Cumprimento de sentença 0005004-51.2016.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005004-51.2016.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005004-51.2016.8.16.0029 Relatório dispensado. No caso em apreço, em que pese o prazo concedido para o regular andamento do feito, sob pena de extinção e o término da suspensão processual por duas vezes, observa-se que a parte credora permaneceu inerte. Constata-se, portanto, que o feito se encontra paralisado há mais de trinta dias pela negligência da parte autora em providenciar o seu prosseguimento, conquanto intimada para assim proceder. Na execução vigora o princípio da disponibilidade, pelo que não há que se falar em faculdade do executado para o prosseguimento do feito, não se aplicando ao processo executório, pois, o entendimento consolidado na súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se que a extinção do feito independe da prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, §1º da Lei nº. 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004001-45.2006.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 08.02.2018). Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Colombo, 07 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005004-51.2016.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): TADEU DZIURKOVSKI Executado(s): CAROLINE BERTOLIN FERNANDO ANDRADE 1. Pretende a parte executada o desbloqueio dos valores R$ 53,54 e R$ 340,14, considerando que se tratam de pensão alimentícia e oriundo do trabalho do requerido como Uber. 2. Primeiramente, quando ao valor de R$ 53,54, bloqueado no Banco Santander, denota-se que restou demonstrado pela sentença de mov. 250.7 e pelo extrato de mov. 250.5, pág. 3 que efetivamente houve a transferência de R$ 100,00 em 20/07 mediante PIX para a conta da parte executada, pelo alimentante Wagner Assunção Silva. Desta forma, restou demonstrado que o valor é proveniente de pagamento de pensão alimentícia de criança, de modo que determino o seu desbloqueio. 3. Outrossim, quando ao valor de R$ 340,14 bloqueado nas contas do Executado Fernando, não restou demonstrado que são provenientes de salário e de conta poupança. Mesmo sendo intimado para apresentar documentação comprobatória, a parte se limitou em juntar extratos de forma repetida, que não demonstram suas alegações. Assim, não demonstrada a natureza das contas em que ocorreram o bloqueio, indefiro o pedido de desbloqueio realizado pela parte executada. 4. Decorrendo o prazo legal, expeça-se alvará/ofício para levantamento dos valores bloqueados pela parte exequente. 5. No mais, cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de mov. 238.1. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito Substituta

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0005004-51.2016.8.16.0029 Exequente(s): TADEU DZIURKOVSKI Executado(s): CAROLINE BERTOLIN FERNANDO ANDRADE 1. Verifico que no demonstrativo de débito constante no corpo da petição do exequente de mov. 235.1 consta a inclusão da cobrança de 20% a título de honorários. Todavia, conforme apontado no acórdão de mov. 20.1, a cobrança dos honorários arbitrados em sede recursal está suspensa, eis que os executados são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Diante disso, intime-se o exequente para que traga aos autos novo demonstrativo de débito, sem a inclusão dos honorários em 20% da condenação, no prazo de 15 dias. Deve o exequente apresentar o dito demonstrativo em arquivo separado (e não no corpo da petição), a fim de facilitar a análise do conteúdo dos cálculos pelo juízo. 2. Cumprido o item 1, autorizo, desde já, nova tentativa de penhora de valores, via Sisbajud. 3. Restando infrutífero o bloqueio de valores, autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo restringido via Renajud (mov. 160.1) para o endereço indicado no mov. 235.1, devendo a executada permanecer como fiel depositária, já que se trata de bem cuja posse sem comunicação ao órgão de trânsito pode gerar prejuízos a terceiras pessoas, consoante já determinado na decisão de mov. 185.1. Insta esclarecer que conforme o disposto no artigo 6º do Decreto Judicial n. 401/20, não é permitido ao juízo a expedição de mandados para fins de avaliação de veículos, por não se tratar de medida urgente ou prioritária. Assim, a expedição do mandado fica suspensa até ulterior autorização do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a retomada das atividades dos oficiais de justiça. 4. Cumprido o item 3 e juntado o mandado devidamente cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando-se que, caso pretenda a adjudicação do veículo e o valor do bem seja superior ao do débito, deverá efetuar o depósito da diferença em favor da parte executada. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0005004-51.2016.8.16.0029 Exequente(s): TADEU DZIURKOVSKI Executado(s): CAROLINE BERTOLIN FERNANDO ANDRADE 1. Indefiro o pedido de mov. 189.1, eis que cabe ao credor indicar bens a penhora e diligenciar quanto ao seu paradeiro. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/1995. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A DEFENDER A NECESSIDADE DE REMOÇÃO E VENDA DE BEM PENHORADO CUJA ALIENAÇÃO JÁ FOI REALIZADA PELA DEVEDORA EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DESTE BEM E/OU DE QUALQUER OUTRO BEM PENHORÁVEL. INÉRCIA, ADEMAIS, DE IMPULSIONAR O FEITO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. ENCARGO DO CREDOR DE INDICAR BENS À PENHORA E, BEM ASSIM, A SUA RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0046430-59.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 24.11.2017) – g.n. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDA. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BEM APTO À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021226-13.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Vanessa Bassani - J. 26.03.2019) – g.n. Por fim, importante esclarecer que não há que se falar em aplicação de multa prevista no artigo 744, V e parágrafo único do CPC. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) – g.n. 3. Intime-se o exequente para que, pela derradeira vez, indique o endereço da localização do bem. 4. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

17/03/2021, 00:00

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