Procedimento Comum Cível 0000153-54.2012.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000153-54.2012.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000153-54.2012.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-54.2012.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$32.700,00 Autor(s): ADILSON DE JESUS LOPES ESPÓLIO DE IRACI MARIA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de IRACI MARIA LOPES, em que alega a existência de omissão na decisão de mov. 301 (mov. 319). Alegou que não houve a intimação da parte autora acerca do despacho que determinou o cancelamento da perícia (mov. 301), bem como que o argumento contido na decisão de mov. 311 “não encontra guarida no diploma processual, eis que nesses casos se determina a realização de perícia indireta”. O embargado, por sua vez, manifestou sua ciência (mov. 322). Vieram os autos conclusos (mov. 325). É a síntese do necessário. Decido. 2. CONHEÇO do recurso de embargos de declaração opostos, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão à embargante, na medida em que no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi determinada a realização de perícia com médicos especialistas em neurologia e psiquiatria (mov. 89.47). Assim, com o óbito da autora e a impossibilidade da realização de perícia direta, de rigor o deferimento de realização de perícia indireta. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para determinar a realização de perícia indireta com médico especialista em neurologia ou psiquiatria. 3.1. Intimem as partes para formulação de eventuais quesitos adicionais e indicação de assistentes técnicos, com prazo comum de 10 (dez) dias. 3.2. À Secretaria para proceder à nomeação de Perito (médico neurologista ou psiquiatra) que conste cadastrado no CAJU. Estando desde já fixados honorários no importe de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). O pagamento dos honorários periciais será requisitado por este Juízo junto ao CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL logo após o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, independentemente do resultado da perícia, nos termos do art. 1º, §7º, I, da Lei n. 13.876/2019. No que tange ao valor dos honorários periciais, importante mencionar que este se baseia na Resolução n. 232/2016 do CNJ, e em seu Anexo (Tabela de Honorários Periciais), considerando-se a correção pelo IPCA-E (de 13.07.2016 a 1º.01.2024, cf. art. 2º, § 5º de referida Resolução). 3.3. Caso o perito nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 3.4. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 3.5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 3.6. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. 3.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. 4. Após a juntada do laudo, cumpra-se a decisão de mov. 144 no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Perito

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(16)