Execução de Título Extrajudicial 0003366-61.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003366-61.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003366-61.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.022,91 Exequente(s): RUI PEREIRA ROCHA JUNIOR Executado(s): LETICIA SPECHT BRAGANTE 1. Através da petição encartada ao mov. 41, comparece a Executada alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, em sua conta corrente junto ao Banco Santander, alegando ser a quantia referente a pensão alimentícia de sua filha. Juntou documentos e extratos no mesmo movimento. Decido. 2. Analisando detidamente os documentos encartados à seq. 41, denoto que na conta corrente supracitada, além da quantia referente ao pagamento de pensão alimentícia de menor, a Executada recebe auxílio desemprego, bem como diversas outras transferências por meio de TED e PIX. Contudo, devidamente intimada para que justificasse a origem desses depósitos, a Executada quedou-se inerte. Assim, tendo em vista que restou bloqueado em conta da Executada o valor de R$316,57, e que a conta corrente da Executada não se destina, tão somente, para o pagamento de pensão alimentícia de menor, não reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado. 3. Dessa maneira, converto a indisponibilidade em penhora, e determino desde logo a transferência dos valores bloqueados junto ao Banco Santander para conta judicial vinculada a esse feito. Efetivada a transferência, expeça-se alvará em benefício da parte Exequente. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003366-61.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.022,91 Exequente(s): RUI PEREIRA ROCHA JUNIOR Executado(s): LETICIA SPECHT BRAGANTE 1.Defiro m parte o pedido de mov. 30, analisando os autos verifica-se que não foram utilizados nenhum meio expropriatório até o momento, motivo pelo qual postergo a análise do pedido de uso da ferramenta “teimosinha”, por se tratar a mesma de medida extrema a ser adotada. 2.Sem prejuízo, determino à Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da executada pelo sistema Sisbajud, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. 3.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a executada em endereço válido, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de anotação de transferência de veículo junto ao Sistema Renajud. 5. Em caso de consulta positiva junto o Sistema Renajud, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o veículo em que deseja a realização da penhora. 6.Sendo positiva a penhora, considerando o Decreto Judiciário de nº 244/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, na forma virtual, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, a executada deverá, querendo, oferecer embargos a execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), informando, ainda, se pretende a produção de outras provas. 7.Oficie-se o Serasajud, para que realize a inscrição da executada no cadastro de inadimplentes, com fulcro no §3º do art. 782 do CPC. 8.Restando infrutífera as diligências, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório preferencialmente os não utilizados até o momento. 9. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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