Execução de Título Extrajudicial 0001776-14.2013.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001776-14.2013.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI Nelson Agostini PAULO SERGIO AGOSTINI Valter Agostini DECISÃO I - Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001300-61.2023.8.16.0101 (postulada no mov. 634.1), limitado ao valor atualizado da presente execução. Oficie-se nos autos acima referidos, com cópia da presente decisão, solicitando a lavratura do termo de penhora, com posterior remessa de cópia a este juízo. Com a remessa do termo, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, querendo, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via carta AR/mandado, direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. II – Intime-se o exquente, inclusive acerca do mov. 640.1. III - Diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

deferimento

10/06/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:06

Mero expediente

03/02/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) representado(a) por GESSICA FERREIRA DA SILVA (RG: 78384840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.578.389-22) RODOVIA PR 274 KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone(s): 43 34521179 Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI (CPF/CNPJ: 667.045.109-15) Rua Angelo Imposseto, 360 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Nelson Agostini (CPF/CNPJ: 667.491.749-49) Rua Carlos Henrique da Silva, s/n - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 PAULO SERGIO AGOSTINI (RG: 80259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.019.219-86) Avenida Paraná, 699 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Valter Agostini (RG: 53017975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.265.399-72) Rua Professor Irineu Citino, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Vistos. 1. Ao mov. 494.1, houve a determinação de constrição da safra de propriedade da parte executada. O executado pugnou pela impenhorabilidade, por tratar-se de produção realizada sobre imóvel declarado impenhorável (mov. 517.1 e 521.1). A parte exequente manifestou-se ao mov. 530.1, alegando que já houve comprovação de que o executado Paulo Sergio Agostini não trabalha exclusivamente com a agricultura, mesmo porque já trabalhou como Vereador, sendo que há como requisito para a comprovação de impenhorabilidade a exclusividade na atuação como agricultor. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não determina a mesma proteção dos frutos provenientes do imóvel, uma vez que inexiste disposição legal expressa nesse sentido. O art. 834 do CPC prevê a possibilidade de penhora de frutos e rendimentos dos bens impenhoráveis na hipótese de não haver outros bens passíveis de penhora. Pugna pelo indeferimento do pedido, ou alternativamente a penhora anual na proporção de 30% dos fritos do imóvel. O executado aduziu que a safra pertence exclusivamente aos executados Valter e José Carlos, que têm a pequena colheita como única fonte de renda (mov. 535.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em que pese a impugnação da parte executada, é possível a penhora sobre os frutos e rendimentos do imóvel em questão, ainda que declarado impenhorável. A impenhorabilidade do imóvel não se estende aos frutos de forma automática. A Jurisprudência entende que é cabível o deferimento de penhora de parte dos frutos, desde que assegurada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS. É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS FRUTOS DESDE QUE SEJA ASSEGURADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ISSO PORQUE AS FOTOS JUNTADAS NOS MOVS. 175.4 A 175.10 E AS DECLARAÇÕES DE VIZINHOS DE MOVS. 195.5 A 195.7 CORROBORAM A ASSERTIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA O TRABALHO DA ENTIDADE FAMILIAR, POIS ATESTAM O CULTIVO DE MILHO, A CRIAÇÃO DE PORCOS E GALINHAS E O PLANTIO DE LEGUMES, VERDURAS E CEREAIS, VALE DIZER, O EXECUTADO EXERCE AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090855-04.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE PRODUÇÃO DE LEITE OBTIDA EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, DESDE QUE RESGUARDADA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA. “Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa. No caso concreto, mostra-se adequado, necessário e proporcional que a penhora seja mantida sobre 30% dos valores bloqueados que forem provenientes de referidos frutos para o abatimento de parte da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana.Recurso provido em parte”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042685-06.2020.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.10.2020).