Execução de Título Extrajudicial 0000551-15.2018.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000551-15.2018.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000551-15.2018.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000551-15.2018.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.668,76 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ESPÓLIO DE MAXKELLY DE OLIVEIRA CARNEIRO representado(a) por THIAGO ELIAS ALVES CARNEIRO, EDUARDO HENRIQUE ALVES CARNEIRO Vistos e examinados. 1. Trata-se de busca e apreensão movida por AYMORE CRÉDITO S/A em face de MAXKELLY DE OLIVEIRA CARNEIRO. O mandado de busca e apreensão, e citação, voltou sem cumprimento (mov. 28). A decisão de mov. 36 deferiu o bloqueio de circulação do veículo. A decisão de mov. 55 deferiu pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. A executada foi devidamente citada (mov. 91). FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUTILSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO informou ter adquirido os créditos provenientes do negócio jurídico objeto da presente execução e pugnou pela substituição processual (mov. 105). A decisão de mov. 118 deferiu o pedido de sucessão processual ante a cessão crédito realizada. Sobreveio informação do óbito da executada (mov. 147). O exequente pugnou pela habilitação da única herdeira da executada MARLENE DE OLIVEIRA CARNEIRO (mov. 158). A decisão de mov. 195 deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, a fim de que passe a constar ESPÓLIO DE MAXKELLY DE OLIVEIRA CARNEIRO representado por MARLENE DE OLIVEIRA CARNEIRO. A decisão de mov. 235.1 acolheu o pedido de exclusão formulado pela genitora do executado e determino a retificação das informações processuais, para o fim de que passe a constar o ESPÓLIO DE MAXKELLY DE OLIVEIRA CARNEIRO representado pelos herdeiros THIAGO ELIAS ALVES CARNEIRO e EDUARDO HENRIQUE ALVES CARNEIRO. Os herdeiros se habilitaram (mov. 277) e apresentaram contestação (mov. 280.1). O exequente apresentou impugnação à contestação (mov. 283.1). Vieram-se os autos conclusos, DECIDO. 2. DO ERRO GROSSEIRO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. O ESPÓLIO DE MAXKELLY DE OLIVEIRA representado pelos herdeiros THIAGO ELIAS ALVES CARNEIRO e EDUARDO HENRIQUE ALVES CARNEIRO apresentou contestação. Em virtude do referido contexto fático, cumpre tecer breves comentários. Dispõe o art. 914 do Código de Processo Civil que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Consoante se observa, a defesa do devedor, em execução de título extrajudicial, deve ser exercida mediante a oposição de embargos, distribuídos por dependência, em autos apartados. Cuida-se, pois, de procedimento próprio, com expressa previsão legal quanto ao meio de defesa disponível, de maneira que não remanescem dúvidas a justificar a utilização de medida diversa. Desta feita, a apresentação de contestação no lugar de embargos à execução constitui erro grosseiro, inescusável, o que afasta a possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Sobre o assunto, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00507187720238160000 São Mateus do Sul, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 05/02/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004493-33.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). 2. Verificada a inadequação da defesa apresentada, impõe-se a sua rejeição liminar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016584-92.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DEFESA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. Incabível a concessão de oportunidade ao executado, para adequação de contestação em embargos à execução, por constituir erro grosseiro. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018910-30.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.07.2018) De igual modo orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 692891 RJ 2015/0093509-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2018) [...] 2. No mérito, defende a recorrente a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, a fim de que a contestação apresentada seja recebida como embargos do devedor. O tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao fundamento de tratar-se de erro grosseiro, que não permite tal conversão de recursos. [...] O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos quando se trata de erro grosseiro. [...] Assim, constata-se que a decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento desta Corte, incidindo, por analogia, a Súmula 83/STJ a obstar o seguimento do recurso, tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional. (STJ - AREsp: 00000000000000692891, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/02/2016, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 19/02/2016) Desse modo, REJEITO liminarmente a defesa ofertada no ato seq. 280.1, ante a inadequação da via eleita. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000551-15.2018.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000551-15.2018.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.668,76 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): MAXKELLY DE OLIVEIRA CARNEIRO 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 126.1. 2. Inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. Autorizo a secretaria a expedir os expedientes necessários para o recolhimento das custas. 3. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 4. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 5. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 6. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 7. Por sua vez, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da executada. 8. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 9. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 10. Em arremate, indefiro o pedido de expedição de ofício ao SREI, uma vez que tal diligência cabe à parte interessada, e não ao juízo. 10.1. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário somente se justificará em caso de impossibilidade de receber a referida informação administrativamente, o que deverá ser comprovado nos autos. 10.2. Consigne-se, em reforço, que a pesquisa ao SREI pode ser realizada mediante consulta no site www.registradores.org.br. 11. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 02 de fevereiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

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