Execução de Título Judicial 0001244-69.2022.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001244-69.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 15:43

Documento (Informações)

25/07/2022, 15:05

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 12:09

Trânsito em julgado

25/07/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-69.2022.8.16.0034 1. Considerando a manifestação da parte credora quanto ao cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II, do C.P.C. 2. P.R.I, com oportuno arquivamento. Piraquara, 23 de junho de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2022, 12:53

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 17:31

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-69.2022.8.16.0034 Diante do erro informado no mov. 38.1 pelo ESTADO DO PARANÁ, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor pago para a conta bancária indicada no mov. 32.1. Deverá ser informado o erro ocorrido à instituição financeira, a fim de eventual necessidade de correção. Piraquara, 31 de maio de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 16:15

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 16:58

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-69.2022.8.16.0034 1. Trata-se de embargos à execução, opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, alegando que não houve pretensão resistida, de modo que não haveria necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção das verbas executadas 2. Observa-se que não merece acolhimento a alegação do ESTADO DO PARANÁ, de que seria obrigatório o uso da via administrativa para obtenção dos valores pretendidos de honorários dativos. O beneficiário das verbas pode se utilizar da via judicial, independente de protocolo na esfera administrativa para o recebimento dos valores devidos de honorários. Há decisão do nosso tribunal sobre o assunto. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PROCEDER A DEFESA DE PESSOAS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO N.º 80/2010-PGE QUE NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CERTIDÕES, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA, COMPROVANDO A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA QUANDO AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ASSISTIDOS NÃO INFIRMADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DEFINITIVO DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DESDE QUE EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 12.601/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NESTA DEMANDA, QUE GUARDAM RAZOABILIDADE COM OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ DE ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO, PELO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1413111-2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Unânime - J. 16.02.2016).” 3. Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ. 4. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, expedindo-se RPV pelo valor que consta da petição inicial de movimento 1.1, que deverá ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ, sob pena de prosseguimento do processo. 5. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, 30 de março de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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