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00124869320238160000 Francisco Beltrão, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023). Nestes termos, a penhora de percentual sobre a produção agrícola, se mostra uma medida necessária, frente à inadimplência e à manifesta insuficiência dos bens para cobrir o montante devido. Essa medida se justifica não apenas pela liquidez potencial que os créditos futuros e as safras representam, mas também pela necessidade de efetivar o direito de crédito da parte exequente, em observância ao princípio da efetividade da execução, que busca concretizar, de maneira eficiente, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, deve ser mantida a penhora decorrente de frutos de imóvel rural, ainda que qualificados como de pequena propriedade pois, salvo exceções legais, o devedor responde com seus bens pelas obrigações contraídas (arts. 789 e 834 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AOS FRUTOS DELA ADVINDOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PORQUANTO DECORRENTE DO CULTIVO EM PROPRIEDADE RURAL DECLARADA IMPENHORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE DÍVIDA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC/15. PRECEDENTES. ADEMAIS, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE NÃO LOCALIZADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PRODUÇÃO DE ARROZ NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONTRA O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O EXECUTADO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 373, II, DO CPC/15. PENHORA DE 20% SOBRE A PRODUÇÃO DE ARROZ QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40049426620208240000 Rio do Sul 400XXXX-66.2020.8.24.0000, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 08/10/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULA 5.106. VERIFICAÇÃO DE QUE O BEM INTEGRA, COM AQUELE DE MATRÍCULA 3.625, UM ÚNICO IMÓVEL. CONTIGUIDADE DOS LOTES. UTILIZAÇÃO ÚNICA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FIGURAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ÚNICO BEM, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, ANTE DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL N. 3.625 QUE SE ESTENDE AO IMÓVEL N. 5.106 EIS QUE SÃO UMA ÚNICA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL QUE NÃO SUPERA UM MÓDULO FISCAL. ÁREA MANEJADA DE FORMA RURAL PELO PRÓPRIO NÚCLEO FAMILIAR. CULTIVO DE MILHO E OVINOCULTURA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS FRUTOS E DE ACESSÕES DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00157014820218160000 Cantagalo 001XXXX-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 19/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021). De um lado se encontra a garantia de subsistência em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e de outro a possibilidade de o devedor se furtar ao cumprimento de suas obrigações, violando os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. Assim, para o fim de se evitar o perecimento do direito do exequente, entendo que a penhora de 30% dos frutos de produção agrícola, não ofende o princípio da dignidade humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SAFRAS. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra penhora de safras e créditos futuros.2. Alegação de desproporcionalidade na penhora. Inocorrência. Responsabilidade patrimonial. Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito ( CPC/15, art. 789). Efetividade da execução. 3. Limitação da penhora. Cabimento, diante do princípio da menor onerosidade ( CPC/15, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor. Acolhimento parcial para limitar a penhora a 30% da safra de soja de 2023/2024 e créditos futuros das safras de grãos.4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 203XXXX-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Portanto, a restrição da penhora ao percentual de 30% da produção é ato judicial que não acarreta prejuízo à parte executada, mas que trata de assegurar ao exequente todas as condições de poder liquidar sua dívida junto aos executados, sem qualquer empecilho, tendo em vista a inexistência de outros bens, sem colocar em risco sua subsistência e de sua família. 3. Ante o acima exposto, mantenho a penhora determinada ao mov. 494.1, contudo a limito ao percentual de 30% das lavouras pertencentes aos executados. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Preclusa, cumpra-se a decisão de mov. 494.1, observando-se o limite determinado na presente decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) representado(a) por GESSICA FERREIRA DA SILVA (RG: 78384840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.578.389-22) RODOVIA PR 274 KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone(s): 43 34521179 Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI (CPF/CNPJ: 667.045.109-15) Rua Angelo Imposseto, 360 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Nelson Agostini (CPF/CNPJ: 667.491.749-49) Rua Carlos Henrique da Silva, s/n - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 PAULO SERGIO AGOSTINI (RG: 80259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.019.219-86) Avenida Paraná, 699 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Valter Agostini (RG: 53017975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.265.399-72) Rua Professor Irineu Citino, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Vistos. 1. Ao mov. 494.1, houve a determinação de constrição da safra de propriedade da parte executada. O executado pugnou pela impenhorabilidade, por tratar-se de produção realizada sobre imóvel declarado impenhorável (mov. 517.1 e 521.1). 