Execução de Título Extrajudicial 0001328-06.2019.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001328-06.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001328-06.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-06.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.261,20 Exequente(s): VILMAR MACHADO PICOLLI (RG: 83059117 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.454.149-90) LINHA NOVA RIQUEZA, 0 - ZONA RURAL - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR Executado(s): TEREZINHA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 976.820.479-68) AV PERCY SCHEREINER, 367 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 - Telefone(s): (46) 99116-6861 VILSON KAKTIN (RG: 17394550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.574.529-04) SADI VARGAS, 0 - INDUSTRIAL II - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 - Telefone(s): (46) 99159-3928 Diante da certidão de mov. 221.2 e dos elementos constantes nos autos, constata-se que a sentença proferida no mov. 198.1 já determinou a restituição dos valores. Adicionalmente, não há impedimento para a expedição do alvará/ofício eletrônico em nome da parte ou de seu procurador, desde que este último possua poderes para receber e dar quitação. No caso de levantamento pelo procurador, a parte exequente deverá ser intimada pessoalmente[1] sobre o ato, com prazo de 05 (cinco) dias. Portanto, determino o cumprimento integral da sentença do mov. 198.1 e do despacho do mov. 216.1. Após o cumprimento das determinações, proceda-se ao arquivamento dos autos, oportunamente. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto [1] Por WhatsApp ou AR.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001328-06.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-06.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.261,20 Exequente(s): VILMAR MACHADO PICOLLI Executado(s): TEREZINHA RODRIGUES VILSON KAKTIN 1. Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por Vilmar Machado Picolli em face de Terezinha Rodrigues e Vilson Kaktin. Sobreveio aos autos termo de acordo firmado entre o exequente e a executada Terezinha Rodrigues (mov. 162.1). Na sequência, Tiago Ribeiro Picolli, filho do exequente Vilmar Machado Picolli, apresentou requerimento alegando, em síntese, a nulidade do acordo firmado, sob o argumento de que o exequente é pessoa incapaz, tendo sido interditado provisoriamente nos autos de nº 0000468-63.2023.8.16.0154, em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca (movs. 164.1/165.1). Termo de compromisso de curador provisório juntado no mov. 178.2. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 191.1). É o relatório. Decido. 2. Por expressa disposição do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Por sua vez, dispõe o art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/1995 que “Extingue-se o processo, [...] quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. Como se vê, encontrando-se qualquer uma das partes em alguma das condições relacionadas no art. 8º da Lei nº 9.099/1995, a extinção do processo é a medida que se impõe. Considerando que a norma estabelece que quando sobrevier qualquer dos impedimentos extingue-se o processo, é bem de ver que a constatação das referidas condições não se dá somente quando da instauração da demanda, com a sua verificação podendo ocorrer em qualquer altura do processo. No caso dos autos, verifica-se que em ação de interdição autuada sob o nº 0000468-63.2023.8.16.0154, Tiago Ribeiro Picolli, filho do exequente Vilmar Machado Picolli, fora nomeado seu curador provisório (mov. 178.2). Tal fato é o suficiente para que a situação do exequente se enquadre nas vedações descritas no art. 8º da Lei 9.099/1995 e afaste a sua possibilidade de ser parte nas demandas que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais. Não bastasse, da análise da ação penal nº 0000952-78.2023.8.16.0154 em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, verifica-se que o exequente Vilmar Machado Picolli se encontra preso desde abril do corrente ano. Desta forma, para além da sua (in)capacidade em firmar o acordo noticiado nos autos, não pode o exequente ser parte nas demandas que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais, em razão da vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, já decidiu a Egrégia Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO INCAPAZES PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPEDIMENTO QUE PODE SER AVALIADO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º E ART. 51, IV, DA LEI 9.099/1995. PARTE SUBMETIDA AO REGIMA DA CURATELA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001626-19.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 11.04.2022). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. DECRETO DE INTERDIÇÃO ATESTANDO A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA GERENCIAR SUA VIDA. INSTAURAÇÃO DO REGIME DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA INCAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, IV). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010120-70.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.08.2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA PRESO. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002905-12.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 03.10.2022) Assim, o exequente estar submetido ao regime da curatela e se encontrar preso, são situações que autorizam a extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/1995. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/1995. 4. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições. Caso o nome dos executados tenha sido incluído no SERASAJUD, à Serventia para que proceda o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). 5. O valor depositado no mov. 113.2, restitua-se ao exequente. Para tanto, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do exequente. Fica deferida desde já a expedição de ofício de transferência, acaso requerido pelo interessado, estando a cargo do beneficiário eventuais custos que gerar a operação. 