Cumprimento de sentença 0001647-25.2016.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001647-25.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-25.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-25.2016.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.099,16 Exequente(s): ALLAN MARCHESE Executado(s): ODAIR JOSE SCHMIDT DECISÃO Trata-se de pedido de reiteração de medidas expropriatórias anteriormente deferidas no curso da execução. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. A reiteração pura e simples de providências já autorizadas — e regularmente cumpridas à época — não possui amparo legal, tampouco supre a inércia da parte exequente quanto à adoção de novas medidas constritivas aptas à satisfação do crédito. Ademais, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo poderá ser extinto se, intimado, o credor não promover os atos necessários ao prosseguimento da execução no prazo de 90 (noventa) dias. Assim, indefiro o pedido de reiteração. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novas medidas executivas úteis e viáveis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Corbélia, 25 de maio de 2026. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:52

Indeferimento

25/05/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:48

Confirmada

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:00

deferimento

17/03/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 11:54

Confirmada

23/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) MANDADO DEVOLVIDO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:03

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001647-25.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 Autos nº. 0001647-25.2016.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.500,33 Polo Ativo(s): ALLAN MARCHESE Polo Passivo(s): ODAIR JOSE SCHMIDT DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, nos termos do art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10%. Não incidem os honorários previstos no aludido dispositivo, nos termos do Enunciado nº 97 do Fórum Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2.1. Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 6. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 7. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Enunciado nº 147 do FONAJE), observando-se os termos dos artigos 32 e seguintes da Portaria 01/2016-GVC. 7.1. Ocorrendo a penhora de bens e intimando(a) da constrição o(a) executado(a), designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes e cientificando o(a) executado(a) de que caso queira oferecer embargos deverá fazê-lo em audiência, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). 7.2. Sendo negativa a penhora, havendo requerimento, defiro o pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos. 7.3. Após a obtenção das declarações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 9. Diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001647-25.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0001647-25.2016.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.500,33 Polo Ativo(s): ALLAN MARCHESE Polo Passivo(s): ODAIR JOSE SCHMIDT SENTENÇA 1. Deixo de homologar a decisão do Juiz Leigo de mov. 159.1 e, em substituição, passo a decidir (art. 40 da Lei nº 9.0099/95). Decido. 2. A parte autora propôs a presente demanda alegando ser credora da parte ré em relação à importância de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais). Embora devidamente citada (mov. 145.1), não há nos autos qualquer informação quanto ao comparecimento da ré em audiência ou a respeito da apresentação de contestação. Diante disso, a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos de revelia. Verifica-se que a parte ré foi devidamente intimada para que comparecesse a audiência de conciliação, estando ciente ainda acerca da necessidade de oferecimento da contestação no prazo legal (mov. 145.1). Todavia, decorrido o prazo legal, a parte ré não ofereceu contestação. A não apresentação de contestação implica na decretação da revelia e aplicação dos efeitos desta, dentre os quais a presunção de veracidade dos fatos descritos pela parte autora. Sendo assim, com base no art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte ré. Por outro lado, em que pese a decretação de revelia, deve restar cabalmente demonstrado o direito da parte demandante, o qual deve ser analisado ante os fatos e as provas produzidas no curso do processo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. A multa aplicada ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório não merece reparo. 5. Agravo interno não provido (STJ – AgInt no AREsp 1161042/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Data do julgamento 05.06.2018) No caso dos autos, a ausência da apresentação do ato contraditório pela parte requerida, é o motivo pelo qual, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto e considerando-se, ainda, os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro nos art. 487, inciso I e 344 ambos do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigido pelo INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Acaso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00