Cumprimento de sentença 0034702-31.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034702-31.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 11:09

Confirmada

20/05/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 19:10

Documento (Certidão)

18/05/2026, 19:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:33

Confirmada

19/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034702-31.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.905,07 Exequente(s): MARIA BEATRIZ SANT'ANNA LOPEZ Executado(s): ACTION S.A. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Da leitura dos autos, verifica-se que o presente cumprimento foi extinto em razão da satisfação da obrigação (mov. 304.1). Assim, estando a obrigação satisfeita, eventuais valores remanescente devem ser levantados pelos executados. Desta feita, defiro a expedição de alvará dos valores depositados no mov. 321.1, em favor da parte executada. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, ausente penhora no rosto dos autos e pendência de recurso com efeito suspensivo, expeça-se o alvará pretendido. 2. Após, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautela de estilo. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0034702-31.2012.8.16.0001 Excepto: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO Excipiente: MARIA BEATRIZ SANT’ANNA LOPEZ DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 81.1). Alega, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição ante a inércia da parte autora para diligenciar o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nesse sentido: “1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” No caso dos autos, verifico assistir razão à parte executada. É certo que, conforme disposição do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil (que corresponde à norma anteriormente prevista no artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Todavia, o §2º do mesmo artigo 240 (cujo teor é o mesmo dos §§2º e 4º do artigo 219 do Código revogado) estabelece que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No caso em exame, o exequente deixou de promover as movimentações necessárias dentro do prazo definido pelo Código de Processo Civil e não se verificou demora imputável ao serviço judiciário (o que afasta a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese), de modo que o processo restou paralisado por 10 anos, o que não se pode admitir. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Em razão de tal previsão normativa, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que em matéria de prescrição vigora o princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito que faz nascer para o prejudicado uma pretensão. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nesse sentido CARLOS ALBERTO DABUS MALUF pondera que “O prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que a ação poderia ser ajuizada (actiono nondum natae non praescribitur)” (Código Civil comentado, vol. III, São Paulo, Atlas, 2009, p. 15), e NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY anotam que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC 189, acolhe a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo (Código Civil comentado, 11ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 404). Há posicionamento sólido na jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inércia do exequente em promover a citação da executada por vários anos. Inaplicabilidade do entendimento retratado na Súmula 106 do STJ ao caso concreto. Hipótese em que a interrupção da prescrição pela citação (ocorrida no ano de 2017) não retroage à data da propositura da execução (no ano de 2003). Prescrição reconhecida. Processo executivo julgado extinto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021838-68.2017.8.26.0007; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2018). LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PERSISTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Proposta em tempo oportuno a ação, deixou a demandante de providenciar os meios para que a citação ocorresse, mantendo-se inerte por vários anos. A interrupção da prescrição é consequência da efetiva realização da citação em tempo oportuno (CPC-1973, artigo 219 e §§ 2º e 3º; CPC-2015, artigo 240 e §§ 2º e 3º), para propiciar a retroação de seus efeitos à data do ajuizamento (§ 1º). Como não ocorreu o chamamento por inércia da parte autora, conclui-se que Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ não houve a interrupção da contagem do prazo de prescrição, que por isso acabou por se concretizar durante a pendência do processo. (...). (TJSP; Apelação Cível 0006301-32.2007.8.26.0223; Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2019). No caso em análise, amolda-se a previsão do art. 206, §5º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (…) o § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Após o ajuizamento da demanda, o exequente permaneceu inerte quanto a citação do executado por mais de um ano e, em mais de uma oportunidade, o feito restou paralisado por desídia do exequente, bem como, por diversas vezes o feito restou meses, por vezes até anos (de 05/12/2016 a 14/02/2017 e, após, a 02/08/2019) sem manifestação do autor. Considere-se, por sim, que a houve a paralisação complete e abandono do feito por quase 10 anos. Considerando o lapso temporal decorrido, de rigor reconhecer a prescrição. 3. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para o fim de julgar extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o excepto em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Processo Civil, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

28/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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