Execução de Título Extrajudicial 0000793-39.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000793-39.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 16:25

Documento (Informações)

19/01/2023, 16:02

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 14:43

Trânsito em julgado

10/01/2023, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:40

Confirmada

20/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000793-39.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000793-39.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.754,93 Exequente(s): VICTOR HUGO DRESCH Executado(s): ROBERTO CARLOS FERREIRA SENTENÇA Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, não foi localizado o devedor, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 12:42

Devedor não encontrado

08/11/2022, 21:29

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 13:41

Documento (Certidão)

03/11/2022, 17:07

Expedição de documento (Carta)

28/09/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 16:41

Confirmada

28/08/2022, 03:34

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000793-39.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000793-39.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.754,93 Exequente(s): VICTOR HUGO DRESCH Executado(s): ROBERTO CARLOS FERREIRA SENTENÇA Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, não foi localizado o devedor, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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