2. Em que pese o teor do pedido de mov. 521.1, condiciono sua análise para após o cumprimento da determinação de mov. 519.1. Isso porque não vislumbro a impossibilidade do cumprimento da decisão, por ora, haja vista a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos do imóvel em questão, ainda que declarado impenhorável. Não obstante, esclareço que a jurisprudência pátria vem aceitando a penhora decorrente de frutos de imóvel rural, ainda que qualificado como de pequena propriedade, pois, salvo exceções legais, o devedor responde com seus bens pelas obrigações contraídas (arts. 789 e 834 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – FRUTOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ELEMENTOS QUE INFORMAM EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O devedor responde com seus bens pelas obrigações contraídas, salvo exceções previstas em lei, que visam a manutenção do patrimônio mínimo destinado à subsistência digna. II – Ainda que se tratasse de pequena propriedade rural impenhorável, seriam penhoráveis os frutos e rendimentos daí advindos, desde que não fossem necessários à manutenção da atividade de subsistência familiar. Hipótese, porém, que não houve comprovação de que os valores decorrem da atividade rural, não havendo, ademais, realização de atividade de subsistência familiar, nem comprovação de que os valores se destinam à manutenção de tal atividade. (TJ-MS - AI: 14046838520238120000 Três Lagoas, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AOS FRUTOS DELA ADVINDOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PORQUANTO DECORRENTE DO CULTIVO EM PROPRIEDADE RURAL DECLARADA IMPENHORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE DÍVIDA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC/15. PRECEDENTES. ADEMAIS, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE NÃO LOCALIZADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PRODUÇÃO DE ARROZ NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONTRA O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O EXECUTADO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 373, II, DO CPC/15. PENHORA DE 20% SOBRE A PRODUÇÃO DE ARROZ QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40049426620208240000 Rio do Sul 400XXXX-66.2020.8.24.0000, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 08/10/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULA 5.106. VERIFICAÇÃO DE QUE O BEM INTEGRA, COM AQUELE DE MATRÍCULA 3.625, UM ÚNICO IMÓVEL. CONTIGUIDADE DOS LOTES. UTILIZAÇÃO ÚNICA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FIGURAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ÚNICO BEM, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, ANTE DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL N. 3.625 QUE SE ESTENDE AO IMÓVEL N. 5.106 EIS QUE SÃO UMA ÚNICA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL QUE NÃO SUPERA UM MÓDULO FISCAL. ÁREA MANEJADA DE FORMA RURAL PELO PRÓPRIO NÚCLEO FAMILIAR. CULTIVO DE MILHO E OVINOCULTURA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS FRUTOS E DE ACESSÕES DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00157014820218160000 Cantagalo 001XXXX-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 19/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021). Ainda, o Sr. Oficial de Justiça indicou que “os cultivos ainda não estão prontos para colheita”, não tendo a parte executada demonstrado nos autos acerca da iminente colheita, o que inclusive deverá ser informado ao exequente com antecedência de 15 (quinze) dias, conforme intimado o executado (mov. 508.1). Também, não se vislumbra o prejuízo, eis que a produção permanecerá depositada em cooperativa, até decisão ulterior nos presentes autos, a qual poderá ser levantada em caso de deferimento do pedido. 3. Assim, postergo a análise do pedido para após o cumprimento da decisão de mov. 519.1. 4. Cumpra-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) representado(a) por GESSICA FERREIRA DA SILVA (RG: 78384840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.578.389-22) RODOVIA PR 274 KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone(s): 43 34521179 Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI (CPF/CNPJ: 667.045.109-15) Rua Angelo Imposseto, 360 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Nelson Agostini (CPF/CNPJ: 667.491.749-49) Rua Carlos Henrique da Silva, s/n - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 PAULO SERGIO AGOSTINI (RG: 80259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.019.219-86) Avenida Paraná, 699 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Valter Agostini (RG: 53017975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.265.399-72) Rua Professor Irineu Citino, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Vistos. 1. Tendo em vista que em reposta ao ofício expedido (mov. 482), constatou-se as áreas de plantio dos executados, incluindo-se os sítios Fúria e Jevilane, determino a expedição de mandado de constatação, penhora, avaliação e remoção (art. 845, do NCPC) das lavouras pertencentes aos executados, em valor suficiente para garantir a presente execução, tudo a ser realizado e avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 870, do NCPC), através da ferramenta “Mandado Regionalizado”, nos termos do art. 12, da Instrução Normativa DGRH-DDA 5628461, do SEI 33867- 44.2019.8.16.6000. 2. Realizada a penhora na quantidade suficiente da produção para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, do NCPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 3. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), e dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado o depósito dos bens penhorados em cooperativa a ser indicada pelo exequente. 4. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 5. Sendo frutífera a penhora, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. O executado deve ser cientificado do contido no art. 847, do CPC, e das obrigações contidas nos §§1º a 3º deste artigo, lhe cabendo demonstrar (a) que a substituição lhe será menos onerosa, (b) não trará prejuízos ao exequente, e (c) a propriedade, descrição, características, valor, e local onde se encontram os bens oferecidos em substituição. 