Procedimento Comum Cível 0000574-06.2020.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000574-06.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-06.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-06.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.035,59 Autor(s): MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais e tutela antecipada de urgência promovida por MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA, devidamente qualificada, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, objetivando, em resumo, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência do débito descrito na inicial e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua inicial, a autora narra, em síntese, que: ao tentar efetuar abertura de crediário no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por solicitação da parte da ré; jamais possuiu qualquer relação com o banco réu; desconhece a origem da dívida; faz jus ao ressarcimento pelos danos morais experimentados; e aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. A tutela provisória de urgência foi deferida (seq. 6). A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (seq. 44). Devidamente citado, o réu ofertou contestação na seq. 45. No mérito, defendeu: validade e exigibilidade da dívida, visto que houve regular contratação de empréstimo consignado pela parte autora; exercício regular de direito, em razão da inadimplência da autora; inexistência do dever de indenizar; e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação à contestação foi juntada à seq. 48. O feito foi saneado na seq. 57, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova quanto aos itens "a" e "b" e deferida a produção de prova documental. A parte autora requereu a concessão de prazo para apresentação de documentos (seq. 64). O pedido foi indeferido e anunciado o julgamento antecipado do mérito anunciado na seq. 68. Na seq. 72 a autora reiterou o pedido formulado na seq. 64. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais e tutela antecipada de urgência promovida por MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O feito foi saneado na seq. 57. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Feitas tais considerações, cumpre consignar que a inscrição no cadastro de inadimplentes resta comprovada pelos documentos juntados com a inicial. Importa analisar, portanto, se a inscrição se deu de forma indevida, caso em que configuraria ato ilícito, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. A autora alegou, na inicial, que jamais contratou com o requerido. O réu, por sua vez, sustenta que a parte autora firmou contrato de financiamento junto à instituição requerida (seq. 45.2). No caso dos autos, as alegações da autora são inverossímeis, porque, de plano, nota-se que a assinatura constante do contrato de seq. 45.2 é bastante semelhante àquela constante do documento de identidade da autora (seq. 45.2). Assim, diante da patente similitude das assinaturas e dos argumentos que serão adiante expostos, não se revela necessária a realização de exame grafotécnico. Daí o anterior indeferimento da prova, já que desnecessária desnecessária e porque infundada a alegação de fraude. Com efeito, não obstante as reiteradas alegações da parte autora, não há nenhum elemento de convicção que indique a ocorrência de fraude. Pelo contrário, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam em sentido diametralmente oposto, qual seja, no sentido de que houve regular contratação do crédito. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendendo desnecessária a produção de prova pericial considerando as informações já constantes dos autos, inclusive em julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE CABERIA A PARTE RÉ A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PARTE RÉ QUE APRESENTOU TERMO DE ASSOCIAÇÃO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. ASSINATURAS QUE SE ASSEMELHAM AOS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESISTIU DA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO “NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002461-64.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 15.05.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007696-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE TAIS PEDIDOS FORAM DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO COM CÓPIA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU ALGUM VÍCIO NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006608-44.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. ELEMENTOS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010118-39.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU ALGUM VÍCIO NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004662-37.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO NO APELO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. REQUERENTE QUE SEQUER NEGA O RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027818-88.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.08.2021) (grifo não original) Considere-se, ainda, que a prova da contratação foi instruída com o documento pessoal da autora. Além disso, restou comprovado nos autos a transferência dos valores para conta de titularidade da autora (seq. 45.4). Neste ponto, importa esclarecer que cabia à autora comprovar que não recebeu a quantia, bastando para tanto anexar os extratos da conta bancária, diligência que pode ser facilmente realizada pela titular da conta. Todavia, transcorridos mais de 7 meses da intimação da autora para apresentar tais documentos, esta se limitou a requerer novo prazo, o que foi indeferido na seq. 68. Como dito, a diligência a ser realizada pela autora não se reveste de qualquer complexidade, inexistindo razão para a concessão de novo prazo ou para tamanha demora em seu cumprimento. Com efeito, a resistência em juntar os extratos somente leva à ilação de que os valores foram recebidos e, sendo assim, a prova lhe seria desfavorável. Restou, ainda, demonstrado o desconto mensal do valor no benefício da autora desde janeiro de 2015 (45.5), sem qualquer tipo de inconformismo por parte da requerente, o que permite presumir que durante tal período de desconto a autora os percebeu ou com eles concordou. É, pois, hipótese de supressio. Frisa-se que os documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação nos exatos termos em que foram feitos os descontos (seq. 45.2 e 45.5) e, ainda, que o valor do empréstimo foi depositado em conta de sua titularidade. Não há como extrair conclusão diversa do que consta dos autos. Reitera-se que a juntada do contrato e dos documentos pessoais da autora, somada à disponibilização dos valores em conta por ela titularizada, afasta a possibilidade de se concluir pela ocorrência de fraude. O réu sustentou, ainda, que a partir da parcela n. 47 (vencimento novembro/2018), os pagamentos não mais ocorreram, fato que não foi desconstituído pela autora, a quem cabia comprovar o efetivo pagamento. Isto posto, constata-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, disposto no artigo 373, II, do CPC, acostando nos autos prova da contratação pela autora, do inadimplemento desta e, por conseguinte, da licitude da inscrição realizada. Assevera-se, neste sentido, que, diante da ausência de comprovação do pagamento de tais débitos pela autora, a dívida revela-se regular, assim como a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Inexistindo o ato ilícito, incabível a pretendida declaração de inexistência de débito, tampouco indenização a título de danos morais. