Cumprimento de sentença 0010168-22.2011.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010168-22.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 17:14

Documento (Informações)

31/10/2024, 17:27

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 13:39

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:51

Confirmada

19/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010168-22.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010168-22.2011.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.691,60 Exequente(s): ESPÓLIO DE MARIA JUSTINA DA SILVA (RG: 76620024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.626.129-77) Chácara Bela Vista, s/n - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua Harpia, s/n - centro - ARAPONGAS/PR Terceiro(s): BENEDITO JOAQUIM DA SILVA (RG: 48300715 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Apucarana, 336 - ROLÂNDIA/PR JOSE JOAQUIM DA SILVA (RG: 37614092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.903.309-04) Rua Lirio Casa Blanca, s/n Chácara Bela Vista - SABÁUDIA/PR MARIA LAZARO BENELI (RG: 37408794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.293.319-16) Rua Tiradentes, 40 - ROLÂNDIA/PR Vistos. 1. Considerando que a prestação jurisdicional do presente feito já se esgotou, consoante comprovantes de transferência (mov. 199), bem como nada mais sendo requerido. 2. Arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:07

Arquivamento

06/06/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 01:06

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:12

Documento (Certidão)

27/05/2024, 14:34

Documento (Certidão)

15/04/2024, 15:50

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010168-22.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010168-22.2011.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.691,60 Autor(s): ESPÓLIO DE MARIA JUSTINA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIA LAZARO BENELI, JOSÉ JOAQUIM DA SILVA e BENEDITO JOAQUIM DA SILVA, na condição de sucessores do cônjuge da segurada falecida. Dispõe o art. 112, da Lei nº 8.213/91, que os proventos de aposentadoria não recebidos em vida pelo segurado serão recebidos pelos dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte, ou, na sua falta, aos parentes sucessíveis na forma da legislação civil. Diante das informações fornecidas pelo INSS (seq. 162), é possível atestar a inexistência de dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte perante o órgão da previdência social, de modo que os proventos de aposentadoria discutidos no presente feito pertencem aos herdeiros da segurada falecida, na forma da legislação civil. Compulsando os autos, verifica-se que os habilitantes MARIA LAZARO BENELI, JOSÉ JOAQUIM DA SILVA e BENEDITO JOAQUIM DA SILVA não são parentes naturais e civis da segurada falecida, mas sim parentes por afinidade, já que por serem filhos exclusivos do cônjuge pré-morto da segurada falecida, JOAQUIN LÁZARO DA SILVA (seq. 112 e 152), são enteados da segurada falecida. Destaca-se que as normas contidas no art. 1.839 e seguintes, do Código Civil, que tratam da sucessão legítima no ordenamento jurídico brasileira, nada dispõem sobre a vocação hereditária dos filhos exclusivos do cônjuge do autor da herança (enteados), seja por direito próprio, seja por direito de representação do cônjuge pré-morto. Portanto, indefiro o pedido de habilitação dos peticionantes, haja vista não serem parentes sucessíveis da segurada falecida, nos termos acima. Preclusa a presente decisão, diante da aparente inexistência de herdeiro notoriamente legítimo para reclamar os proventos de aposentadoria discutidos neste processo de execução, abra-se vista dos autos Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 18 de maio de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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