Execução Fiscal 0004798-24.2003.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004798-24.2003.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

22/06/2026, 14:14

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:50

Confirmada

25/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004798-24.2003.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004798-24.2003.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$32.967,75 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TRANSUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA representado(a) por RODRIGO PASSOS O exequente concordou com remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais (mov. 235.1). DECIDO. O art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. A competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida na normativa citada é absoluta. Dessa forma, diante da alteração da competência absoluta, incide a exceção prevista no art. 43, do Código de Processo Civil, que afasta a regra da manutenção da competência prevista no momento da distribuição: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Além disso, o próprio exequente indicou o interesse na remessa do feito para o Núcleo, inexistindo motivo para o indeferimento do pleito. Deste modo, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos para uma das varas judiciais integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais. Preclusa a presente decisão, promovam-se as diligências pertinentes e remetam-se os autos conforme o acima exposto com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/05/2026, 17:44

Incompetência

13/05/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004798-24.2003.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004798-24.2003.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$32.967,75 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TRANSUL COMERCIO DE MOVEIS LTDA representado(a) por RODRIGO PASSOS INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui interesse no cumprimento do Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023, com a consequente redistribuição destes autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do art. 4º, § 3º, do referido decreto. Após, cumpra-se a Portaria nº 02/2018 deste Juízo. Em seguida voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:35

Confirmada

09/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:31

Mero expediente

07/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:56

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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