Execução de Título Extrajudicial 0002906-88.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002906-88.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 15:45

Documento (Informações)

19/02/2024, 13:21

Remessa (em diligência)

19/02/2024, 13:07

Trânsito em julgado

19/02/2024, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 10:27

Confirmada

15/02/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002906-88.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-88.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.435,39 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): APARECIDA SIMÃO DE OLIVEIRA Claudio de Oliveira SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação pela parte executada (cf. noticiado no mov. 149.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 08 de fevereiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:48

Confirmada

31/01/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 02:07

Por decisão judicial

13/12/2023, 17:21

Documentos

Conclusão

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002906-88.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-88.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.435,39 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): APARECIDA SIMÃO DE OLIVEIRA Claudio de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FERREIRA & BOMBARDA LTDA EPP em face de CLAUDIO DE OLIVEIRA e APARECIDA SIMÃO DE OLIVEIRA. Realizada a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 106.1), a parte coexecutada Aparecida Simão de Oliveira apresentou impugnação (mov. 100.1), alegando a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de verba proveniente de benefício previdenciário. Juntou documento (mov. 100.2/100.3). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no mov. 103.1, requerendo a manutenção do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) do valor penhorado. Decido. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, pelo documento juntado no mov. 100.2, que o valor de R$ 1.211,58 (um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) consiste em valor proveniente de benefício previdenciário percebido pela parte coexecutada. Quanto à possibilidade da penhora de salário, tem-se entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Nesse passo, entendo que passa, no subsistema dos Juizados Especiais Cíveis – de causas de menor alçada e complexidade –, a ter amparo legal o entendimento consagrado no enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, vez que não mais absoluta a proibição. Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) A possibilidade de penhora de percentual do salário, entretanto, deve ser analisada em cada caso concreto, vez que, conforme ressaltado no julgado acima exposto, só deve ser admitida quando preservado valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. E, em respeito a referido entendimento, no caso em tela, não se mostra possível a penhora do benefício previdenciário da parte coexecutada. Isso porque, do extrato de sua conta bancária do mov. 100.2, depreende-se que o valor líquido do benefício recebido mensalmente é de apenas R$ 1.211,90 (um mil, duzentos e onze reais e noventa centavos), valor este, inclusive, inferior ao valor do salário mínimo. Tal fato leva à conclusão da impossibilidade de sua penhora, sob pena de comprometimento de subsistência da parte coexecutada e sua família e violação do direito ao mínimo existencial. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. PARTE QUE POSSUI 8 (OITO) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 1 (UM) AVULSO. VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO QUE NÃO EXCEDE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA QUE IMPLICA EM ENCARGO EXCESSIVO À DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023637-61.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.11.2020; grifo nosso) Recaindo a penhora sobre bem impenhorável, a nulidade é absoluta. Por esse motivo, tem-se que ela pode ser reconhecida inclusive de ofício e a qualquer tempo. Veja-se: Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. (STJ-RTJE 175/254). 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora do mov. 100.1, determinando-se o desbloqueio do valor penhorado na conta de titularidade da parte coexecutada. 3.1. Assim sendo, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do valor de R$ 1.211,58 (um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), penhorado no mov. 106.1, caso ainda não depositado nos autos, ou, caso já depositado, expeça-se alvará/ofício de transferência à parte coexecutada ou ao seu procurador, caso possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 05 de dezembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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