Execução Fiscal 0014384-81.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0014384-81.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014384-81.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Autos nº. 0014384-81.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.424,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LEILA MARIA CORDEIRO Vistos e etc.,... Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de LEILA MARIA CORDEIRO. A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito (mov. 159). É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento do débito exequendo, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará eletrônico para pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada, decorrentes destes autos. Se acaso as partes pugnarem, fica deferida a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Maringá, na data registrada no sistema. CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:20

Confirmada

24/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:06

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 09:31

Confirmada

20/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014384-81.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.424,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LEILA MARIA CORDEIRO Vistos e examinados estes autos: Defiro o requerimento retro, devendo o feito aguardar pelo prazo solicitado. Transcorrido o interregno, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/10/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:16

Por decisão judicial

09/10/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 12:22

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014384-81.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014384-81.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.424,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LEILA MARIA CORDEIRO Vistos, etc. O requerimento de baixa nos bloqueios de veículos de propriedade do executado, bem como nas restrições de licenciamentos destes não pode prosperar neste momento processual. É que a soma do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.747,3349.1) em mov. 49.1, com o valor depositado em juízo pelo exequente em mov. 88 ($ 3.179,28) não é o suficiente para garantir toda a execução, considerando que o débito há de ser atualizado quando da garantia do juízo. E, conforme explicitado pelo exequente em mov. 93.1, o valor atualizado do débito na data do depósito correspondia à quantia de R$4.041,76, já subtraído o valor bloqueado via SISBAJUD. Assim, de fato há o remanescente de R$862,48 para que a garantia da execução se dê em sua totalidade, fato este que obsta o levantamento da constrição de mov. 59.1. Tal é o entendimento do e. TJPR: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM MONTANTE INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO SOMENTE APÓS O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR.a) No caso, a Fazenda Pública de Maringá, ajuizou a Execução no valor de R$ 12.101,04 (doze mil, cento e um reais e quatro centavos), valor atualizado até 16.11.2005.b) Ocorre que a Executada, ora Agravante, só realizou o depósito do valor executado - a atualizado até 16.11.2005 - quase três anos depois, quando o Agravo de Instrumento nº 1549920-6 valor não mais correspondia ao real valor atualizado do débito.c) Ainda que, posteriormente, a Executada tenha realizado novo depósito, através de mero cálculo aritmético, verifica-se que o valor total dos depósitos realizados não é suficiente para garantir a integralidade do débito atualizado.d) Assim, não merece reparos a decisão que determina a complementação do valor exequendo, posto que "apenas a garantia integral do débito faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora, incumbindo ao executado se certificar quanto a atualização dos valores no momento do depósito".2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1549920-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 25.10.2016) (grifo nosso) Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento das constrições deferidas em mov. 59.1. Intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se, também, o exequente para que complemente a garantia, inclusive para fins de prosseguimento dos embargos à execução que tramitam em apenso. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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