6. Apresentada manifestação do executado pela substituição, nos termos do art. 847, §4º, do CPC, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. 7. Realizada a avaliação, nos termos supra, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Autorizo o acompanhamento da diligência pelo exequente, conforme requerido ao mov. 491.1. 9. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) representado(a) por JOEL ALVES DA SILVA (RG: 30127196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.390.229-20) RODOVIA PR 274 KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone(s): 43 34521179 Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI (CPF/CNPJ: 667.045.109-15) Rua Angelo Imposseto, 360 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Nelson Agostini (CPF/CNPJ: 667.491.749-49) Rua Carlos Henrique da Silva, s/n - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 PAULO SERGIO AGOSTINI (RG: 80259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.019.219-86) Avenida Paraná, 699 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Valter Agostini (RG: 53017975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.265.399-72) Rua Professor Irineu Citino, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Vistos. 1. J A Comércio de Cereais e Defensivos Agrícolas LTDA ofereceu, com fundamento no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, embargos de declaração, em face da decisão de mov. 397.1, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte, requerendo pela sua reconsideração, argumentando que não lhe foi concedido prazo para comprovação da hipossuficiência. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e analisando o seu conteúdo, tenho que merecem ser parcialmente providos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação aos embargos de declaração opostos verifico que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não havendo como prosperar o inconformismo. Conforme se verifica, a decisão de mov. 397.1 foi devidamente fundamentada, com base na documentação encartada pela parte para comprovar sua hipossuficiência financeira ao mov. 390, não se verificando a ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Ainda, eventual desconformidade com o entendimento do embargante não possibilita a interposição de embargos de declaração, mas sim do recurso próprio, já que o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão. Assim, vê-se que na hipótese, o embargante pretende apenas a reforma da decisão com reapreciação de alegações, que, como sabido, e acima mencionado, não pode ser alcançado pela via estreita dos embargos de declaração, ante a ausência de ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é reiterada quanto à rejeição sumária do pedido, posto que veiculado em recurso impróprio para tal desiderato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018). 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos ao mov. 407.1, mantendo a decisão de mov. 397.1. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Preclusa, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 381.1. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

16/05/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) representado(a) por JOEL ALVES DA SILVA (RG: 30127196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.390.229-20) RODOVIA PR 274 KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone(s): 43 34521179 Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI (CPF/CNPJ: 667.045.109-15) Rua Angelo Imposseto, 360 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Nelson Agostini (CPF/CNPJ: 667.491.749-49) Rua Carlos Henrique da Silva, s/n - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 PAULO SERGIO AGOSTINI (RG: 80259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.019.219-86) Avenida Paraná, 699 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Valter Agostini (RG: 53017975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.265.399-72) Rua Professor Irineu Citino, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto, eis que este é admissível antes da citação do devedor. Dispõe o artigo 830 do NCPC: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Conclui-se que infrutífera a citação é possível o arresto de bens, de modo a garantir efetividade da execução, considerando a dificuldade em localizá-lo, frustrando qualquer tentativa de citação para que pague espontaneamente o débito, o que não é o caso dos autos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que já houve a devida intimação da parte executada, nclusive havendo impugnação nos autos. Contudo, com o fim de se evitar prejuízo ao exequente, determino a penhora, avaliação e remoção (art. 845, do NCPC) da produção de soja a ser entregue em nome dos executados, em valor suficiente para garantir a presente execução, ou de eventuais créditos que o mesmo possa ter junto às Cooperativas no caso de se tratar de estoque virtual da produção, tudo a ser realizado e avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 870, do NCPC). 2. Realizada a penhora na quantidade suficiente de sacas ou da produção da soja para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, do NCPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 3. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), e dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado o depósito dos bens penhorados em cooperativa a ser indicada pelo exequente. 4. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 5. Sendo frutífera a penhora, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ do NCPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do NCPC. O executado deve ser cientificado do contido no art. 847, do NCPC, e das obrigações contidas nos §§1º a 3º deste artigo, lhe cabendo demonstrar (a) que a substituição lhe será menos onerosa, (b) não trará prejuízos ao exequente, e (c) a propriedade, descrição, características, valor, e local onde se encontram os bens oferecidos em substituição. 6. Apresentada manifestação do executado pela substituição, nos termos do art. 847, §4º, do NCPC, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. 7. Realizada a avaliação, nos termos supra, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) representado(a) por JOEL ALVES DA SILVA (RG: 30127196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.390.229-20) RODOVIA PR 274 KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone(s): 43 34521179 Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI (CPF/CNPJ: 667.045.109-15) Rua Angelo Imposseto, 360 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Nelson Agostini (CPF/CNPJ: 667.491.749-49) Rua Carlos Henrique da Silva, s/n - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 PAULO SERGIO AGOSTINI (RG: 80259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.019.219-86) Avenida Paraná, 699 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Valter Agostini (RG: 53017975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.265.399-72) Rua Professor Irineu Citino, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Vistos. 1. Levando-se em conta o disposto no parágrafo único, do art. 274 do CPC, e a falta de prova de comunicação de sua alteração residencial, reputo válido o ato intimatório de mov. 72.1, eis que realizado junto ao endereço da citação (mov. 26.1). 2. Realizado o bloqueio de valores, e ante a ausência de insurgência pela parte executada, defiro a transferência dos valores constritos através do Sistema Sisbajud, mediante transferência dos valores à conta bancária, indicada no petitório de mov. 269.1, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do NCPC. 3. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, intimando-se a parte autora para pagamento da diligência solicitada, conforme explicado acima. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 3.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 4. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Restando negativa a diligência supracitada, oficie-se às Cooperativas COAMO e COCARI, solicitando informações acerca de créditos/quotas e/ou produtos depositados em nome dos executados, na forma requerida à mov. 269.1. Prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias. 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001776-14.2013.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-14.2013.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$181.678,05 Exequente(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) representado(a) por JOEL ALVES DA SILVA (RG: 30127196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.390.229-20) RODOVIA PR 274 KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone: 43 34521179 Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI (CPF/CNPJ: 667.045.109-15) Rua Angelo Imposseto, 360 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Nelson Agostini (CPF/CNPJ: 667.491.749-49) Rua Carlos Henrique da Silva, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 PAULO SERGIO AGOSTINI (RG: 80259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.019.219-86) Avenida Paraná, 699 - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Valter Agostini (CPF/CNPJ: 822.265.399-72) Rua Professor Irineu Citino, s/n - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Vistos. 1. J. A. Comércio de Cereais e defensivos Agrícolas LTDA apresentou embargos declaratórios em face da decisão que declarou a impenhorabilidade do bem constrito, aduzindo que o imóvel foi dado em hipoteca. Os embargos foram oferecidos no prazo previsto no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os embargos, na forma do art. 1022 do Código de Processo Civil e analisando o contido nos mesmos, tenho que não merecem ser providos. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. A decisão de mov. 163.1 foi devidamente fundamentada, com base nos argumentos e documentação anexos aos autos, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Com efeito, conforme mencionado na decisão embargada, ainda que o bem tenha sido ofertado em garantia, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável. Também, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. EFEITO INTERRUPTIVO ENCARTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. (...) 3. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 805.278 - PR (2005/0203876-6) Rel. Min. Luiz Fux). Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Depreende-se, pois, que a pretensão da parte deve ser exposta em recurso próprio, uma vez que, somente em hipóteses excepcionais, é que se atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, restando incabível, na hipótese em apreço, pretender-se a alteração da decisão por intermédio desta via. 3. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 4. Cumpra-se integralmente a decisão embargada. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(653)

Todos os documentos(47)