Procedimento Comum Cível 0027888-32.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027888-32.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 12:11

Documento (Informações)

08/03/2023, 12:01

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027888-32.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027888-32.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.663,60 Autor(s): JOSE PEREIRA GOMES Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1. Cumpra-se conforme a alínea "b" do item 4 da decisão de seq. 75.1. 2. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

02/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 08:15

Arquivamento

28/02/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 12:22

Documento (Certidão)

15/02/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 09:35

Confirmada

07/02/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 17:32

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:41

Confirmada

01/12/2022, 07:08

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027888-32.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027888-32.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.663,60 Autor(s): JOSE PEREIRA GOMES Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos, e, sendo hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença, fica a parte vencedora ciente de que deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CNCGJ, art. 424, caput). Aguarde-se o decurso do prazo mencionado acima em Secretaria, devendo ser anotada a suspensão do feito a partir da presente decisão. 2. Não havendo requerimento no prazo estipulado no item 1, proceda-se da seguinte forma: a) Caso haja custas pendentes, encaminhe-se o feito à Contadoria para cálculo, intimando-se a parte, na sequência, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via sistema Sisbajud. b) Na hipótese de o devedor das custas apresentar impugnação aos cálculos, faça-se conclusão do feito para decisão. c) Não havendo impugnação, nem pagamento, autorizo, desde logo, a constrição de valores por intermédio do sistema Sisbajud, no limite do valor constante no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. d) Sendo positiva a diligência no Sistema Sisbajud, intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. e) Não havendo manifestação, certifique-se, e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. f) Caso reste frustrada a constrição de valores, faculto ao Sr. Escrivão sua execução, em autos apartados, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Caso não haja custas pendentes, ou restando elas satisfeitas, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação do credor, na forma do artigo 424, parágrafo único, do Código de Normais da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Não sendo caso de promoção do cumprimento de sentença, cientifique-se as partes do retorno dos autos e: a) havendo custas remanescentes, proceda-se na forma do item 2 e seguintes, supra. b) não havendo custas remanescentes, arquive-se o feito, observando-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicáveis. 5. Atente-se a Serventia de que a condenação em custas e honorários foi em face da parte autora, cuja verba está com sua exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027888-32.2020.8.16.0030. AUTOR: não provido. APELO DO BANCO: parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022567-16.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019) (TJ-PR - APL: 00225671620148160001 PR 0022567-16.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019). Destaquei. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO “INFRA PETITA”. EXAME DE TODA A MATÉRIA ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INOCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA DEBENTI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário, restando superada a questão da alegada inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, face a decisão do STF, sedimentando o entendimento da sua constitucionalidade (RE 592.377/RS, do art. 543-C do CPC/1973). 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0007047-84.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 24.06.2019) (TJ-PR - APL: 00070478420128160001 PR 0007047-84.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 24/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019). Destaquei. Destarte, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sem, no entanto, inverter-se o ônus da prova. b) Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Conforme se observa dos autos, cinge a controvérsia na realização do empréstimo que ensejou os descontos indicados pelo autor de sua conta bancária. O requerente afirma que tomou conhecimento do desconto de R$ 54,30 (cinquenta e quatro reais e trinta centavos) de sua conta, com início em dezembro de 2016, referente a um empréstimo no valor de R$ 1.796,06 (mil, setecentos e noventa e seis reais e seis centavos), do Contrato n. 51-821610279/16, mas que desconhece referida contratação. Em que pese as alegações da parte autora, o pedido é improcedente. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que há prova da contratação, conforme documentos juntados pela requerida, contendo a Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha de Pagamento, devidamente assinada pelo autor (seq. 46.3), o Demonstrativo de Operações (seq. 46.4) e o Comprovante de Disponibilização do Crédito ao autor (seq. 46.5). Desta forma, a contratação está devidamente comprovada, não havendo nenhuma prova da fraude alegada na inicial, de maneira que a improcedência do pedido é medida impositiva. A propósito, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RATIFICAÇÃO. Havendo comprovação de que a parte tenha assinado o contrato e recebido em sua conta o valor relativo ao empréstimo consignado, cai por terra a alegação de nulidade. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054597-55.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00545975520208160014 Londrina 0054597-55.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRREGIGNAÇÃO DO AUTOR – PRELIMINAR OPOSTA PELO APELADO – OFENSA DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADOS – COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005131-83.