6. Os valores depositados nos movs. 172, 186 e 195, restitua-se à executada Terezinha Rodrigues. Para tanto, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome da executada. Fica deferida desde já a expedição de ofício de transferência, acaso requerido pelo interessado, estando a cargo do beneficiário eventuais custos que gerar a operação. 7. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995). 8. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 9. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 10. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001328-06.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-06.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.261,20 Exequente(s): VILMAR MACHADO PICOLLI Executado(s): TEREZINHA RODRIGUES VILSON KAKTIN 1.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por VILMAR MACHADO PICOLLI em face de TEREZINHA RODRIGUES e VILSON KAKTIN. No mov. 67.1/67.2 houve o bloqueio do veículo M.BENZ/L 1113, ano 1979, placa LZB1535, tendo o exequente pugnado a adjudicação do bem, o que foi deferido no mov. 98.1. Considerando que o valor da avaliação do bem foi superior ao valor da dívida, o termo de adjudicação restou condicionado ao pagamento da diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (mov. 98.1). O exequente apresentou cálculo no mov. 110.1 e guia de depósito no mov. 113.2. No entanto, havendo diferença em grande escala do saldo devedor apresentado no mov. 54.1 e 110.1, foi determinada a intimação do exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e discriminada, bem como prestar demais esclarecimentos (mov. 117.1). O exequente se manifestou no mov. 122.1 informando que a obrigação não cumprida consistia na entrega de 136,81 sacas de soja comercial de 60kg, que na época era avaliada em R$75,00 (setenta e cinco reais) cada, mas que atualmente está custando R$ 189,51 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), perfazendo um montante de R$ 25.926,86 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos). Relatou ainda que o cálculo foi acrescido de correção monetária, juros legais de 1% ao mês, multa de 10% e honorários de 10%. Que o valor das multas corrigidas correspondem a R$ 10.538,92 (dez mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), sendo o valor total da execução R$ 36.465,78 (trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Devidamente intimados, os executados não se opuseram ao cálculo apresentado pelo executado. Realizada audiência de conciliação não foi obtida a composição (mov.150.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Pugna o exequente pela expedição do termo de adjudicação pois afirma que já houve o depósito do valor condicionado na r. decisão de mov. 98.1. Relatou que o cálculo apresentado no mov. 122.1 é composto pelo valor devido acrescido de correção monetária, juros legais de 1% (um por cento), multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No entanto, o cálculo apresentado pelo exequente se encontra incorreto. Explico. O exequente ajuizou ação de execução para entrega de coisa certa pugnando a entrega das 136,81 sacas de soja ou o pagamento equivalente, que na época (04/2019) correspondia a R$10.261,20 (dez mil duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), considerando o valor de R$75,00 (setenta e cinco reais) da saca de soja. Uma vez que não houve a entrega das sacas de soja ou o pagamento voluntário no prazo de três dias, houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento. O feito tramita desde 2019 no rito dos Juizados Especiais e até a presente data não foi efetuada a entrega das sacas de soja, o que enseja a conversão da presente execução de entregar coisa certa em perdas e danos. Saliente-se que nos termos do art. 499 do CPC é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo – não havendo falar em julgamento extra petita. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Assim, pode ser aplicada a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos, solução essa encontrada nos arts. 497, 499 e 536 do CPC/2015, independentemente de haver o titular do direito subjetivo requerido expressamente. (Agint no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019. Importante frisar que a conversão do rito executivo tem como escopo observar o previsto no art. 809 do CPC, o qual prevê: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. (grifei) § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Destaca-se ser prescindível a intimação da parte devedora previamente à decisão que ordene a alteração do rito executivo, ante a ausência de determinação legal, isso porque, operada a conversão, o feito seguirá de acordo com novo rito executivo, que estabelece a citação dos devedores e oportuniza a apresentação de embargos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA - NÃO CARACTERIZADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Argumenta que há risco em decorrência dos atos expropriatórios, ocorre que existe todo um trâmite processual até a consecução efetiva desses atos em si, bem como na oportunidade poderá contestar os valores que alegam não serem o correto apresentado pela agravada. Não há ofensa ao contraditório nesse caso, haja vista que a conversão é em decorrência da previsão legal, sendo que no decorrer será oportunizado ao agravante sua defesa." (TJ-MT XXXXX20208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). 3. Nesse sentido, considerando que o feito tramita desde 2019 no rito dos Juizados Especiais sem que tenha sido cumprida a obrigação de entregar coisa certa, nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO o feito em perdas e danos, nos termos da fundamentação supra. No entanto, o cálculo para apuração do crédito exequente, quando da conversão da execução de entrega de coisa certa para execução por quantia, deve ser efetuado de acordo com o preço do produto ao tempo do vencimento da obrigação, entendimento dominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O exequente vem atualizando o valor devido com base na cotação atual da saca de soja, contrariando o entendimento já sedimentado nos tribunais superiores e mais que duplicando o valor inicial da dívida, já que hoje considera o valor atual da saca de soja de R$189,51 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Assim, tendo a obrigação vencimento em 15/04/2019 (mov.1.5), o cálculo para apuração do valor exequendo deve observar o valor da saca de soja correspondente à época. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DOS BENS. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APURAÇÃO DO QUANTUM. SACAS DE SOJA. APURAÇÃO DO PREÇO E CONVERSÃO DO CÂMBIO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. CEDULA DE PRODUTO RURAL. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. CLÁUSULA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.1. Execução para entrega de coisa incerta - conversão - apuração do quantum. Na execução para entrega de coisa certa ou incerta, o fim específico é a restituição do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro). Deixando o devedor de promover a restituição ou depositar a coisa, objeto do contrato, admite-se a conversão para execução por quantia certa, sendo reiterado o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que, para apuração do valor devido, e, para conversão do câmbio, deve ser observada a data do vencimento da obrigação. (Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento:0424421-9, 15ª Câmara Cível, Relator Jurandyr Souza Junior). EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SACAS DE SOJA. PREÇO QUE DEVE SER O DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGACÃO E NÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Na execução para entrega de coisa certa ou incerta, o fim específico é a restituição do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro). Deixando o devedor de promover a restituição ou depositar a coisa, objeto do contrato, admite-se a conversão para execução por quantia certa, sendo reiterado o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que, para apuração do valor devido, deve ser observada a data do vencimento da obrigação. (Ac n° 3277, TJPR, 13ª Câm. Cível, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, DJ 07/07/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PERDAS E DANOS. DATA DA CONVERSÃO. SACAS DE SOJA. COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento N° 70076302009 (N° CNJ: XXX 44.2017.8.21.7000) BERNARDO FALSON GOMES E MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E EXPORTACAO LTDA ACÓRDÃO Décima Quinta Câmara Cível Comarca de Rio Grande AGRAVANTE AGRAVADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA - ART. 800 DO CPC - LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA - ENTREGA DE SOJA - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (Agravo de Instrumento nº XXXXX-37.2021.8.11.0000. 3ª Câmara de Direito Privado. TJ/MT. Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES). Nesse contexto, deve o exequente adequar o cálculo, observando o valor da saca de soja correspondente à data de 15/04/2019, como também a conversão do câmbio pelo valor da cotação da moeda estrangeira na data do vencimento, incidindo a partir desta data juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IGPDI - Ac. 2362, TJPR, 13ª Câm. Cível, Rel. Des. Milani de Moura, DJ 17/02/2006. Com relação à multa de 10% (dez por cento), aplicada quando a parte executada não realiza o pagamento dentro do prazo estipulado, não há discussões acerca da sua incidência, uma vez que têm por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, não possuindo qualquer vedação expressa na Lei 9.099/95. Não há nos Juizados Especiais a previsão para condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não há inclusão de honorários advocatícios na fase executiva, por se tratar de ação em primeira instância, sendo indevidos, portanto, os honorários de dez por cento. 4. Assim, a fim de dar prosseguimento no feito, intime-se o exequente para que apresente memória de cálculo nos termos da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que diga se ainda possui interesse na adjudicação do bem penhorado (mov.67.1), atendando-se que a expedição do termo de adjudicação fica condicionado ao depósito da diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, conforme já determinado no mov. 98.1, e citação dos executados quanto à conversão do rito executivo. 5. Com a apresentação do cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à citação dos executados acerca da conversão do rito executivo. Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001328-06.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-06.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.261,20 Exequente(s): VILMAR MACHADO PICOLLI Executado(s): TEREZINHA RODRIGUES VILSON KAKTIN DECISÃO 1. Defiro o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente (mov. 95.1), tendo em vista que o veículo CAMINHÃO M. BENZ L 1113, placa LZB1F35, Diesel, ano 1979, cor VERMELHA, Renavam 513480897, Chassi 34403312436640 (mov. 67.1) foi penhorado e avaliado na mov. 78.2 2. Com o requerimento de adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação (art. 876, §1º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Se o valor do crédito for: I - inferior ao do bem, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada; II - superior ao do bem, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, § 4º, do CPC). 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, do CPC), o qual deve ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 05 (cinco) dias. 3.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, do CPC). Comprovado o cumprimento do mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pelo(a) executado(a) proprietário(a) do bem adjudicado. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001328-06.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-06.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.261,20 Exequente(s): VILMAR MACHADO PICOLLI Executado(s): TEREZINHA RODRIGUES VILSON KAKTIN DECISÃO 1. Determino a consulta ao RENAJUD em nome da executada, em especial no que se refere ao veículo indicado na petição de mov. 63.1, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 1.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 1.1.1. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 1.2. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 2.Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 17 de fevereiro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(248)