Execução de Título Extrajudicial 0002300-67.2008.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002300-67.2008.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 14:04

Documento (Informações)

12/01/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 10:34

Documento (Ofício)

11/01/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 14:29

Trânsito em julgado

15/12/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 15:36

Confirmada

16/11/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002300-67.2008.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$33.688,27 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): ADEMIR JOSE RAZENTE SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CAIXA SEGURADORA S/A em face de ADEMIR JOSE RAZENTE, tendo o exequente comparecido nos autos (mov. 222.1), requerendo a desistência do feito sem resolução do mérito. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO O processo poderá ser analisado e julgado sem a resolução do mérito sempre que constatado a existência de uma das situações elencadas no art. 485, do Código de Processo Civil, de redação seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. O julgamento dos autos sem resolução do mérito, permite ao interessado a possibilidade de ingressar novamente com a ação pleiteada. Segundo Luiz Guilherme Marinoni (2017), não há a resolução de mérito quando: “O juiz não resolve o mérito da causa, o seu pronunciamento limita-se ao conhecimento de questões processuais concernentes aos requisitos para a prestação da tutela jurisdicional. Em outras palavras, o juiz não conhece de questões atinentes ao plano do direito material”. Conforme explanado, no caso dos presentes autos, entendo a possibilidade de deferimento do pedido de desistência da ação apresentado pelo requerente, conforme preceitua o art.485, VIII do CPC, sem necessidade, contudo, de colher-se a anuência do réu, eis que revel. Nesse sentido é o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "VIII: 17. Desistência da ação. Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito. Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Sendo revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. A desistência da ação nada tem a ver com o direito material nela discutido, razão pela qual, nada obstante tenha havido desistência da ação, esta pode ser reproposta em processo futuro. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 8ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais, p. 701)” 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado pela exequente, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Despesas processuais a cargo do requerente. Sem honorários. Procedam-se aos levantamentos de restrições e baixas que se fizerem necessárias, com relação ao veículo objeto da presente demanda, caso existam, conforme requerido pelo exequente. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 06 de novembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 14:19

Desistência

06/11/2023, 13:59

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 17:02

Documentos

Conclusão

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002300-67.2008.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$33.688,27 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): ADEMIR JOSE RAZENTE SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CAIXA SEGURADORA S/A em face de ADEMIR JOSE RAZENTE, tendo o exequente comparecido nos autos (mov. 222.1), requerendo a desistência do feito sem resolução do mérito. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO O processo poderá ser analisado e julgado sem a resolução do mérito sempre que constatado a existência de uma das situações elencadas no art. 485, do Código de Processo Civil, de redação seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. O julgamento dos autos sem resolução do mérito, permite ao interessado a possibilidade de ingressar novamente com a ação pleiteada. Segundo Luiz Guilherme Marinoni (2017), não há a resolução de mérito quando: “O juiz não resolve o mérito da causa, o seu pronunciamento limita-se ao conhecimento de questões processuais concernentes aos requisitos para a prestação da tutela jurisdicional. Em outras palavras, o juiz não conhece de questões atinentes ao plano do direito material”. Conforme explanado, no caso dos presentes autos, entendo a possibilidade de deferimento do pedido de desistência da ação apresentado pelo requerente, conforme preceitua o art.485, VIII do CPC, sem necessidade, contudo, de colher-se a anuência do réu, eis que revel. Nesse sentido é o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "VIII: 17. Desistência da ação. Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito. Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Sendo revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. A desistência da ação nada tem a ver com o direito material nela discutido, razão pela qual, nada obstante tenha havido desistência da ação, esta pode ser reproposta em processo futuro. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 8ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais, p. 701)” 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado pela exequente, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Despesas processuais a cargo do requerente. Sem honorários. Procedam-se aos levantamentos de restrições e baixas que se fizerem necessárias, com relação ao veículo objeto da presente demanda, caso existam, conforme requerido pelo exequente. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 06 de novembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002300-67.2008.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-67.2008.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$33.688,27 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): ADEMIR JOSE RAZENTE Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3. Por fim, manifeste-se a parte exequente quanto o veículo encontrado pelo sistema Renajud, informando ainda se possui eventual interesse, salientando desde já que ante a ausência de informação, defiro o levantamento da penhora. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 31 de agosto de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002300-67.2008.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-67.2008.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$33.688,27 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): ADEMIR JOSE RAZENTE Vistos. 1. Analisando os presentes autos verifico que mesma regularmente intimado para apresentação ou indicação de bens a penhora o executado manteve-se inerte (mov. 125.0). Assim, descumprida a determinação legal expressa, com fundamento no art. 774, inc. IV e § único, do Código de Processo Civil, imponho multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% do valor de execução. 2. Analisando os presentes autos verifico que várias medidas para localização de bens em nome do executado foram realizadas, entretanto, sem êxito, portanto, defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte exequente. Nestes termos é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA PREJUDICADO O PEDIDO DE CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) POR INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. CREDENCIAMENTO NECESSÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM, ADEMAIS, CABÍVEL NA ESPÉCIE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Processo: 0029338-71.2018.8.16.0000 (Acórdão); Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Data do Julgamento: 28/11/2018 00:00:00; Data da Publicação: 03/12/2018) Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Falta de justo motivo para o indeferimento. Provimento nº 39/2014 do CNJ regulamentado por este Tribunal na ordem de serviço nº 39/2015. Artigo 797 do CPC. Decisão reformada. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Promova-se inclusão de minuta via sistema CNIB. Com resposta intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do presente feito. Nova Esperança, 26 de fevereiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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