe o artigo § 2º do art. 3º da Resolução CNJ 314/2020, a alegação, pela parte, de impossibilidade da prática não é condição automática para o adiamento, sendo que “[c]aso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada” (art. 2°, § 2º, do Decreto Judiciário n. 400/2020). Como dito, em âmbito estadual o Decreto Judiciário n. 400/2020 estabeleceu regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional. Por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS para realização da audiência de instrução designada, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. A chave de acesso à sala de audiência no TEAMS será gerada no momento do agendamento da audiência nos autos pela Secretaria, oportunidade em que as partes serão intimadas acerca das instruções de acesso. Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular). Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo. Observo, desde já, que as partes, advogados e testemunhas estejam com seus documentos de identificação em mãos (OAB, RG, CPF), pois serão solicitados no início e no fim da audiência. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Conforme já dito acima, portanto, os advogados serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem o link já disponibilizado. Esclareço também que parte e/ou testemunhas que residam fora desta Comarca (Foro Central) não necessitarão de expedição de carta precatória para sua ouvida, pois o acesso ao sistema Teams é possível de qualquer local. Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). A Portaria 001/2019 desta Secretaria deverá ser cumprida adequando-se às particularidades aqui estabelecidas quanto ao formato de audiência não presencial, bem como flexibilizado o prazo para seu cumprimento. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002123-69.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$81.467,52 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): SANATORIO MARINGA Por certo, a inusitada situação de distanciamento social, imposta pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) exige a adoção de algumas cautelas, de modo que não será possível a realização de audiência de forma presencial. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 61/2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. Por sua vez, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n. 227/2020, no qual dispõe: Art. 3º. A partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 1°. A audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. § 2°. Em se tratando de caso de urgência e não sendo possível a realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos, a audiência deve ser realizada presencialmente, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 3°. Em caráter excepcional, faculta-se a realização de audiência de custódia por videoconferência, até ulterior deliberação. Contando com a cooperação das partes envolvidas neste litígio e para que não se frustre ainda mais a prática de atos processuais, atrasando a tutela jurisdicional, o que tenho certeza que nenhuma das partes quer, designo a audiência, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/06/2021 às 15:00. Destaca-se que, caso haja algum impedimento ou necessidade da não realização das audiências, o advogado tem o direito de requerer e justificar qual o motivo de pedir o adiamento. No entanto, de acordo com o que dispõe o artigo § 2º do art. 3º da Resolução CNJ 314/2020, a alegação, pela parte, de impossibilidade da prática não é condição automática para o adiamento, sendo que “a suspensão da audiência, em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo” (3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020). O aplicativo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça é o: “Cisco Webex CNJ”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Pelo computador é possível de se acessar “on line” ou o instalando: https://www.cisco.com/c/pt_br/index.html Pelo celular, basta baixar o aplicativo. Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings App Store: https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386 O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou instruções para instalação e acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao/ Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular). Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo. O link de acesso para reunião é: https://cnj.webex.com/meet/scsi. No horário da audiência será autorizada a entrada na sessão virtual, após solicitação. Observo, desde já, que as partes, advogados e testemunhas estejam com seus documentos de identificação em mãos (OAB, RG, CPF), pois serão solicitados no início e no fim da audiência. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Para tanto deverá instrumentalizar o acesso dos participantes diretamente no sistema “Cisco Webex CNJ”. Conforme já dito acima, portanto, os advogados serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem o link já disponibilizado. Esclareço também que parte e/ou testemunhas que residam fora desta Comarca (Foro Central) não necessitarão de expedição de carta precatória para sua ouvida, pois o acesso ao sistema Cisco é possível de qualquer local. Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). A Portaria 001/2019 desta Secretaria deverá ser cumprida adequando-se às particularidades aqui estabelecidas quanto ao formato de audiência não presencial, bem como flexibilizado o prazo para seu cumprimento. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

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