Execução de Pena de Multa 0000813-92.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000813-92.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 12:10

Documento (Informações)

21/02/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Execução de Pena de Multa nº 0000813-92.2022.8.16.0112, em que figuram, como exequente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, executado, PABLO MACHADO BONFIM. Pablo Machado Bonfim foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0006789-85.2019.8.16.0112, por violação ao art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Expedido mandado de citação para pagamento da pena de multa ou nomeação de bens à penhora (mov. 30.1), ele quedou-se inerte. Por esta razão, a decisão de mov. 38.1 determinou o bloqueio, pelo Sistema SISBAJUD, de valores em contas e aplicações financeiras de sua titularidade, no valor R$ 390,36 (trezentos e noventa reais e trinta e seis centavos), referentes à pena de multa (mov. 1.2) e de R$ 178,97 (cento e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), referentes às custas processuais (mov. 13.1). Contudo, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (mov. 40.2), a medida restou infrutífera, pois não havia valores para serem bloqueados. O Ministério Público pugnou pela extinção da pena de multa, com base no Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (mov. 46.1). É o relatório, em síntese. Decido. De acordo com o art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, concede-se indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. A Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, estabelece que o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, o executado foi condenado ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, tendo, o respectivo cálculo (mov. 1.4), resultado em R$ R$ 390,36 (trezentos e noventa reais e trinta e seis centavos), de modo que ele preenche o requisito de indulto relativo à pena pecuniária. Ademais, o crime praticado por ele não está elencado no art. 1º, do referido Decreto, em relação aos quais o indulto não se aplica. Desta forma, tendo em conta o disposto no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, declaro extinta a pena de multa imposta a Pablo Machado Bonfim! Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 17:26

Confirmada

09/02/2024, 17:25

Remessa (em diligência)

09/02/2024, 17:18

Entrega em carga/vista

09/02/2024, 17:17

Anistia, graça ou indulto

02/02/2024, 18:19

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 09:20

Confirmada

13/12/2023, 09:20

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 14:27

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:27

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:23

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

—

Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Entrega em carga/vista

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