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011048-80.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.11.2021) Ante o exposto, tem-se a improcedência da pretensão manifestada na inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a liminar deferida na seq. 6. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, uma vez que reflete da forma mais adequada a atualização monetária, bem expressando a inflação do período considerado. A correção monetária deve fluir desde o ajuizamento da demanda, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE A DATA DE SUA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0066828-59.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maekiima – J. 24.05.2021) (grifo não original) Os juros de mora, por sua vez, deverão fluir a partir do trânsito em julgado da decisão. Aplica-se à condenação sucumbencial do autor o contido no artigo 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000574-06.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-06.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.035,59 Autor(s): MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais e tutela antecipada de urgência ajuizada por MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgão de proteção ao crédito a pedido do réu, no entanto, nunca contratou com o requerido. Pediu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 6, mediante caução, que não foi prestada. Citado, o réu apresentou contestação na seq. 45. Não arguiu preliminares. No mérito, em síntese: a) afirma que a autora firmou contrato n. 548965096 junto à ré; b) defende que, ao realizar a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, agiu no exercício regular de direito; c) sustenta que inexistem danos a serem reparados. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação na seq. 48, refutando os argumentos do réu. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto o réu requereu a produção de prova documental (seq. 54 e 55). Então, vieram os autos conclusos para saneamento. 2. Não havendo prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo, em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4. Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos de fato e de direito: a) existência de contratação válida e regular entre as partes; b) legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; c) dever de indenizar da parte ré; e d) existência e quantificação do dano moral. Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos. O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença. O saneador define o que vai ser julgado, só isso. Quem define o que foi provado é a sentença. Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova. O momento para isso é a sentença. Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade. Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado. Não posso prejulgar agora o que está ou não provado. Só posso dizê-lo na sentença. 5. A relação entabulada entre as partes é evidentemente de consumo. Entretanto, é incorreta a teoria segundo a qual a aplicação do CDC à relação jurídica debatida levaria automaticamente à inversão do ônus da prova. Basta ler o artigo 6º do CDC para ver que a inversão do ônus da prova é medida excepcional e só aplicável quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A tese de que a hipossuficiência decorre só do fato de ser o consumidor mais pobre que o fornecedor é também incorreta. Salienta-se que “o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre” (Nunes, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 782). porque “(...) o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (Tartuce, Flávio. Manual de direito do consumidor: volume único, p. 34). Vale salientar, ainda, que, para a situação de inferioridade econômica do consumidor, que é caso de vulnerabilidade (conceito de direito material) e não de hipossuficiência (conceito de direito processual), o direito prevê outra solução, qual seja, a assistência judiciária gratuita. A inversão do ônus da prova depende da inferioridade técnica do consumidor, isto é, da dificuldade (não puramente financeira) de acesso aos meios de prova. Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais: Inversão do ônus da prova não é automática (STJ, REsp nº 884407 e REsp nº 707451) e não cabe sem hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações (TJPR, AI nº 459751-1 e AI nº 0417125-1) “Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito” (TJRJ, 25ª Câm., Ap. Cív. 0365745-60.2011.8.19.0001. j. 01/07/2015, publ. 03/07/2015, rel. Des. Werson Franco Pereira Rego). Sendo assim, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é cabível, mas apenas e tão somente porque o fornecedor detém maiores meios de produzir a prova no que se refere à eventual contratação, na forma do artigo 373, §1º, do CPC. Não há que se falar, no caso em tela, em hipossuficiência ou verossimilhança, até porque o contrato já veio aos autos. Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, pelo que defiro a inversão do ônus da prova quanto aos itens "a" e "b". Delibero, então, sobre as provas a serem produzidas. 6. Defiro a produção de prova documental. À parte autora para que, sob as penas do artigo 400 do CP,C, apresente o extrato bancário referente à conta mantida junto ao Banco Bradesco, conta n° 6024599, agência 5822, referente aos meses de novembro e dezembro de 2014, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias. 7. Então, voltem para deliberar sobre a pertinência da perícia grafotécnica. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

21/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(113)