Execução de Título Extrajudicial 0031194-02.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031194-02.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 16:34

Documento (Informações)

15/09/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

12/09/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 15:12

Ato ordinatório

05/09/2023, 09:14

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:32

Confirmada

11/08/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 13:33

Expedição de alvará de levantamento

30/06/2023, 14:16

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:46

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:45

Confirmada

11/06/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031194-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.070,69 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): JOAIR FRANCISCO DA SILVA VISTOS ETC. Comparece a parte Exequente aos autos requerendo a desistência da execução. DECIDO Dispõe o artigo 775 do Código de Processo Civil que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Com efeito, a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. ISTO POSTO, homologo a desistência da ação e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor da parte Executada para restituição dos valores penhorados via SISBAJUD, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031194-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.070,69 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): JOAIR FRANCISCO DA SILVA VISTOS ETC. A parte Exequente requer a penhora sobre o salário do Executado. DECIDO Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos, posto que se trata de execução de título extrajudicial consubstanciada em uma nota promissória. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. ISTO POSTO, 1. Indefiro a penhora sobre o salário do Executado, nos termos da fundamentação. 2. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do montante penhorado em mov. 66, vez que não impugnado, embora devidamente intimado o Executado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3. Intime-se a parte Exequente para ciência acerca do presente provimento e tornem os autos conclusos para realização de pesquisa INFOJUD. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031194-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.070,69 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): JOAIR FRANCISCO DA SILVA VISTOS, ETC. O Executado apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD realizado alegando que o valor bloqueado é impenhorável, haja vista se tratar de pensão. Requer o levantamento do bloqueio. DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato juntado em mov. 47.1, verifica-se que, de fato, a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata de conta em que o Executado percebe valores atinentes a pensão. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que é impenhorável o valor percebido a título de pensão, entendimento este confirmado pelos tribunais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034453-39.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 02.12.2019) Portanto, é impenhorável o valor bloqueado via SISBAJUD em conta bancária de titularidade do Executado junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0568, Conta 813542737-7. ISTO POSTO, 1. JULGO PROCEDENTE a impugnação do mov. 47.2 para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD em conta bancária de titularidade do Executado junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0568, Conta 813542737-7, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. 2. Proceda-se ao desbloqueio do valor mencionado no item 1. Caso já tenha sido o valor transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor do Executado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3. Certifique a Secretaria acerca do resultado do bloqueio SISBAJUD expedido em mov. 45.1, e após proceda à suspensão das buscas, vez que, utilizada a modalidade reiterada, certamente haverá novo bloqueio sobre essas verbas que, como já decidido, são impenhoráveis. 4. Intimem-se as partes acerca do presente provimento e tornem conclusos para realização da pesquisa INFOJUD, já deferida em mov. 37.1. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031194-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.070,69 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): JOAIR FRANCISCO DA SILVA CLS Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente alega ser credor do valor de R$ 12.070,69 (doze mil setenta reais e sessenta e nove centavos). O Executado apresentou Embargos a Execução conforme sequencial 10.1. DECIDO Analisando os presentes autos se verifica que o Executado não garantiu a execução, o que prejudica a análise dos Embargos. Neste sentido é o Enunciado nº 117 ao dispor: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ ES)”. Bem como a jurisprudência: Embargos à Execução. Cheque. Ausência de Penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos Embargos à Execução. Pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à inteligência do art 53§1º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 117 do Fonaje. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido (TJRS, Recurso Civel 71005779657, Turmas Recursais, relator: Roberto Carvalho Fraga, julgado em 22/03/2016). O artigo 53 da lei 9099/95, por sua vez, regula que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei, sendo que o §1º de referido artigo ainda complementa: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Desta forma, considerando que inexiste penhora nos autos e sendo este pressuposto essencial para o oferecimento de Embargos, a apreciação do presente deve ser suspensa até a segurança do juízo. ISTO POSTO, determino: 1.Intime-se a Executada para no prazo de 05 (cinco) dias, prestar garantia ao juízo no valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 2.Não havendo cumprimento do determinado no item 1, proceda-se a pesquisa Bacenjud e demais diligências determinadas em sequencial 8.1. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031194-02.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.070,69 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): JOAIR FRANCISCO DA SILVA VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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