Execução de Título Judicial 0000170-86.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000170-86.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 14:45

Documento (Informações)

27/04/2022, 14:11

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 13:02

Trânsito em julgado

29/03/2022, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:43

Trânsito em julgado

21/03/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 13:42

Confirmada

21/03/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.200,00 Exequente(s): DEBORAH REGINA FUNGUETTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos... 1. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir: Pretende o(a) exequente a execução de honorários dativos em desfavor do Estado do Paraná. Em relação aos honorários devidos ao defensor dativo, o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 estabelece que: “O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito”. Ademais, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 dispõem que a certidão será protocolizada junto à Procuradoria-Geral do Estado, a qual aprovará o pagamento em até 30 dias, contados da data do protocolo e efetuará o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias. Em acréscimo, o Decreto Estadual nº. 3.897/2016 indica que o advogado dativo deverá apresentar requerimento instruído com a certidão original expedida pelo Juízo perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qual será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento, nos moldes dos arts. 1º e 3º. Conquanto o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), para que a parte possa pleitear em juízo é necessária a configuração do interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral, no RE nº. 631.240/MG assim preleciona: “se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação. (...) O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder as alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida”. Portanto, constata-se que é necessário o prévio requerimento administrativo para que reste configurado o interesse processual na hipótese de execução de honorários dativos, mormente ante a ausência de requisito intransponível pela administração pública ou demonstração da inobservância do pagamento pela via extrajudicial. E de qualquer forma, a parte recorrente, ao optar pelo exercício do múnus público, encontrava-se ciente dos trâmites administrativos que vinculavam o pagamento pelo exercício da advocacia dativa, obstando assim o tratamento diferenciado em relação aos demais defensores que se sujeitam a ordem cronológica dos requerimentos administrativos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Oportunizado à parte exequente, esta não logrou êxito em comprovar os trâmites administrativos necessários para pagamento dos honorários na via administrativa, sendo ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I do NCPC). Assim, existindo medida devidamente normatizada para recebimento dos honorários dativos e, não tendo a parte exequente recebido negativa de pagamento, ou tentado recebê-los na via administrativa, tenho que lhe falta o interesse de agir para ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, estando ausente um dos requisitos postulatórios para processamento da ação, conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido inicial é media que se impõe. 2. Isto posto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, incisos I do CPC. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 4. Na sequência, arquivem-se com as cautelas e diligências de praxe. 5. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 17:47

Ausência das condições da ação

16/03/2022, 16:06

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:04

Confirmada

14/03/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000170-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.200,00 Exequente(s): DEBORAH REGINA FUNGUETTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o retorno negativo do pedido administrativo da verba honorária pleiteada na presente ação, ou ainda, o lapso de tempo razoável decorrido desde a data do eventual pedido. 2. Após, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-86.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-86.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.200,00 Exequente(s): DEBORAH REGINA FUNGUETTO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos... 1. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir: Pretende o(a) exequente a execução de honorários dativos em desfavor do Estado do Paraná. Em relação aos honorários devidos ao defensor dativo, o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 estabelece que: “O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito”. Ademais, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 dispõem que a certidão será protocolizada junto à Procuradoria-Geral do Estado, a qual aprovará o pagamento em até 30 dias, contados da data do protocolo e efetuará o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias. Em acréscimo, o Decreto Estadual nº. 3.897/2016 indica que o advogado dativo deverá apresentar requerimento instruído com a certidão original expedida pelo Juízo perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qual será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento, nos moldes dos arts. 1º e 3º. Conquanto o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), para que a parte possa pleitear em juízo é necessária a configuração do interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral, no RE nº. 631.240/MG assim preleciona: “se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação. (...) O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder as alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida”. Portanto, constata-se que é necessário o prévio requerimento administrativo para que reste configurado o interesse processual na hipótese de execução de honorários dativos, mormente ante a ausência de requisito intransponível pela administração pública ou demonstração da inobservância do pagamento pela via extrajudicial. E de qualquer forma, a parte recorrente, ao optar pelo exercício do múnus público, encontrava-se ciente dos trâmites administrativos que vinculavam o pagamento pelo exercício da advocacia dativa, obstando assim o tratamento diferenciado em relação aos demais defensores que se sujeitam a ordem cronológica dos requerimentos administrativos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Oportunizado à parte exequente, esta não logrou êxito em comprovar os trâmites administrativos necessários para pagamento dos honorários na via administrativa, sendo ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I do NCPC). Assim, existindo medida devidamente normatizada para recebimento dos honorários dativos e, não tendo a parte exequente recebido negativa de pagamento, ou tentado recebê-los na via administrativa, tenho que lhe falta o interesse de agir para ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, estando ausente um dos requisitos postulatórios para processamento da ação, conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido inicial é media que se impõe. 2. Isto posto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, incisos I do CPC. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 4. Na sequência, arquivem-se com as cautelas e diligências de praxe. 5. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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