Cumprimento de sentença 0053534-44.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053534-44.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053534-44.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053534-44.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.872,90 Exequente(s): GLEICI KELLY DE GODOI CARVALHO Executado(s): JOSE FERREIRA DA SILVA Autos nº 0053534-44.2018.8.16.0182 1. Proceda-se ao desbloqueio dos veículos de placas NJZ3111 (mov. 182) e AVQ3A67 (mov. 205) junto ao sistema Renajud, com urgência. 2. Após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

16/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 16:54

Confirmada

15/12/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 14:21

deferimento

14/12/2022, 21:16

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 10:19

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:47

Confirmada

17/11/2022, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:40

Documento (Informações)

09/11/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053534-44.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0053534-44.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.872,90 Exequente(s): GLEICI KELLY DE GODOI CARVALHO Executado(s): JOSE FERREIRA DA SILVA Terceiro(s): Bv Financeira S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre A, 8° Andar, Cj 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Autos nº 0053534-44.2018.8.16.0182 Defiro o pedido de penhora sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária do veículo placa NJZ-3111, tendo em vista o ofício da instituição financeira de seq. 150, o qual informa que o contrato se encontra adimplente. A título de esclarecimento, conforme preconiza os arts. 857[1] e ss. do CPC/2015, realizada a penhora em direito do executado, o exequente poderá optar entre a sub-rogação no direito penhorado (penhora sobre os direitos), até a concorrência do seu crédito ou ainda pela alienação judicial (alienação dos direitos advindos do contrato de alienação). Ressalte-se que essa sub-rogação é pro solvendo, ou seja, haverá a transferência de um direito de crédito, feita com intuito de extinguir a obrigação, que, no entanto, não se extinguirá de imediato, mas apenas se e na medida em que o crédito cedido for efetivamente cobrado e pago pelo executado. Cabe mencionar que o bem a ser penhorado é o direito advindo do contrato de alienação fiduciária, e não o veículo do executado, por não fazer parte de seu patrimônio, o que ocorrerá somente após a quitação do contrato pelo devedor. Frise-se, ainda, que o executado poderá deixar de adimplir o contrato, podendo a alienante (instituição financeira) promover eventual ação de busca e apreensão, o que tornará a penhora ineficaz. Esclareço também que, não havendo satisfação integral da obrigação, a sub-rogação não impede o exequente de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do executado, consoante art. 857, § 2º do CPC. Em momento oportuno, conforme determinações do Decreto Judiciário 401/2020[2], expeça-se mandado para penhora, intimação e avaliação dos bens de propriedade do executado, que deverá recair preferencialmente sobre os direitos advindos do contrato de alienação do veículo placa njz-3111, esclarecendo ao Sr. Oficial de Justiça que a avaliação na penhora dos direitos deverá ser realizada com base no valor do veículo. Ainda, deve constar no corpo do mandado a obrigação do Sr. Oficial de Justiça de, em caso de ausência de bens penhoráveis, descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência, nos termos do artigo 836, §1º do CPC/2015. Reitere-se o ofício de seq. 144, devendo a Instituição Bancária informar a atual situação do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa AVQ-3A67, o qual não foi informado na resposta de seq. 150. Intimem-se. Curitiba, 21 de junho de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1o O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2o A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. [2]Decreto 401. Anexo IV. 2.1.1. A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com priorida de legal de tramitação; c)processos relativos às áreas de família, infância e juventude e violência doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de vídeo conferência.

24/06/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Confirmada

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