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00051318320208160017 Maringá 0005131-83.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 04/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021). Destaquei. Por consequência, ante a regularidade do contrato de empréstimo, ficam prejudicados os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Por fim, cumpre analisar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Cumpre dizer que o rol do artigo 80 do CPC é taxativo, não cabendo a condenação por litigância de má-fé em outros casos que não os expressamente mencionados no dispositivo. No entanto, no caso em análise, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé. Cabe mencionar que a boa-fé possui presunção de veracidade, ao passo que a má-fé precisa ser robustamente demonstrada, assim como o dolo do litigante, o que não ocorreu nos autos. A propósito do tema, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. “ A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002688-18.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0000986-76.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2021). (TJ-PR - APL: 00009867620208160051 Barbosa Ferraz 0000986-76.2020.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021). Assim, ausente a prova do dolo, deixo de condenar o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III - Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027888-32.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.663,60 Autor(s): JOSE PEREIRA GOMES Réu(s): BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I - Relatório Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE PEREIRA GOMES em face de BANCO CETELEM S/A. Narra a inicial, em síntese, que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS e que, em razão de inconformismo com a renda auferida em relação ao seu benefício previdenciário de nº 1452663359, dirigiu-se ao INSS, ocasião em que foi emitido um extrato constando todos os descontos existentes em seu benefício, oportunidade em que teve conhecimento do seguinte desconto: “Contrato n. 51-821610279/16 – início em 12/206 no valor de R$ 1.796,06 (mil, setecentos e noventa e seis reais e seis centavos) – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 54,30 (setenta e quatro reais e trinta centavos) – contrato ativo com 46 parcelas descontadas até a data do extrato”. Aduz o autor que foi surpreendido com tal informação, afirmando que desconhece completamente o suposto empréstimo. Discorre, ainda, que são rotineiras tais negligências das instituições bancárias no que diz respeito a realizações de empréstimos consignados, onde desobedecem às regras legais para as realizações desses contratos. Com base nesses fatos, argumenta que seu pedido de declaração de inexistência de empréstimo encontra respaldo no artigo 20 do Código de Processo Civil, alegando que a contratação do empréstimo consignado não foi realizada de forma válida, pois não recebeu o suposto valor acordado. Ademais, afirma que houve desrespeito dos direitos básicos do consumidor idoso, por não cumprir com as determinações do artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 2.878 de 2001, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nas contratações e operações. Com essas razões, requer: a) Seja recebida e autuada a presente ação declaratória nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como requer a citação do réu, na pessoa de seu representante legal ou quem às vezes o faça, para querendo, ofereça resposta nos termos da lei, sob pena de revelia e confissão; b) A concessão da justiça gratuita a parte autora; c) DECLARE a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC); d) A dispensa na designação de audiência conciliatória ou de mediação, por tratar se de matéria apenas documental; e) Que seja concedida a liminar pleiteada no tópico XI, inaudita altera pars, determinado, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), que o requerido realize a suspensão da cobrança do empréstimo consignado junto ao benefício da parte autora; f) Seja compelido o réu apresentar na contestação todo o documento pertinente ao suposto contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial, para que posteriormente a parte autora venha impugna-los; g) No mérito, após sendo analisados os documentos apresentados e inexistindo o contrato válido, e sua devida autorização, bem como ausente a prova de recebimento do valor pela parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 6.663,60 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), contrato n. 51-821610279/16, determinado a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo Nobre Magistrado; h) Condenar ainda o réu a indenizar a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 -(dez mil reais) deixando, ao entender de Vossa Excelência, há possibilidade de ser arbitrado outro valor diverso, mas que o valor fixado atenda os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade do caso em concreto; i) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (seq. 1.1-1.8). A petição inicial foi recebida, concedendo-se a gratuidade de justiça ao autor e determinando-se a citação da ré (seq. 32.1). A requerida foi devidamente citada (seq. 40.1). Realizada audiência de conciliação, as partes não entraram em um acordo, abrindo-se o prazo para apresentação de defesa (seq. 44.1/44.2). Em seguida, a requerida apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, requereu a intimação do autor para ratificar os termos da inicial, alegou que o autor não requereu as cópias do contrato administrativamente e que é impossível a inversão do ônus da prova. No mérito, argumentou, em suma, que o autor contratou a operação impugnada, sendo liberado a ele o valor de R$ 1.796,06 (mil, setecentos e noventa e seis reais e seis centavos), em 15.12.2016, e que a operação se encontra ativa e em dia, sendo que o autor foi informada de todas as condições contratuais, aceitando-as e preenchendo a proposta do banco. Destacou que o autor não teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco e que não há qualquer ilícito ou fraude na contratação do empréstimo. Sustentou a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição de valores em dobro. Ainda, advogou que, em caso de condenação, a indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, e que o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o montante indenizatório deve ser a data da decisão que torne definitivo o montante exato do quantum indenizatório. