Execução Fiscal 0000430-57.2012.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0000430-57.2012.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:54

Confirmada

02/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-57.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-57.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$479.270,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LIDIA DE CARLI PEREIRA 1. Preliminarmente, intime-se a União exequente para que se manifeste quanto ao requerimento de seq. 302, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:23

Mero expediente

08/05/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-57.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-57.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$479.270,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LIDIA DE CARLI PEREIRA 1. Expeça-se alvará em favor do perito relativo aos valores depositados no mov. 285, a título de adiantamento de honorários periciais. 2. Após, intime-se o expert para que dê continuidade aos trabalhos, cumprindo-se as determinações anteriores no que forem pertinentes. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:08

Confirmada

30/03/2026, 14:08

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:18

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2026, 12:43

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-57.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-57.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$479.270,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LIDIA DE CARLI PEREIRA Vistos. 1. A parte exequente requereu a avaliação dos imóveis penhorados nos autos (mov. 248.1). Do exame dos autos, denota-se que foram penhorados os os imóveis de matrícula nº 1.251 e nº 1262, bem como a parte ideal do imóvel de matrícula nº 892, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR, conforme termo de penhora de seq. 60. Ato contínuo, este Juízo determinou a nomeação de avaliador (mov. 105.1). Sobreveio, então, informação quanto à localização dos imóveis penhorados (seq. 245.6). À seq. 208.1, o perito requereu o pronto pagamento de 30% dos honorários periciais, a título de despesas iniciais. Pois bem. O artigo 29, parágrafo único, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, assim dispõe: Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Parágrafo único. Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido. Grifei. Note-se que o adiantamento da verba honorária está condicionado à comprovação da necessidade dos valores para o custeio das despesas provenientes do encargo pericial. 1.1. Assim, intime-se o perito avaliador para que, em 10 (dez) dias, comprove a real necessidade do adiantamento dos valores para custear as despesas decorrentes do encargo assumido, sob pena de indeferimento. 2. Após, conclusos. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Nos autos do Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, foi proferida decisão no sentido de que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, reconhecendo, portanto, a incompetência deste juízo para análise da presente demanda. Inobstante à isto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do SEI de n° 0009083-95.2022.8.16.6000, emitiu orientação aos Magistrados e Magistradas de 1° Grau deste Tribunal a fim de " recomendar que antes da remessa dos processos executivos fiscais e conexos com competência declinada para a Justiça Federal da 4ª Região, exceto para os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos que serão enviados em breve por esta Corregedoria, acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino". 1.1. A par de tais considerações, em observância ao Princípio da Não Surpresa, manifeste-se as partes sobre a incompetência deste juízo. Prazo de 10 dias. 2. Havendo concordância ou inércia, proceda a secretaria a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 60 dias. 2.1. Decorrido o prazo de suspensão, solicito a serventia que proceda busca junto ao SEI n° 0009083-95.2022.8.16.6000 acerca da atual fase do procedimento a fim de verificar se houve êxito na elaboração do sistema de remessa direta e, em caso negativo, renove-se a suspensão até manifestação definitiva do Tribunal sobre o procedimento de envio. 2.1.1. Formalizado o sistema de remessa direta, tendo havido inércia ou concordância quanto a incompetência, fica autorizada a remessa dos autos para a Justiça Federal. 3. Havendo impugnação, venham conclusos para análise. 4. Havendo dúvidas por esta serventia, deverá esta ser certificada nos autos com remessa para apreciação do juízo. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-57.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-57.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$479.270,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LIDIA DE CARLI PEREIRA Vistos. 1. Diante da informação retro, promova a Secretaria a nomeação de profissional habilitado, observando a ordem de nomeações, observando-se a localidade do bem a ser avaliado, a fim de minimizar os custos, ao qual fico os honorários periciais na importância de R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais com cinquenta e nove centavos) nos termos do art. 28, §1º, inciso I da Resolução 305/14 c/c anexo Tabela II a serem pagos ao final dos trabalhos mediante RPV. 1.1. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico 1.2. Em caso positivo, intime-se o perito para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 1.3. O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC/15), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, CPC/15). Intimem-se as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de cinco dias acerca da data designada pelo Perito. 1.4. Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo em cartório. 1.5. Juntado o laudo, manifestem-se sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (§1º, artigo 477 CPC/15) 1.6. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 15 dias (§2º, artigo 477, CPC/15), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 2. Nada sendo impugnado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3. Cientifique-se o perito de que os honorários serão pagos ao final dos trabalhos por meio de RPV. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-57.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-57.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$479.270,40 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LIDIA DE CARLI PEREIRA Vistos. 1. O art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. 2.Assim, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para os encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de, pelo menos, três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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