Execução Fiscal 0005328-13.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005328-13.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 16:04

Documento (Informações)

10/04/2024, 15:27

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 18:51

Documento (Certidão)

09/04/2024, 18:51

Trânsito em julgado

09/04/2024, 17:37

Ato ordinatório

09/04/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 09:50

Confirmada

23/03/2024, 00:06

Confirmada

23/03/2024, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005328-13.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005328-13.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$331,53 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELIANE STABACK representado(a) por Douglas Sabakeviski 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda). 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:34

Ausência das condições da ação

11/03/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 13:41

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005328-13.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005328-13.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$331,53 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ESPÓLIO DE ELIANE STABACK (CPF/CNPJ: 031.300.919-80) representado(a) por Douglas Sabakeviski (RG: 99852712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.811.489-83) Rua Virgínio Trevisan, 43 - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.503-389 1. DEFIRO a consulta e bloqueio de veículos em nome da executada ELIANE STABACK via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 1.1 Advirto desde já que, embora deferida a habilitação do espólio, representado por Douglas Sabakeviski, não serão expropriados bens pessoais dos herdeiros, eis que estes só respondem pelas dívidas até o limite da herança. 2. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 12, §1°, LEF) ou pessoalmente, na hipótese de não recebida pelo interessado (art. 12, §3°, LEF). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2.4. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 3. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 5. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 6. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 7. Restando infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para indicar bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 40, Lei n° 6.830/80). 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005328-13.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005328-13.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$331,53 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELIANE STABACK 1. A figura do administrador provisório diz respeito ao sujeito que se acha na posse da herança enquanto não instaurado o processo de inventário ou não prestado compromisso pelo inventariante. Comprovada a inexistência de inventário em nome de Eliane Staback (mov. 33.2), não há óbice, a princípio, ao requerimento formulado pela Fazenda Pública, que indicou para compor a lide Douglas Sabakeviski, que vivia em união estável com a falecida, que, nos termos do inciso I do art. 1.797 do CC, é a primeira pessoa legitimada para assumir a administração provisória da herança, já que se trata de quem possivelmente tinha mais próxima convivência com a autora da herança. Confira-se a redação do dispositivo legal citado: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Salvo se verifique posteriormente que a pessoa indicada não se encontrava em tal condição de convivência com a falecida, a ela incumbe a administração provisória da herança, respondendo pelo Espólio enquanto assim se encontrar. Essa é a expressa previsão dos arts. 613 e 614 do CPC: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der cada. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO DA FIGURA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E POSSIBILIDADE OU NÃO DE SUA INDICAÇÃO PARA COMPOR A LIDE QUANDO AUSENTE PROCESSO DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE CORRESPONDE ÀQUELE QUE SE ACHA NA POSSE DA HERANÇA ENQUANTO NÃO INSTAURADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO OU NÃO PRESTADO COMPROMISSO PELO INVENTARIANTE. ARTIGOS 613 E 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÔNJUGE DO DE CUJUS. PRIMEIRA PESSOA LEGITIMADA PARA ASSUMIR A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA. ARTIGO 1.797, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE INDICAÇÃO DA FIGURA PARA SUCEDER O FALECIDO NA EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0032652-54.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.09.2020) Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à mov. 38.1, a fim de que conste no polo passivo da presente demanda o Espólio de Eliane Staback, representado por Douglas Sabakeviski. Retifique-se. 2. Expeça-se carta para citação, destinada ao endereço indicado à mov. 38.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005328-13.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005328-13.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$331,53 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELIANE STABACK 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati em face de Eliane Staback. A executada foi citada em 01/02/2017 (mov. 1.2 – fls. 13), ainda que a carta tenha sido recebida por terceiro[1] - pela informação colhida na Certidão de Óbito de mov. 33.4, foi o companheiro da executada quem assinou o AR. Ainda assim, foi expedido novo mandado citatório, com retorno de AR indicando a informação "falecido" (mov. 10.1). O Município exequente juntou Certidão de Óbito da executada e Certidão Negativa de Distribuição de Inventário, postulou o redirecionamento da execução para o espólio de Eliane Staback, indicando como administrador provisório, o cônjuge supérstite da executada, com a consequente citação do espólio na pessoa do administrador (mov. 33.1/33.4). É o relatório. DECIDO. 2. Da Prescrição material Como é cediço, a prescrição é modalidade extintiva da obrigação tributária e ocorre quando da inércia do titular do direito subjetivo em promover a ação adequada dentro dos prazos previstos em lei.[2] Da análise da CDA nº. 59/2011 (mov. 1.1 – fls. 03), verifica-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU de 2006 e 2007, com vencimento em 10/03/2006 e 12/03/2007, e inscrição em dívida ativa na data de 29/12/2006 e 02/01/2008, respectivamente. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva dos impostos com vencimento em 10/03/2006 deu-se, portanto, em 10/03/2011. Entretanto, a execução foi ajuizada somente em 12/12/2011 (mov. 1.1 – fls. 02 e 04). Assim, conclui-se que os débitos tributários já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Portanto, o reconhecimento da prescrição material é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, quanto aos débitos com vencimento em 10/03/2006, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, devido à prescrição material dos débitos tributários, permanecendo a execução em tramitação quanto aos demais débitos previstos na CDA 59/2011. 3. Do redirecionamento da execução fiscal Neste caso, o falecimento da parte executada ocorreu ao longo da tramitação da execução fiscal (após o lançamento tributário), o que torna possível o redirecionamento da execução para seu espólio. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.687.019/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA DE VEÍCULO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E INEXISTÊNCIA, AINDA, DE “INVENTÁRIO NEGATIVO” OU ESCRITURA PÚBLICA INDICANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A SE DAR PELA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 110, 313, E 687 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0007265-18.2011.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022) grifou-se. Contudo, registra-se que os herdeiros somente respondem por dívidas do espólio até o limite das forças de herança eventualmente recebida. Ademais, é sabido não ser possível o redirecionamento de execução fiscal do espólio para os herdeiros, quando inexiste inventário. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0030782-24.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 00307822420148160019 PR 0030782-24.2014.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) - grifou-se. Isto posto, deferido o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de Eliane Staback, e considerando o teor da Certidão Negativa de Distribuição de Inventário (mov. 33.2), deve o exequente indicar o representante do espólio, podendo ser o administrador provisório, já que inexiste inventário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, POR ENTENDER QUE A EXISTÊNCIA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PRESSUPÕE A ABERTURA DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE REPRESENTA O ESPÓLIO ATÉ A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 75, INC. VII, 613, 614, 615 E 796, DO CPC; 131, INC. III, DO CTN E 4º, INC. III, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0025285-76.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.04.2021) Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 21 de junho de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento, Nº 70084651702, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-10-2020. [2] Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Págs. 548/552.

25/07/2022, 00:00

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