Procedimento Comum Cível 0002862-69.2017.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002862-69.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002862-69.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002862-69.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$944.488,00 Autor(s): CERLI PEREIRA OLIVEIRA Cleiton de Oliveira Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO Vistos. 1. Ciente da juntada do Procedimento de Investigação realizado pelo Comitê de Prevenção de Mortalidade Materno Infantil da 8ª Regional de Saúde (movs. 170.1/170.4). 1.1. Inclua, a Secretaria, sigilo absoluto nos movimentos 170.3 e 170.4, permitindo acesso apenas aos advogados habilitados nos autos e aos servidores deste juízo. Cumpra-se com urgência. 2. Considerando que as respostas aos ofícios expedidos trouxeram novas informações aos autos (movs. 170.1/170.4), dando conta de eventual irregularidade/falha no atendimento quando do nascimento de Beatriz de Oliveira, entendo pela necessidade da oitiva de novas testemunhas, a fim de esclarecer a investigação em questão e os procedimentos adotados quando do parto. Assim sendo, revejo a decisão saneadora em razão dos novos fatos descobertos (mov. 98.1) e DEFIRO a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas pelas partes. 3. Com relação a prova testemunhal e a fim de adequar e otimizar a pauta de audiências, DETERMINO a intimação de ambas as partes para que: 3.1. Apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, §4o, do Código de Processo Civil, indicando o nome completo, o número de telefone e o e-mail das testemunhas e informando se elas possuem condições de acompanhar o ato por videoconferência. Desde já INDEFIRO a oitiva das testemunhas que já foram inquiridas nos autos 0000817- 97.2014.8.16.0181, cujas provas foram emprestadas ao presente processo e encontram-se no mov. 132. 3.2. Nos termos do artigo 455, § 2º do CPC, informem se comprometem-se a levar as testemunhas à audiência (no caso de audiência virtual, levar a testemunha até o escritório do advogado), independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.3. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 4. No mesmo prazo acima disposto, considerando o contido no artigo 3º, da Instrução Normativa Conjunta 94/2022 - GP/GCJ, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem quanto à necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento de forma semipresencial, requerendo expressamente sua realização. 5. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

11/07/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002862-69.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002862-69.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$944.488,00 Autor(s): CERLI PEREIRA OLIVEIRA Cleiton de Oliveira Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cerli Pereira Oliveira e Cleiton de Oliveira contra a decisão de organização e saneamento. Alegaram a existência de omissão por não ter havido a análise do pedido de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (15.05.2021) e a interposição dos presentes embargos (21.05.2021), observo-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição, nem mesmo obscuridade na sentença proferida. Quanto à alegação de omissão, verifica-se que houve a manifestação deste Juízo acerca da desnecessidade de outras provas, o que, por óbvio, rechaça o pedido de prova pericial: No que toca à ocorrência de erro médico, falta de condições do hospital de referência e falha na prestação de serviço pelo SUS, entendo que a questão já restou analisada nos autos n°. 0000817-97.2014.8.16.0181 e eventual produção probatória recairia sobre os mesmos fatos, visto que as condutas mencionadas pela autora na inicial são as mesmas descritas nos autos acima mencionados. De qualquer modo, tem-se que ao serem intimados acerca das provas a produzir, os autores não ratificaram o pedido de produção de prova pericial (mov. 92.1). Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que os Embargantes pretendem a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. À Secretaria para que junte aos autos a prova emprestada requerida (mov. 121.1). Intime-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Marmeleiro Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná DECISÃO Vistos, etc. 1. Cerli Pereira Oliveira e Cleiton de Oliveira ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de União Federal e Município de Flor da Serra do Sul. Argumentaram que em julho tomaram conhecimento que Cerli estava grávida, tendo ela realizando o acompanhamento pré natal. Em julho, Cerli teve descolamento de placenta, que evoluiu com o retorno à normalidade, o que perdurou até dezembro de 2013, quando Cerli foi levada por Cleiton para o Hospital de Palma Sola/SC, de referência, porque estava sentindo fortes dores abdominais, sangramento, perda de líquidos e ardência para urinar, onde foi atendida pela Dra. Carolina B. Vencato, quem não realizou nenhum tipo de exame, diagnosticando e tratando a autora para infecção urinária. No dia seguinte, 30/12/2013, Cerli piorou e foi levada novamente para o Hospital de Palma Sola/SC, tendo sido atendida pelo Dr. Juarez, que realizou exame de toque, constatou dilatação e optou por realizar o parto prematuro da criança. Defenderam que o Hospital não tinha médico pediatra, nem UTI neonatal, condições necessárias para realização do parto prematuro. Em 31/12/2013 a criança Beatriz de Oliveira foi transferida para o Hospital Regional de Francisco Beltrão/PR para a UTI neonatal, mas sofreu uma parada cardíaca e faleceu. Requereram, liminarmente, que fosse fixado como hospital de referência para atendimento de sua outra filha, Lis Maria. Pugnaram pela responsabilização dos réus pelo fato ocorrido no Hospital de Palma Sola/SC, defendendo a ocorrência de erro médico e requereram indenização por danos morais e materiais. O processo inicialmente foi ajuizado na Justiça Federal, onde foi determinada a emenda à exordial, de modo que os autores incluíram Lis Maria de Oliveira na lide (mov. 1.8 e 1.9). Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União e declinou-se a competência para o Juízo de Marmeleiro (mov. 1.10). Neste juízo, indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada (mov. 9.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Marmeleiro Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Pleiteou-se a produção de prova emprestada do no processo nº 50053189320164047007 (mov. 24.1). O Município de Flor da Serra do Sul apresentou contestação no mov. 27.1, defendo ausência de sua responsabilidade pelos fatos narrados pelos autores. Informou que já foi prolatada sentença nos autos n°. 0000817- 97.2014.8.16.0181 reconhecendo que o óbito de Beatriz de Oliveira foi uma fatalidade, não decorrente de erro médico. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 27.1). Impugnação à contestação no mov. 38.1. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 51.1). Deferiu-se a inclusão do Estado do Paraná na lide, em virtude de que a autora pretende que o Hospital Regional de Francisco Beltrão seja designado como referência para os próximos atendimentos à infante Lis (mov. 71.1). O Estado do Paraná arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, defendeu inexistir nexo causal apto a ensejar sua responsabilização pelos danos suportados pelos autores (mov. 75.1). Réplica no mov. 80.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 87.1, 91.1, 92.1 e 95.1). Vieram os autos conclusos. Vieram-se os autos conclusos. DECIDO: 2. Das preliminares 2.1. Da ilegitimidade passiva PODER JUDICIÁRIO Comarca de Marmeleiro Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Aduz o Estado do Paraná que não possui legitimidade para figurar na lide, alegando não possuir responsabilidade pelos supostos danos suportados pelos autores. Infere-se dos autos que não foram imputados quaisquer atos ao Estado do Paraná que pudessem ter contribuído para o óbito de Beatriz. Contudo, pretendem os autores que os próximos atendimentos de sua filha Lis sejam feitos no Hospital Regional de Francisco Beltrão/PR e não no Hospital de Palma Sola/SC, o que justifica a inclusão e manutenção do Estado do Paraná na lide, visto que é responsável por referido Hospital Regional. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. 4. Delimitação das questões de fato controversas Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Município mediante a conjugação do dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e a suposta negligência no tocante à disponibilização de hospital de referência pelo SUS, sem condições para realizar partos prematuros. Além disso, resta analisar acerca da necessidade e viabilidade de indicação de outro hospital de referência para atender à filha Lis. 5. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplicam-se ao caso as disposições jurisprudenciais e doutrinárias quanto à configuração da responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito; artigo 37, §6º, da Constituição Federal; artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. Distribuição do ônus da prova A despeito da atual previsão do legislador acerca da teoria da distribuição do ônus da prova, entendo que, no caso em tela, aplicável a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, pois não há nos autos comprovação dos PODER JUDICIÁRIO Comarca de Marmeleiro Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 7. Especificação dos meios de prova DEFIRO a produção das seguintes provas: 7.1. Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime- se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437). 7.1.1. No que toca à ocorrência de erro médico, falta de condições do hospital de referência e falha na prestação de serviço pelo SUS, entendo que a questão já restou analisada nos autos n°. 0000817-97.2014.8.16.0181 e eventual produção probatória recairia sobre os mesmos fatos, visto que as condutas mencionadas pela autora na inicial são as mesmas descritas nos autos acima mencionados. Defiro a produção de prova emprestada daquele processo para estes autos. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indiquem as movimentações dos autos n°. 0000817-97.2014.8.16.0181 que pretendem sejam anexadas a este processo. 7.1.2. Indefiro a expedição de ofício à Justiça Federal, como pleiteado pela parte autora, visto que, por ser parte também naquele processo, poderá juntar aos presentes autos os documentos que entender pertinentes, em 10 (dez) dias, colaborando com o bom andamento deste processo. 7.1.3. Oficie-se à 8ª Regional de Saúde de Francisco Beltrão solicitando seja informado ao juízo se foi feita investigação no ano de 2014 acerca do óbito de Beatriz de Oliveira, bem como sobre eventuais irregularidades em partos lá realizados em referido ano. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Marmeleiro Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná 7.2. Indefiro a produção de prova oral, visto que cinco das testemunhas arroladas pela parte autora já foram inquiridas nos autos n°. 0000817- 97.2014.8.16.0181, cujas provas serão emprestadas ao presente processo. Além disso, em referido processo já foi deliberado que a causa da morte foi a prematuridade e não a ocorrência de erro médico ou falta de estrutura hospitalar, de modo que se mostra despiciendo ouvir novas testemunhas que visam, tão somente, retratar o quadro clínico do bebê falecido, já analisado anteriormente. 8. Após o cumprimento dos itens 7.1.1 e 7.1.3, às partes para alegações finais. Diligenciem-se. Intimem-se. Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025 (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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