Execução de Título Extrajudicial 0002712-50.2019.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002712-50.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 14:38

Documento (Informações)

08/10/2025, 15:28

Remessa (em diligência)

08/10/2025, 15:22

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:22

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 18:14

Confirmada

15/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002712-50.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-50.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.557,05 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) representado(a) por GILMAR MENDES DE SOUZA Executado(s): LOURDES ELISPE GRANDI SCHAEDIER SENTENÇA 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” que Gilmar Mendes de Souza e Cia LTDA (Combate Móveis) move em desfavor de Lourdes Elispe Grandi Schaedier. Este juízo determinou que a autora comprovasse o seu enquadramento como EPP, pois, durante o período eleitoral está magistrada tomou conhecimento do grande volume de negociações operadas pelo autor, chamando a atenção inclusive porque o proprietário falou em um vídeo disponibilizado em sua rede social (Facebook) sobre a quantidade de vendas, importação, o que, resultou, inclusive em um processo eleitoral (o vídeo está disponível no processo eleitoral, eis que apagado da rede social do autor após o processo em questão). Por sua vez, nestes autos, foi levantado, inclusive por profissional desta Comarca, ilegitimidade do autor para propor demandas perante o JEC, diante do grande volume de movimentações financeiras e pela existência de grupo econômico, com filiais em outras Cidades vizinhas, o que afastaria o enquadramento do requerido como EPP. Além disso, após breve consulta junto o PROJUDI, observa-se que atualmente a empresa autora possui ativos junto ao JEC da Comarca, aproximadamente 400 feitos, o que significa quase 1/5 dos processos em trâmite no juizado especial da Comarca de Corbélia. Porém, em breve consulta junto a rede social do autor (INSTAGRAM), observa-se que possui filiais em Cascavel, Quedas do Iguaçu, Palotina, Laranjeiras do Sul, Ubiratã, Capanema, Campina da Lagoa, Assis Chateubriand, Boa Vista da Aparecida, Tupassi, Dionísio Cerqueira e Santa Tereza do Oeste. Diante de todos estes elementos, esta magistrada solicitou que fossem apresentados documentos pelo exequente, sem que tenha apresentado todos os documentos solicitados. 3. Assim, mesmo que este juízo tenha solicitado a documentação, diante de todo o exposto e da não comprovação do enquadramento na situação de EPP, pois não foram apresentados todos os documentos requeridos, julgo o feito extinto por ausência de legitimidade do autor, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9099/95. Nessa linha, cito: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO GOUVEIA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança promovido por empresa franqueada.2. Empresa que integra grupo econômico com renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. 3. Enunciado 172 do Fonaje:ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).4. Essa constatação resta clara a partir da simples análise dos documentos acostadas nas seqs. 159 e 164, a qual consta que a parte autora pertence como franqueada da empresa GRUPO GOUVEIA, o que expurga qualquer estado de dúvida quanto a existência de grupo econômico formado pela recorrente e as demais empresas que participam do conglomerado. 5. Conclui-se que a recorrente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. 6. Precedentes:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado Cível n° 0000522-64.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Relatora Juiza Adriana de Lourdes Simette.J. 09 de dezembro de 2022)Extrai-se do voto:“É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais.E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros.7. Resta evidenciada a impossibilidade da utilização dos Juizados Especiais por parte da Requerente, uma vez que pertence a mesma pessoa jurídica e executando o mesmo tipo de contrato de prestação de serviços, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95. 8. Verificado que a empresa GHUMSEIS PRESENTES LTDA não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial Cível, a extinção do processo deve prevalecer. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020186-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.02.2025). Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:50

Ausência das condições da ação

04/09/2025, 14:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:29

Confirmada

25/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002712-50.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-50.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.557,05 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) representado(a) por GILMAR MENDES DE SOUZA Executado(s): LOURDES ELISPE GRANDI SCHAEDIER 1. Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, devendo juntar aos autos: a) declaração do contador responsável de que nos quadros da ME, informando se há filiais ou participação de pessoa física residente no exterior ou de outra pessoa jurídica; - juntada do DRE; b) demonstrativo de resultados do exercício dos últimos 2 anos da empresa reclamante e de eventuais filiais, por meio de balanço contábil. 3. Ressalto ainda que, nos termos do Enunciado 141, do FONAJE, deverá a ME ou EPP ser representada em audiência, quando Requerentes, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 4. Após, retorne os autos conclusos para deliberação. Corbélia, 18 de junho de 2025. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 12:39

