Execução Fiscal 0005948-45.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005948-45.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 08:50

Documento (Informações)

10/10/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 10:19

Documento (Certidão)

29/08/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:06

Documento (Certidão)

24/07/2023, 09:06

Trânsito em julgado

23/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2023, 08:29

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 10:36

Confirmada

30/03/2023, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 13:17

Confirmada

27/03/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005948-45.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005948-45.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.738,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Indústria e Comércio de Lustres UHDRE LTDA. Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos, onde a embargante requer modificação da sentença de seq. 38.1. Conheço dos Embargos, na forma do art. 1022 e ss. do Código de Processo Civil. Analisando o seu conteúdo, nota-se que merecem acolhimento. Com efeito, na decisão de seq. 38.1, constou omissão, pois, ao extinguir a ação pela prescrição intercorrente, e ao condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais, descreveu o termo custas na forma da Lei, não especificando que as custas são devidas pela parte executada. Ante o exposto acolho os presentes embargos de declaração para corrigir a omissão apontada, e determinar que passe a constar em substituição ao termo “custas na forma da Lei” da página 3 da sentença de seq. 38.1: À luz do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, posto que foi quem deu causa à ação. No mais, persiste a sentença tal qual está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o item 2.2.14.6 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005948-45.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005948-45.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.738,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Indústria e Comércio de Lustres UHDRE LTDA. (CPF/CNPJ: 82.679.879/0001-04) Rua Antônio Vicentim, 110 A - Vila Salomé - CAMBÉ/PR VISTOS: É de conhecimento notório que a execução fiscal é um procedimento adotado pela Fazenda Pública, pelo qual o referido órgão pleiteia junto ao Poder Judiciário, a obtenção do pagamento decorrentes do inadimplemento de contribuintes. Nesses termos, o referido processo é regido pela Lei de Execução Fiscal de n° 6.830/1980, pelo qual se é adotado mecanismos especiais para a celeridade do processo junto ao judiciário. Destarte, tem-se que dentro dos processos relativos a execução fiscal, de acordo com a Lei especial, mais precisamente em seu Art. 40, § 4°, se é configurado a ocorrência da Prescrição Intercorrente. Ocorre que, em fevereiro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria da Prescrição Intercorrente em sede de recursos repetitivos (Resp 1.340.553), nos moldes das teses firmadas de n° 566, veja-se: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita:"3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimadaa Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) Assim, restou decidido acerca da perda do direito de cobrança pela Fazenda Pública ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula 314. Segundo Campbell, a jurisprudência do STJ evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente, para a análise da utilidade da sua manifestação na primeira oportunidade em que fala nos autos, a fim de afastar a prescrição intercorrente. "Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública", ressaltou Ao analisar o caso concreto, o relator ressaltou que, conforme a jurisprudência do STJ de que o fluxo dos prazos do artigo 40 é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. "O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege", lembrou O relator disse que as decisões e os despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de cinco anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Ele ressaltou que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. A presente demanda ficou em arquivo provisório desde o ano 2006, ora, por mais de uma década, sem qualquer manifestação de interesse do Exequente. Desta maneira, considerando o disposto no art.174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, bem como o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos contados do arquivamento do feito, e, ainda, que não foram localizadas quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e a determino extinção do processo nos moldes dos arts. 487, II, c/c o art.924, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado intime-se o Exequente a dar nova vista dos autos. Oportunamente, arquive-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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