Embargos de Terceiro Criminal 0001426-25.2022.8.16.0044 - TJPR

Embargos de Terceiro Criminal 0001426-25.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 16:57

Documento (Informações)

31/03/2022, 15:21

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 22:20

Recebimento

23/03/2022, 15:44

Confirmada

22/03/2022, 00:12

Confirmada

22/03/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:57

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 14:56

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:55

Documento (Certidão)

11/03/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001426-25.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-25.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/04/2009 Embargante(s): RAINIER MATHEUS GUERRIERI Embargado(s): ERP - Participações e Gestão Patrimonial S/A DECISÃO Vistos Trata-se de "EMBARGOS DE TERCEIRO DE COISA SEQUESTRADA" propostos com o fim de liberar o bloqueio efetivado sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV D4-D 4X4 3.0 TDI DIESEL AUTOMÁTICO, COR PRATA, ANO MODELO 2014/2015, PLACAS AYY4319, RENAVAN 01024358043, CHASSI 8AJYY59G0F6527260. Aduz o requerente, em suma, que é o proprietário veículo alvo do sequestro, sendo que a transferência não ocorreu tempestivamente em razão de sinistro sofrido como referido bem. Juntou procuração e documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É a síntese do necessário. Decido. Ao que se colhe dos documentos juntados, o veículo, de fato, foi adquirido pelo requerente, todavia, a transferência perante o órgão de trânsito não foi efetivada. Saliente-se que a transferência da propriedade móvel, como no caso, ocorre pela mera tradição do bem, o que se presume tenha ocorrido, na medida em que se verifica que houve a comunicação de venda ao DETRAN/PR. Por fim, há se destacar que o requerente não possui vínculo com as medidas cautelares determinadas pelo Juízo e não há indícios de fraudes oriundas das investigações na aquisição do veículo, de modo que não há razões para se manter o bloqueio. Portanto, sem outras delongas, considerando que resta demonstrada a propriedade e diante do parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido inicial para o fim de determinar a liberação do bloqueio que recaiu sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV D4-D 4X4 3.0 TDI DIESEL AUTOMÁTICO, COR PRATA, ANO MODELO 2014/2015, PLACAS AYY4319, RENAVAN 01024358043, CHASSI 8AJYY59G0F6527260. Diligencie a Serventia o levantamento do bloqueio do referido veículo junto ao sistema RENAJUD, juntando-se o espelho de consulta do sistema nos autos para confirmação da liberação. Ausentes outros requerimentos, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, 10 de março de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

deferimento

10/03/2022, 15:20

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 01:02

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 19:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001426-25.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-25.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/04/2009 Embargante(s): RAINIER MATHEUS GUERRIERI Embargado(s): ERP - Participações e Gestão Patrimonial S/A DECISÃO Vistos Trata-se de "EMBARGOS DE TERCEIRO DE COISA SEQUESTRADA" propostos com o fim de liberar o bloqueio efetivado sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV D4-D 4X4 3.0 TDI DIESEL AUTOMÁTICO, COR PRATA, ANO MODELO 2014/2015, PLACAS AYY4319, RENAVAN 01024358043, CHASSI 8AJYY59G0F6527260. Aduz o requerente, em suma, que é o proprietário veículo alvo do sequestro, sendo que a transferência não ocorreu tempestivamente em razão de sinistro sofrido como referido bem. Juntou procuração e documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É a síntese do necessário. Decido. Ao que se colhe dos documentos juntados, o veículo, de fato, foi adquirido pelo requerente, todavia, a transferência perante o órgão de trânsito não foi efetivada. Saliente-se que a transferência da propriedade móvel, como no caso, ocorre pela mera tradição do bem, o que se presume tenha ocorrido, na medida em que se verifica que houve a comunicação de venda ao DETRAN/PR. Por fim, há se destacar que o requerente não possui vínculo com as medidas cautelares determinadas pelo Juízo e não há indícios de fraudes oriundas das investigações na aquisição do veículo, de modo que não há razões para se manter o bloqueio. Portanto, sem outras delongas, considerando que resta demonstrada a propriedade e diante do parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido inicial para o fim de determinar a liberação do bloqueio que recaiu sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV D4-D 4X4 3.0 TDI DIESEL AUTOMÁTICO, COR PRATA, ANO MODELO 2014/2015, PLACAS AYY4319, RENAVAN 01024358043, CHASSI 8AJYY59G0F6527260. Diligencie a Serventia o levantamento do bloqueio do referido veículo junto ao sistema RENAJUD, juntando-se o espelho de consulta do sistema nos autos para confirmação da liberação. Ausentes outros requerimentos, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, 10 de março de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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