Reintegração / Manutenção de Posse 0000875-21.2021.8.16.0128 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000875-21.2021.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000875-21.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-21.2021.8.16.0128 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): henio trovo barbosa (RG: 50622797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.268.169-15) rua verador jorge faneco, 425 CASA - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Polo Passivo(s): LOURDES MARIA DE MOURA (CPF/CNPJ: 067.270.079-42) rua uruguai, 1480 CASA - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Trata-se de embargos de declaração por meio do qual o embargante alega a existência de omissão na decisão retro, a qual rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material, a partir de seu próprio texto e fundamentação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A obscuridade consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; a contradição, por sua vez, na existência de proposições entre si inconciliáveis; a omissão, por derradeiro, na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar de ofício. No caso, inexiste obscuridade, notadamente porque a decisão é clara ao rejeitar os embargos de declaração. A decisão também não é contraditória, pois inexiste proposições inconciliáveis entre si. A propósito, "a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a existente entre proposições do próprio julgado, sendo descabida a alegação de contradição entre o acórdão embargado e a tese defendida pela embargante". (STJ, EDcl no AgRg na AR 3.388/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 414). Da mesma forma, não há omissão na decisão, tendo em vista que não faltou pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes. A sentença é clara sobre o acolhimento das contas prestadas pelo requerido, bem como que este magistrado acompanha o precedente do C. STJ acerca da impossibilidade de discussões de cunho revisional em ação de prestação de contas, como ocorre no caso em tela. Não há vícios a serem sanados, vez que a insurgência do Embargante diz respeito apenas ao seu inconformismo com o resultado do julgado. Constata-se que a insurgência do Embargante novamente não é voltada a suprir vícios na decisão, mas a modificá-la, para que prevaleça o seu entendimento sobre o assunto, não sendo os aclaratórios o meio processual adequado para a reforma da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. ELEMENTOS DA PARCIALIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa,. (EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp 174/DF,nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 25/03/2020). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu sobre o tema: Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1340206/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Cumpre consignar, o órgão julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. (TJPR - 11ª C. Cível. Rel. Juíza Subs. 2º Grau, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 14.08.2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES.INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCABÍVEL.EMBARGOS REJEITADOS. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelos recorrentes, bastando, pois, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1464224-3/02 - Curitiba - Rel.: Suzanaobediência aos ditames constitucionais. Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J. 29.06.2016). Em sendo assim, REJEITO os embargos de declaração e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, aplico ao embargante a multa de 1% do valor da causa, da forma como prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, advirta-se o Embargante que a reiteração de embargos com carácter manifestamente protelatórios ensejará a elevação da multa para o percentual de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, §3º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Reitero a ordem contida no item 02 da decisão de seq. 68. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000875-21.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-21.2021.8.16.0128 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): henio trovo barbosa (RG: 50622797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.268.169-15) rua verador jorge faneco, 425 CASA - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Polo Passivo(s): LOURDES MARIA DE MOURA (CPF/CNPJ: 067.270.079-42) rua uruguai, 1480 CASA - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença conjunta proferida nos autos nº 326-26.2012.8.16.0128. Inicialmente, destaca-se que foi determinado nestes autos a instrução e julgamento conjunto com os autos retromencionados, conforme decisão de seq. 46.1 e 68.1, bem assim que a sentença foi proferida no processo mencionado. Sobre os Embargos de Declaração, estes têm por finalidade a eliminação de obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Pois bem, como se vê (seq. 74.1), a pretensão do autor alude tão somente a revisão do julgado em razão do descontentamento acerca da fundamentação adotada na sentença, sem cabimento nas hipóteses do artigo 382, do CPP, tratando-se o petitório de via imprópria para rediscussão da matéria. Assim, rejeito os embargos. Determino ao cartório que cumpra o comando da decisão de seq. 68 no que se refere à cópia da sentença. Após, intimem-se as partes para tomada de conhecimento acerca da sentença, no prazo de 15 dias, pois observo que não foram devidamente intimados nos autos de usucapião. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

11/03/2022, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000875-21.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000875-21.2021.8.16.0128 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): henio trovo barbosa Polo Passivo(s): LOURDES MARIA DE MOURA Vistos, etc., Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por HÊNIO TROVO BARBOSA em face de LOURDES MARIA DE MOURA, todos qualificados nos autos. Consta na inicial, em apertada síntese, que o requerente, alega ser legítimo proprietário de 9 (nove) terrenos localizados no loteamento Matil, na quadra 424, nesta Cidade de Paranacity/PR (lote 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11) que foram adquiridos através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada em cartório sob as matrículas de nº 0014207, 0014208, 00140209, 0014210, 0014211, 0014212, 0014213, 0014214, 0014156. Alega que aproximadamente no dia 02/05/2021, foram esbulhados, pela requerida, da posse dos referidos bens através das cercas que foram colocadas ao redor dos lotes, tendo notificado a requerida para a retirada destas. Pugnaram, em sede de medida liminar, seja reintegrado na posse das áreas invadidas. Acostou aos autos os documentos necessários. É o breve relato. Decido. De início, esclareço que, por meio dos fatos narrados na inicial, constata-se que o esbulho teria ocorrido por volta de 02/05/2021, motivo pelo qual, nos termos do art. 558 do CPC, à situação em questão, aplicam-se as normas relativas ao procedimento especial das ações possessórias. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Presentes tais requisitos, a medida liminar deverá ser deferida de imediato, sem necessidade de oitiva do réu. Por outro lado, ausentes esses pressupostos, é defeso ao magistrado conceder a liminar, devendo designar audiência de justificação para que o requerente justifique previamente o alegado (art. 562 CPC). Pois bem. Da análise dos autos, entendo estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar inaudita altera parte. Considera-se possuidor de um bem aquele que exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, a princípio, restou comprovada a posse, uma vez presentes os elementos fáticos suficientes a atestarem que, realmente, o autor exercia poder de vigilância e controle sobre toda a extensão dos lotes delineados na inicial. O esbulho, por sua vez, entendido como o ato de terceiro que toma o bem “à força”, em desacordo com a vontade do possuidor, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime seu ato, também restou demonstrado no caso dos autos. Com efeito, dispõe o art. 562 que estando os autos devidamente instruído a reintegração na posse do bem de forma liminar é medida que impõe. Desse modo, concedo a liminar requerida, com o fim de reintegrar à parte autora na posse do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse e citação, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 566 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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