Execução Fiscal 0008951-81.2005.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0008951-81.2005.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 12:52

Remessa (por devolução ao deprecante)

27/08/2025, 12:52

Documento (Informações)

27/08/2025, 12:30

Remessa (em diligência)

26/08/2025, 16:21

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:20

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2025, 23:19

Confirmada

18/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) OUTRAS DECISÕES (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) OUTRAS DECISÕES (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008951-81.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0008951-81.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.058,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, em face da decisão de seq. 115.1, sob o fundamento de que, embora tenha sido fixada verba honorária ao curador especial nomeado, a decisão indicou equivocadamente como beneficiária outra advogada. Diante disso, requereu a retificação do julgado, a fim de que os honorários sejam corretamente direcionados ao subscritor da petição. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 3. No mérito, assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, incorreu em erro material ao indicar como beneficiária da verba honorária profissional diversa daquele que efetivamente atuou nos autos na qualidade de curador especial. No ensejo, retifico também o valor dos honorários fixados, uma vez que a atuação do defensor restringiu-se à função de curador especial, devendo ser observado, para tanto, o disposto no item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 4. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar o erro material apontado e retificar a sentença proferida, para que passe a constar o seguinte trecho: “Considerando o dever constitucional do Estado de assegurar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), bem como a ausência de Defensores Públicos nesta Comarca; nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, e observando a tabela de honorários vigente e levando em conta a natureza e o número de atos praticados no processo, o qual não se reveste de complexidade, fixo os honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado (seq. 32.1), Dr. Ralph Durval Moreira de Souza (OAB/PR 34.685), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A cópia desta decisão poderá servir como certidão.” 5. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se conforme disposições do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. MARIA TERESA THOMAZ MAGISTRADA

