Execução de Título Extrajudicial 0021445-51.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021445-51.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021445-51.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-51.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.321,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E. A. DE SOUZA & CIA. LTDA - ME Emerson Aparecido de Souza Maria Eleonice Barros de Souza 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, em face de Maria Eleonice Barros de Souza e outros. Em resposta ao ofício expedido, a seguradora Angelus Seguros S/A informou a existência de seguro pessoal contratado pela executada (mov. 810). Intimado para manifestação, o exequente requereu a penhora da integralidade dos direitos securitários indicados (mov. 814). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil que "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". Além disso, o art. 835, inciso XIII do CPC possibilita a constrição de outros direitos patrimoniais passíveis de avaliação econômica, visando satisfação do crédito exequendo. No mais, da análise da Apólice nº: 3387.2025.01.0982.00056 (mov. 810.2), verifica-se que o contrato securitário permanece vigente até 31/05/2026. Desse modo, revela-se admissível a penhora dos direitos securitários decorrentes do contrato de seguro firmado com a seguradora Nestes termos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de direitos securitários decorrentes de apólice de seguro. Recurso e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e pedido formulado pelos exequentes para a penhora dos direitos sobre a apólice de seguro da executada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos da apólice de seguro em cumprimento de sentença, considerando a concordância das partes e a vigência do contrato de seguro na data do sinistro. III. Razões de decidir 3. Os exequentes pediram a penhora dos direitos da apólice de seguro, que estava vigente na data do sinistro, e a seguradora não se manifestou sobre a pretensão. 4. Ambas as partes concordaram com a penhora dos direitos securitários, o que justifica a decisão. 5. A penhora de direitos é permitida pelo Código de Processo Civil, e a seguradora pode alegar eventual impedimento pelos meios cabíveis. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora de créditos decorrentes de seguro, mesmo sem a seguradora integrar a lide. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, deferindo a penhora sobre os direitos securitários da apólice. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032569-96.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.05.2025). Diante do exposto, defiro o pedido formulado no ev. 814 para determinar a penhora dos direitos securitários decorrentes da Apólice nº 3387.2025.01.0982.00056, vinculada à executada. 2. Expeça-se o termo de penhora. 2.1 Oficie-se à seguradora para ciência da constrição, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual existência de valores disponíveis ou cobertura securitária acionada. 3. Intime-se o credor para que, na mesma oportunidade, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em dez dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 818) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 10:49

Confirmada

24/06/2026, 02:35

Confirmada

24/06/2026, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:41

deferimento

19/06/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 811) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 03:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:15

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021445-51.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-51.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.321,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E. A. DE SOUZA & CIA. LTDA - ME Emerson Aparecido de Souza Maria Eleonice Barros de Souza 1. Considerando os resultados infrutíferos para a satisfação da obrigação, o exequente pugnou pela expedição de ofícios à: SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS; CNSEG- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS; PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Defiro o pedido pleiteado, pois a expedição de ofícios para as entidades mencionadas converge com o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A EXECUÇÃO POSSA ATINGIR O SEU DESFECHO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0100746-15.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.02.2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E AO CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS) INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO CREDOR ATRAVÉS DO SISBAJUD. SISTEMA QUE VISA, TÃO SOMENTE, O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E REQUISIÇÕES BÁSICAS DE CADASTRO E SALDO, ABRANGENDO CLIENTES VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO (CCS- BACEN). PERTINÊNCIA DAS CONSULTAS POSTULADAS, QUE POSSIBILITAM A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SEGUROS, PLANOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133058-44.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.01.2025). 2. Diante do exposto, expeçam-se ofícios nos termos do pedido retro (evento 787). 3. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021445-51.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-51.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.321,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E. A. DE SOUZA & CIA. LTDA - ME Emerson Aparecido de Souza Maria Eleonice Barros de Souza Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, o executado requer o desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, aduz que a quantia bloqueada via SISBAJUD (mov. 757) é impenhorável, pois se origina de seu seguro desemprego (mov. 761). O exequente, em suma, aduz não haver provas de que os valores bloqueados são impenhoráveis (mov. 766.1). Pois bem. O salário é, via de regra, impenhorável, salvo para o pagamento de prestação alimentícia ou às importâncias excedentes à condição de vida digna do devedor (CPC, art. 833, IV, § 2º). Conforme documentação juntada pelo executado, em seu extrato bancário (mov. 761.2), no dia 20/05/2024 houve o recebimento do valor de R$ 2.314,00 a título de “PARSEG DES”, proveniente da parcela do seguro desemprego do executado. Ademais, compulsando a documentação juntada (mov. 761.2 – 761.4), há indícios de que o montante bloqueado tenha origem de verba proveniente de seguro desemprego e elege-se, portanto, à impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade alegada e defiro o requerimento de desbloqueio. À Secretaria para que proceda com o desbloqueio dos valores na conta da Caixa Econômica Federal do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do saldo remanescente (CPC, art. 524, II à VI) e indicar bens à penhora, sob pena suspensão da execução (CPC, art. 921, § 1º). Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021445-51.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-51.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.321,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E. A. DE SOUZA & CIA. LTDA - ME Emerson Aparecido de Souza Maria Eleonice Barros de Souza Decisão Interlocutória O executado alegou que os valores bloqueados pelo Sisbajud (seq. 674.1) é impenhorável, uma vez que são de contas poupanças e servem para subsistência da parte executada (seq. 683.1). Oportunizado, o exequente manifestou que não há qualquer prova do alegado pela parte, devendo ser mantida a penhora (seq. 687.1). Pois bem. Ônus da Prova O ônus da prova, em regra, é de quem alega o fato (art. 373, CPC). Na execução, inclusive. O codex processual civil institui uma ordem de penhora, sendo a preferencia pelo dinheiro (art. 835, CPC). Havendo preferencia pela penhora, a impenhorabilidade dos depósitos em conta corrente, seja por alegar que é deposito em poupança (e não conta corrente) ou até mesmo verba salarial, constitui fato impeditivo do direito do exequente (não seria penhorável por conta de sua natureza – art. 373, II, CPC). Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) No caso, contudo, o executado não trouxe qualquer elemento para provar que os valores penhorados são impenhoráveis. Nem sequer apresentou o extrato da conta corrente ou outras informações que possibilitasse a análise do juízo. Dessa forma, rejeito a impugnação à penhora (seq. 683.1). Indicar bens Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, apresentando nova planilha de cálculo e, se ainda não estiver satisfeita a dívida, indicando bens passíveis de penhora de titularidade do executado, se for o caso, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, §1º do CPC/2015. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 818) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 811) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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