Execução Fiscal 0005335-93.2019.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0005335-93.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:24

Confirmada

30/01/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005335-93.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-93.2019.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.201,17 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): GILMAR CARNEIRO DE LIMA 1. Defiro o pedido de seq. 110, com fundamento no art. 28 da Lei 6.830/1980. Proceda a secretaria o apensamento desses autos aqueles distribuídos sob n. 0003613-53.2021.8.16.0072. 2. Ressalto que os atos expropriatórios serão realizados naqueles autos, conforme já determinado na decisão de seq. 83, devendo esse feito permanecer suspenso, até que sobrevenham notícias do resultado da hasta pública. 3. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 17:18

Apensamento

19/01/2024, 17:17

Mero expediente

19/01/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:58

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:25

Confirmada

12/09/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 13:00

Ato ordinatório

01/09/2023, 00:39

Confirmada

10/08/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 14:19

Documentos

Conclusão

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005335-93.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005335-93.2019.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.201,17 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): GILMAR CARNEIRO DE LIMA DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. O executado foi devidamente citado, na forma do art. 8° da Lei 6.830/80 (mov. 11.1) 3. Ausente pagamento da dívida, foi realizada a penhora do bem imóvel, seguida de avaliação pelo próprio oficial de justiça, como autoriza o art. 870 do CPC e na forma do art. 13 da Lei 6.830/80 (mov.49.4). 4. As intimações acerca da penhora devem ser feitas: a) Na pessoa do advogado do executado, via projudi (art. 841, § 1º); 5. Oficie-se ao CRI para averbação da penhora na matrícula e remessa da matrícula. 6. Como a penhora recai sobre bem imóvel, se a matrícula indicar que o executado é casado, deve ser feita intimação do cônjuge (art. 842 do CPC), na mesma forma em que se verificou a intimação do executado. 7. Feitas as intimações, ausente avaliação no ato da penhora ou desatualizada, havendo possibilidade de majoração ou diminuição do valor do bem, deve ser renovada pelo avaliador judicial na forma do art. 873 do CPC. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias, na seguinte forma a) Via projudi, na pessoa do advogado, o exequente. b) Também via projudi, na pessoa do advogado, o executado, se constituiu procurador nos autos. 8. Cumpridas as diligências, à hasta pública para alienação do bem, atendendo-se a respectiva portaria. 9. Tratando-se de bem imóvel situado em Comarca Diversa, a avaliação e a alienação devem ser feitos por carta precatória. 10. Realizado o leilão, ao distribuidor para certificar a existência de execuções fiscais, execuções e cumprimentos de sentença em face do executado proprietário do imóvel para instauração, se caso for, do concurso de preferência nos próprios autos, conforme determinado no art. 396 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 282/2018), ressaltando que o citado dispositivo determina sua instauração inclusive de ofício pelo juiz. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(117)