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:34

Outras Decisões

06/07/2025, 12:05

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008951-81.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0008951-81.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.058,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, em face da decisão de seq. 115.1, sob o fundamento de que, embora tenha sido fixada verba honorária ao curador especial nomeado, a decisão indicou equivocadamente como beneficiária outra advogada. Diante disso, requereu a retificação do julgado, a fim de que os honorários sejam corretamente direcionados ao subscritor da petição. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 3. No mérito, assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, incorreu em erro material ao indicar como beneficiária da verba honorária profissional diversa daquele que efetivamente atuou nos autos na qualidade de curador especial. No ensejo, retifico também o valor dos honorários fixados, uma vez que a atuação do defensor restringiu-se à função de curador especial, devendo ser observado, para tanto, o disposto no item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 4. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar o erro material apontado e retificar a sentença proferida, para que passe a constar o seguinte trecho: “Considerando o dever constitucional do Estado de assegurar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), bem como a ausência de Defensores Públicos nesta Comarca; nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, e observando a tabela de honorários vigente e levando em conta a natureza e o número de atos praticados no processo, o qual não se reveste de complexidade, fixo os honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado (seq. 32.1), Dr. Ralph Durval Moreira de Souza (OAB/PR 34.685), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A cópia desta decisão poderá servir como certidão.” 5. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se conforme disposições do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. MARIA TERESA THOMAZ MAGISTRADA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008951-81.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0008951-81.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.058,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargada, em razão de omissão constante da sentença de extinção, que deixou de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. De fato, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que o curador nomeado tem direito à percepção de honorários a serem suportados pelo Estado do Paraná. 3. Deste modo, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, e complementar o julgado, para o fim de constar na sentença proferida no evento 109, o texto a seguir: considerando o dever constitucional do Estado de garantir assistência judiciária aos necessitados e a ausência de Defensores Públicos nesta Comarca, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, considerando a tabela de honorários e levando em conta a natureza e o número de atos praticados no processo, o qual não se reveste de complexidade, fixo os honorários advocatícios em favor do curador nomeado para atuar no feito, nos seguintes termos: Para o curador dativo Ralph Moreira de Souza (OAB PR 34685 nomeado para atuar em defesa da parte embargada, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme item 2.1 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA; 4. Por todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se conforme disposições do Código de Normas. Intimem-se. Curitiba, 12 de maio de 2025. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008951-81.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0008951-81.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.058,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pela União em face de GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA. À seq. 107.1, a União se manifestou pela ausência de oposição contra eventual sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, desde que não seja condenada a arcar com os ônus da sucumbência. É o relatório. 2. Para que se possa postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC). A análise da presença dessas condições não se limita àquela realizada quando do ajuizamento da demanda. Durante toda a relação processual é necessário que elas subsistam. Assim, havendo fato posterior à postulação que revele a desnecessidade de tutela jurisdicional ou a inadequação da via eleita, reconhecer-se-á a perda superveniente dessa condição da ação. Em relação aos créditos da Fazenda Pública não adimplidos em seu termo, é dever da administração promover a sua inscrição em dívida ativa e, a partir de seu termo, expedir a respectiva certidão, que possui eficácia executiva. Com isso, em regra, é dever da Fazenda Pública prosseguir com os atos necessários à satisfação desse crédito, até mesmo com o ajuizamento da execução fiscal. E, diante desse dever, restaria caracterizado o interesse de agir. Ao analisar o interesse de agir sob a perspectiva do princípio da eficiência, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1184, definiu, todavia, que não se evidencia essa condição da ação nas execuções fiscais consideradas de baixo valor. Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 547/2024, identificou a perda superveniente do interesse em se obter a tutela jurisdicional nas execuções com valor da causa até R$ 10.000,00, que não apresentam movimentação útil por prazo superior a 1 (um) ano. No âmbito dos créditos da Fazenda Nacional, com o advento da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, que incluiu o art. 20-C à Lei nº 10.522/2002, ocorreu uma significativa alteração no regramento legal referente à cobrança judicial da dívida ativa da União. Passou-se permitir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional condicionasse “o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados”. Regulamentando o texto legal, a Portaria nº 33/2018 da PGFN, em seu art. 33, definiu: Art. 33. O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União fica condicionado à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado. § 1º. Para fins do disposto no caput, entende-se por inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem como os indícios de atividade econômica inexpressiva. § 2º. A dispensa de ajuizamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos: I - decorrentes de aplicação de multa criminal; II - da dívida ativa do FGTS; III - de elevado valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; IV - de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, ou de direito privado submetidas ao regime jurídico das pessoas de direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida. A Portaria nº 29/1998, da lavra do Ministro da Fazenda, com a redação estabelecida pela Portaria 253, de 09.06.2014, define que são considerados de elevado valor os débitos da Fazenda Nacional com valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Esta execução foi ajuizada anteriormente à edição da Lei nº 13.606/2018. Não há indicativo da existência de bens ou direitos aptos a garantir e, posteriormente, satisfazer o crédito exequendo, o qual não decorre da aplicação de multa criminal ou de dívida do FGTS e não é de elevado valor. A responsabilidade pelo seu adimplemento não de pessoa jurídica de direito público, ou privado submetida a regime público, ou, ainda, pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial. Portanto, ainda que inicialmente houvesse necessidade que justificasse o ajuizamento da ação, em seu curso evidenciaram-se fatos posteriores que revelam a perda superveniente do interesse de agir. Por fim, em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), impõe-se concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, destaca-se o Enunciado nº1 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário do Tribunal de Justiça Do Estado Do Paraná que admite a ausência de condenação das partes em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547. Confira-se: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Ante o exposto e com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Extinta a execução com fundamento em ato normativo editado posteriormente ao seu ajuizamento, que tem por escopo promover a higienização e racionalização do acervo processual, conferindo efetividade ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF; tema nº 1.184/STF), descabida a condenação das partes aos ônus sucumbenciais (art. 4º, LINDB, c/c o art. 921, § 5º, CPC). Com o trânsito em julgado, havendo registro de penhora ou ato constritivo, promovam-se as baixas necessárias. Após a adoção das medidas pertinentes para as baixas de constrições, não havendo condenação ao pagamento de custas, certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008951-81.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008951-81.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.058,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) OUTRAS DECISÕES (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) OUTRAS DECISÕES (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(135)