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Com a peça defensiva, foram juntados documentos (seq. 46.1-46.5). A seu turno, o autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos defensivos e requerendo o julgamento antecipado da lide (seq. 50.1). Determinou-se a intimação das partes para informarem eventual interesse na produção de outras provas (seq. 52.1). A requerida informou não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento do feito, com a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 55.1). Por fim, o autor renunciou o prazo para manifestação (seq. 57.0). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação a) Preliminarmente Do julgamento antecipado Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, o feito se encontra apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Cumpre observar que a relação entre as partes é eminentemente de consumo, visto que a requerente se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora, porque destinatária final dos serviços e, a ré, é de fato fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim sendo, tal relação jurídica está submetida aos ditames do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. É curial observar que a inversão do ônus da prova em relações de consumo é ope judicis, ou seja, realizada pelo Juiz, a seu critério e segundo as regras ordinárias de experiência, quando verificar a presença dos requisitos autorizadores depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência, e dos elementos contido nos autos. Não obstante, no caso dos autos ambas as partes dispensaram a produção de provas, e, por se tratar a controvérsia dos autos matéria estritamente de direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova, conforme entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.RECURSO DO RÉU. (1) APELANTE QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DESSE TIPO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (ART. 6º, V, DO CDC). (2) JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR FIXADO DENTRO DAS BALIZAS ACEITAS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (3) PEDIDO DE REPETIÇÃO PREJUDICADO.RECURSO DA AUTORA. (1) (1.1) INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE À TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. (1.2) FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EIS QUE A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL. (1.3) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE. (3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS QUE, VIA DE REGRA, NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. VALOR DAS PARCELAS QUE É FORMADO EM PARTE PELO CAPITAL EMPRESTADO E NOUTRA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. VALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 541 DO STJ. (4) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). LEGALIDADE. (5) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO NÃO ABUSIVOS. (6) PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO PREJUDICADO. (7) MORA CONFIGURADA. (8) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO.RECURSO DA AUTORA (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0060828-21.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.07.2020) (TJ-PR - APL: 00608282120128160001 PR 0060828-21.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTNEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO. Desnecessária a inversão do ônus da prova quando os fatos estão esclarecidos e a lide pode ser resolvida pela análise de questões de direito. [...] APELO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao ônus de sucumbência, observe-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em relação à suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação da sentença, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027888-32.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027888-32.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.663,60 Autor(s): JOSE PEREIRA GOMES Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de Apelação, recebo a petição inicial. 2. Considerando os documentos de seq. 1.3, 1.7 e 1.8, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. 3. Diante da recente autorização da terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no artigo 4º, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – TJPR, a qual prevê a possibilidade de realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial, cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para a efetivação da citação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC. 3.1. Tendo em vista o momento excepcional, a modalidade do ato – virtual, semipresencial ou presencial – deverá ser designada conforme o caso concreto, restando facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar do ato na forma virtual. 3.2. Frustrada a conciliação, mediação ou se ambas as partes manifestarem-se pela dispensa da audiência, o prazo de contestação correrá nos termos do disposto no art. 335 do CPC. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 3.4. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados. 4. Cite-se a parte requerida por carta com AR, salvo nos casos explicitados pelo art. 247 do CPC. 4.1. Infrutífera a citação na modalidade postal, cite-se por Oficial de Justiça. 4.2. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na realização da audiência, desde já promovo o seu cancelamento e determino a imediata comunicação ao CEJUSC, devendo a parte requerida ser intimada para apresentar contestação no prazo legal. Nesta oportunidade, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende(m) produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende(m) produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 6. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem conclusos. 7. Junte-se aos autos cópia do Acórdão proferido no recurso em apenso. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

03/09/2021, 00:00

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