Inquérito Policial 0005795-10.2012.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0005795-10.2012.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 18:55

Documento (Informações)

15/12/2022, 10:20

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:49

Documento (Certidão)

26/09/2022, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2022, 18:21

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005795-10.2012.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-10.2012.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 12/03/2012 Vítima(s): O Estado Indiciado(s): Luciano Sampaio Cordeiro MAYKON BONADIMAN SILVA Vistos. Diante da determinação de arquivamento do inquérito policial (mov. 17.1), as medidas cautelares impostas anteriormente ao investigado perderam seu efeito, de forma que, ante a impossibilidade de sua localização para realizar o levantamento da importância (mov. 45.1 e 49.1), o valor deverá ser transferido ao FUNREJUS nos termos dos artigos 648 e 652 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, a fim de possibilitar o posterior levantamento. Diligências necessárias. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Curitiba, 17 de agosto de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:33

Arquivamento

17/08/2022, 12:46

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 01:11

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 17:55

Confirmada

09/08/2022, 00:14

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 21:32

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005795-10.2012.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-10.2012.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 12/03/2012 Vítima(s): O Estado Indiciado(s): Luciano Sampaio Cordeiro MAYKON BONADIMAN SILVA Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, na data de 12 de março de 2012, para apurar os crimes de estelionato e uso de documento falso, previstos, respectivamente, nos artigos 171, caput, e 304, caput, ambos do Código Penal, supostamente praticados por Mayko Bonadiman da Silva e Luciano Sampaio Cordeiro (mov. 3.2). O Ministério Público, discorrendo sobre a ausência de justa causa para o exercício da ação penal diante da ausência de indícios de autoria e materialidade, manifestou-se pelo arquivamento do presente inquérito policial (mov. 3.1). É o relatório. Decido. Vislumbra-se que a instauração do inquérito ocorreu em razão de os investigados terem sido encontrados em endereço indicado como localização em que dois indivíduos estariam falsificando documentos de identificação e cartões de crédito. No local ainda foram apreendidas cédulas de identidade e CPFs aparentemente falsificadas, cartões de crédito e folhas de cheque. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que inexistem provas suficientes para atestar a ocorrência dos delitos investigados e, nem mesmo, demonstração da correta resolução da autoria delitiva, visto que não se produziram indícios suficientes, pois as diligências empregadas pela Autoridade Policial restaram infrutíferas. Ademais, tendo em vista o decurso de tempo desde a prática delitiva, a produção de novas provas mostra-se ineficiente. A Promotora de Justiça bem apanhou o que ressumbrou dos autos, razão pela qual transcrevo parte de suas considerações: “...A detida análise dos autos de inquérito policial revela a existência de prejuízo ao exercício da pretensão punitiva estatal, em virtude da atual inexistência de justa causa ao exercício da ação penal, a descaracterizar o interesse de agir para o oferecimento da opinio delicti. Em que pese ter sido o presente inquérito policial instaurado para apuração dos delitos que atentam contra o patrimônio e a fé pública, observa-se que a materialidade delitiva não restou comprovada. A prisão em flagrante dos investigados ocorreu pelos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP). No entanto, extrai-se que os fatos constatados pela unidade policial militar, na ocasião da abordagem aos investigados, não condiz com as condutas a eles tidas como flagrante delito ou, ao menos, inexistem maiores informações a respeito de que no momento da prisão em flagrante houve a prática do crime de estelionato e de uso de documento falso. Isso porque, em verdade, os investigados não foram flagrados executando as práticas delitivas. No que tange o crime de estelionato (art. 171 do CP), não há a prova da existência do crime, porquanto não se vê provada a ocorrência, nem tampouco as respectivas tentativas, de obtenção de vantagem ilícita e prejuízo alheio, elementares do tipo penal. Ao caso em apreço, depreende-se que a execução do crime de estelionato não chegou a iniciar-se, tratando-se, na melhor das hipóteses, de atos preparatórios para tanto. Por sua vez, sobre o uso de documento falso (art. 304 do CP) – bem como possível falsificação de documento público/particular –, verificase que, outrossim, não há prova da materialidade delitiva destes delitos. Veja-se que, primeiramente, não há laudo pericial confirmando que os documentos acostados nos autos de exibição e apreensão são, de fato, documentos falsificados. Lado outro, o policial militar Geremias Cordeiro da Veiga, quando inquirido em fls. 119, não conseguiu afirmar categoricamente que um dos investigados tenha de fato feito uso dos documentos perante a unidade policial, quando da abordagem. Assim, sem, em um primeiro momento, a prova de que os objetos apreendidos consistem em documentos falsos, e, em um segundo momento, prova de que estes documentos foram de fato utilizados perante os investigados, resta prejudicada a prova da materialidade do delito, no que se refere ao uso de documento falso (art. 304 do CP) No que se refere às falsificações documentais, a prova da ocorrência do crime, como já dita, está prejudicada, ante a ausência de perícia técnica realizada nos documentos. No entanto, ainda que a diferente o fosse, não há provas suficientes a corroborar que as falsificações documentais foram praticadas pelos investigados Mayko Bonadiman Silva e Luciano Sampaio Correa, razão pela qual, no que tange a falsificação dos documentos, além da ausência de prova da materialidade delitiva, recai também ausência de indícios de autoria. Nesse contexto, cumpre mencionar que para o deslinde da controvérsia haveria de ser verificado se, na hipótese, existia conhecimento da irregularidade constante no documento, bem como respectiva vontade dirigida aos resultados criminosos, o que também não se constata nestes autos. Por tais razões, verifica-se que os elementos de informação colacionados aos autos não se mostram bastantes para configurar indícios mínimos de autoria delitiva bem como a materialidade para sustentar o oferecimento da denúncia, carecendo os presentes autos de justa causa. (...) Necessário observar que os fatos ora apurado ocorreram no ano de 2012, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Assim sendo, houve o decurso de inequívoco lapso temporal transcorrido desde a data da prática delitiva até a presente data, o que impede, na oportunidade, a correta apuração do delito...” (mov. 3.1) Dessa forma, acolho as razões expostas pela representante do Ministério Público (mov. 3.1) e, consequentemente, determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvando-se o contido no artigo 18 do Código de Processo Penal. Oficie-se à Delegacia de Furtos e Roubos para que proceda a destruição dos quatorze cédulas de identidade aparentemente falsificadas, vinte e dois cartões de crédito, cinco folhas de cheque e oito CPFs apreendidos (Autos de Exibição e Apreensão - mov. 14.8, 14.9, 14.14 e 14.15), mediante termo nos autos (CN, art. 726). Observando-se o arquivamento do feito e que os investigados Mayko Bonadiman Silva e Luciano Sampaio Cordeiro obtiveram liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 14.20 e 14.21), cumpra-se o disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal (“Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.”), devolvendo-se a referida importância a eles. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 602, inciso I, artigo 603 e artigo 615), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Ofício)

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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