Execução Fiscal 0000276-20.2004.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0000276-20.2004.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/05/2026, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000276-20.2004.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-20.2004.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.956,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Moveis ideal Ltda Vistos para sentença. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de Moveis ideal Ltda. Às seqs. 199/209, a Fazenda Pública comunicou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que dava substrato à presente execução. É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. Promovido o cancelamento da CDA, título executivo que dava substrato de validade à execução forçada (CPC, art. 784, IX), JULGO extinto o presente feito, com fulcro no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Custas pela parte exequente[1]. Promova-se a baixa de restrições eventualmente existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se à baixa na distribuição, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. [1] PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. CUSTAS. ART. 26 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010) Grifei. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:33

Confirmada

13/04/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:04

Cancelamento de Dívida Ativa

06/04/2026, 09:02

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000276-20.2004.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-20.2004.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.956,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Moveis ideal Ltda 1. Da análise dos autos, verifica-se que o documento juntado na manifestação retro não se revela apto a comprovar a data do cancelamento da CDA na esfera administrativa, uma vez que não contém informação específica a esse respeito. Considerando que, nos termos da isenção prevista no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, a indicação da data em que o Fisco procedeu ao cancelamento da dívida tributária possui especial relevância, porquanto pode afastar a aplicação do princípio da sucumbência no caso concreto (em sendo o caso de prescrição intercorrente), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, mediante documentação idônea, a data em que foi realizado o cancelamento da CDA na esfera administrativa. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:36

Confirmada

20/02/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:54

Mero expediente

19/02/2026, 08:43

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:51

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000276-20.2004.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-20.2004.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.956,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Moveis ideal Ltda Vistos. 1. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao processo executivo no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de suspensão e arquivamento do feito pelo prazo da prescrição. 2. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, a parte exequente deverá ser intimada acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão dos autos. 2.1.1. Manifestada concordância com o arquivamento, arquive-se nos termos do item 2.1. 3. Decorridos 05 (cinco) anos da data de arquivamento, intime-se a Fazenda nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Nos autos do Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, foi proferida decisão no sentido de que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, reconhecendo, portanto, a incompetência deste juízo para análise da presente demanda. Inobstante à isto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do SEI de n° 0009083-95.2022.8.16.6000, emitiu orientação aos Magistrados e Magistradas de 1° Grau deste Tribunal a fim de " recomendar que antes da remessa dos processos executivos fiscais e conexos com competência declinada para a Justiça Federal da 4ª Região, exceto para os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos que serão enviados em breve por esta Corregedoria, acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino". 1.1. A par de tais considerações, em observância ao Princípio da Não Surpresa, manifeste-se as partes sobre a incompetência deste juízo. Prazo de 10 dias. 2. Havendo concordância ou inércia, proceda a secretaria a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 60 dias. 2.1. Decorrido o prazo de suspensão, solicito a serventia que proceda busca junto ao SEI n° 0009083-95.2022.8.16.6000 acerca da atual fase do procedimento a fim de verificar se houve êxito na elaboração do sistema de remessa direta e, em caso negativo, renove-se a suspensão até manifestação definitiva do Tribunal sobre o procedimento de envio. 2.1.1. Formalizado o sistema de remessa direta, tendo havido inércia ou concordância quanto a incompetência, fica autorizada a remessa dos autos para a Justiça Federal. 3. Havendo impugnação, venham conclusos para análise. 4. Havendo dúvidas por esta serventia, deverá esta ser certificada nos autos com remessa para apreciação do juízo. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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