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002712-50.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-50.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.557,05 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) representado(a) por GILMAR MENDES DE SOUZA Executado(s): LOURDES ELISPE GRANDI SCHAEDIER SENTENÇA 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” que Gilmar Mendes de Souza e Cia LTDA (Combate Móveis) move em desfavor de Lourdes Elispe Grandi Schaedier. Este juízo determinou que a autora comprovasse o seu enquadramento como EPP, pois, durante o período eleitoral está magistrada tomou conhecimento do grande volume de negociações operadas pelo autor, chamando a atenção inclusive porque o proprietário falou em um vídeo disponibilizado em sua rede social (Facebook) sobre a quantidade de vendas, importação, o que, resultou, inclusive em um processo eleitoral (o vídeo está disponível no processo eleitoral, eis que apagado da rede social do autor após o processo em questão). Por sua vez, nestes autos, foi levantado, inclusive por profissional desta Comarca, ilegitimidade do autor para propor demandas perante o JEC, diante do grande volume de movimentações financeiras e pela existência de grupo econômico, com filiais em outras Cidades vizinhas, o que afastaria o enquadramento do requerido como EPP. Além disso, após breve consulta junto o PROJUDI, observa-se que atualmente a empresa autora possui ativos junto ao JEC da Comarca, aproximadamente 400 feitos, o que significa quase 1/5 dos processos em trâmite no juizado especial da Comarca de Corbélia. Porém, em breve consulta junto a rede social do autor (INSTAGRAM), observa-se que possui filiais em Cascavel, Quedas do Iguaçu, Palotina, Laranjeiras do Sul, Ubiratã, Capanema, Campina da Lagoa, Assis Chateubriand, Boa Vista da Aparecida, Tupassi, Dionísio Cerqueira e Santa Tereza do Oeste. Diante de todos estes elementos, esta magistrada solicitou que fossem apresentados documentos pelo exequente, sem que tenha apresentado todos os documentos solicitados. 3. Assim, mesmo que este juízo tenha solicitado a documentação, diante de todo o exposto e da não comprovação do enquadramento na situação de EPP, pois não foram apresentados todos os documentos requeridos, julgo o feito extinto por ausência de legitimidade do autor, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9099/95. Nessa linha, cito: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO GOUVEIA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança promovido por empresa franqueada.2. Empresa que integra grupo econômico com renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. 3. Enunciado 172 do Fonaje:ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).4. Essa constatação resta clara a partir da simples análise dos documentos acostadas nas seqs. 159 e 164, a qual consta que a parte autora pertence como franqueada da empresa GRUPO GOUVEIA, o que expurga qualquer estado de dúvida quanto a existência de grupo econômico formado pela recorrente e as demais empresas que participam do conglomerado. 5. Conclui-se que a recorrente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. 6. Precedentes:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado Cível n° 0000522-64.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Relatora Juiza Adriana de Lourdes Simette.J. 09 de dezembro de 2022)Extrai-se do voto:“É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais.E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros.7. Resta evidenciada a impossibilidade da utilização dos Juizados Especiais por parte da Requerente, uma vez que pertence a mesma pessoa jurídica e executando o mesmo tipo de contrato de prestação de serviços, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95. 8. Verificado que a empresa GHUMSEIS PRESENTES LTDA não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial Cível, a extinção do processo deve prevalecer. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020186-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.02.2025). Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA. RECORRIDO: TIM CELULAR S/A RELATOR: HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. PÓLO ATIVO. CAPACIDADE PROCESSUAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS QUE NÃO PODE SER SUPRIDA APENAS PELA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-50.2019.8.16.0074 Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. 1. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, comprove sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje (O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). O não atendimento da intimação implicará na extinção da execução. 2. A comprovação deverá ser realizada através da juntada de certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias desta decisão), ainda que simplificada, e, ainda: a) o balanço anual dos últimos dois exercícios, b) as cópias das notas fiscais originais do negócio jurídico envolvendo as partes e c) a declaração do contador ou certidão da junta comercial comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócio de outra empresa. 3. Esclareço que: “O mero comprovante de inscrição e situação cadastral perante o CNPJ não é documento hábil para comprovar a condição de microempresa/empresa de pequeno porte que autoriza a pessoa jurídica a demandar no Juizado Especial. A empresa de pequeno porte, porque pessoa jurídica não enquadrada na exceção legal à regra do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, não pode demandar no Juizado Especial” (Recurso Cível Nº 71000735837, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 03/11/2005). Do mesmo modo, a juntada de certidão de optante pelo regime tributário “Simples Nacional” não comprova a condição de microempresa/empresa de pequeno porte perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência sedimentada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná[2]. Em abono: Recurso inominado: 2009.0002961-2/0 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da comarca de MARINGÁ Trata-se de ação de reparação de danos proposta por PARANÁ GENÉTICA ANIMAL LTDA. em face de TIM CELULAR S/A. A Respeitável sentença de fls. 92/93 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender não ter sido comprovada a condição da autora de microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Há uma conjugação de requisitos que não pode ser suprimida meramente pela opção fiscal ao Simples Nacional. Tais requisitos foram bem analisados pelo juízo a quo, conforme se observa na fundamentação da decisão recorrida: “O Reclamante, como não juntou todos os documentos que este juízo entende necessário, foram intimados (fls. 89) para que apresentassem o balanço anual dos últimos dois exercícios, as cópias das notas fiscais originais do negócio jurídico envolvendo as partes e a declaração do contador ou certidão da junta comercial comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócio de outra empresa. “Ocorre que a Exeqüente apenas juntou o balanço anual dos últimos dois exercícios e as notas fiscais que originaram o negócio firmado entre as partes, deixando de apresentar declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006...” sic (fls. 92/93). 3. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da ação. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Horácio Ribas Teixeira, sem voto, e dele participaram as Senhoras Juízas Cristiane Santos Leite e Ana Paula Kaled Accioly. Curitiba, 19 de junho de 2009. Helder Luís Henrique Taguchi Relator. 4. Int. Dil. Corbélia, 16 de abril de 2025. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002712-50.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 Autos nº. 0002712-50.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.557,05 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) representado(a) por GILMAR MENDES DE SOUZA Executado(s): LOURDES ELISPE GRANDI SCHAEDIER DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Gilmar Mendes de Souza & Cia Ltda, representada por seu sócio proprietário Gilmar Mendes de Souza, que move em face de Lourdes Elisde Grandi Schaedier. No decorrer do feito não houve a citação da executada. Vislumbra-se que foram determinadas buscas de endereço da parte executada junto aos sistemas disponíveis ao TJPR (movs. 14.1 e 15.1), no entanto, restaram infrutíferas (mov. 35.1). O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade citação por edital (art. 18, § 2º, LJE). Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros[1]. 2. Deste modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto [1] TJ-PR - RI: 00054146220208160064 Castro 0005414-62.2020.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2022

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(105)