Execução de Título Extrajudicial 0003929-59.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003929-59.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 19:59

Confirmada

18/05/2026, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2026, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2026, 14:45

Trânsito em julgado

14/05/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003929-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003929-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.818,43 Exequente(s): DANIEL LIMA SCHEIDWEILER MICHELE ALVINO DA SILVA SCHEIDWEILER Executado(s): LILIAN MARIA CAETANO BOENO Marilda das Graças Caetano da Cunha 1. Intime-se o executado para que recolha as custas do depositário público ao mov. 520, em 15 (quinze) dias, conforme assunção da obrigação na cláusula 9ª (nona) do acordo homologado (cfr. mov. 516.2). Escoado o prazo in albis, poderá o depositário público propor cumprimento de sentença nos próprios autos. 2. Defiro o pedido de mov. 525, a fim de expedir alvará de levantamento de valores. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 14:04

Confirmada

05/05/2026, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:30

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003929-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003929-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.818,43 Exequente(s): DANIEL LIMA SCHEIDWEILER MICHELE ALVINO DA SILVA SCHEIDWEILER Executado(s): LILIAN MARIA CAETANO BOENO Marilda das Graças Caetano da Cunha MICHELE ALVINO DA SILVA SCHEIDWEILER e OUTRO ingressaram com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de LILIAN MARIA CAETANO BOENO e OUTRO, a qual encontra-se lastreada em contrato de trespasse (mov. 1.3). As executadas apresentaram petição de manifestação no mov. 482, na qual expõem e requerem o seguinte: (i) atualização do saldo devedor: as executadas informam que o saldo atualizado da mora é de R$ 64.826,04. No entanto, considerando o levantamento de R$ 42.925,28 pelos exequentes, o saldo devedor é de aproximadamente R$ 21.900,76, acrescido de R$ 2.665,47 referentes à devolução de custas processuais, totalizando R$ 24.566,23; (ii) penhora no rosto dos autos: as executadas destacam que já foi liquidado mais de 63% da mora e que buscam encerrar o litígio. Informam que a penhora no rosto dos autos nº 0002570-13.2015.8.16.0001, no valor de R$ 47.605,81, liquidará a mora e sobrará valor residual para honorários sucumbenciais e contratuais do patrocinador da execução, ficando disponível para levantamento pelo patrono e pela executada Lilian; (iii) remessa dos autos para contador judicial: em caso de discordância dos valores apresentados, requerem a remessa dos autos para contador judicial para atualização dos valores e o sobrestamento dos autos pelo prazo de 60 dias, aguardando o pagamento da execução nos autos nº 0002570-13.2015.8.16.0001, cujo valor já está penhorado; e, por fim, (iv) extinção do feito: havendo concordância dos valores ou confirmação dos mesmos por perito judicial, requerem a extinção do feito com a devida resolução. Por outro lado, os exequentes, em cumprimento ao despacho de seq. nº 488, apresentaram manifestação (mov. 494) na qual alegam que o petitório de seq. nº 482 é absurdo e visa tumultuar a execução, uma vez que já existe penhora no rosto dos autos 0002570-13.2015.8.16.0001 há diversos anos. Informam que o processo mencionado se trata de demanda da executada Lilian contra a empresa Grupo PDG, que recentemente saiu de um processo de recuperação judicial e pagará valores com deságio ao longo dos anos aos mais de 22.000 credores, nos termos do plano de recuperação. Assim, não caberia o cumprimento de sentença apresentado à seq. nº 482.2, nem o pedido de suspensão da execução. Os exequentes também alegam que as executadas, em má-fé processual, apresentaram uma planilha de cálculos destoante da realidade, suprimindo o saldo devedor de diversas parcelas posteriores a abril de 2019. Segundo os exequentes, conforme cálculo inicial de seq. nº 1.5, além da multa e honorários, existem 28 parcelas em aberto, e não apenas 15 como alegado pelas executadas. Assim, o cálculo do valor do débito apresentado pelos exequentes estaria correto, não necessitando de remessa dos autos à contadoria judicial. Ademais, os exequentes afirmam que as executadas agem em afronta às determinações judiciais, não cumprindo a ordem de depósito dos valores locatícios em Juízo desde 2022. Requerem o reconhecimento do crime de desobediência por parte da locatária e a aplicação de multa às executadas, que, embora recebam os alugueres, se recusam a depositá-los em Juízo, apresentando manifestações que buscam induzir o Juízo em erro e protelar a execução. Os exequentes ressaltam que, mesmo que ocorresse o depósito mensal dos alugueres, tal valor não seria suficiente para quitar a execução, que se encontra em montante superior a R$ 60.000,00, já considerando os valores penhorados e levantados pelos autores. Alegam que a executada Marilda é meeira de diversos imóveis e valores decorrentes do falecimento de seu esposo, mas não abriu o inventário para frustrar seus credores. Assim, reiteram o pleito da penhora do imóvel de propriedade da executada Marilda, consistente na parte ideal de 90,00m² do lote matriculado sob nº 24.362, do Município de Matinhos. Por fim, manifestação apresentada pelas executadas, por meio da petição de mov. 497.1, na qual se insurgem contra os cálculos apresentados pelos exequentes no movimento 484.4, bem como formulam requerimentos diversos relacionados à liquidação da obrigação, à penhora de bens e à restrição creditícia. As executadas alegam, em síntese, que os cálculos apresentados pelos exequentes são excessivos e incorretos, apontando que: (A) Os honorários advocatícios foram fixados em 15%, quando deveriam ser de 10%; (B) Os juros foram aplicados à razão de 1% ao mês, quando deveriam observar a taxa Selic; (C) A correção monetária não seguiu o índice IPCA, sendo incerta a metodologia utilizada; (D) Pagamentos realizados em 2023 e 2024 não foram deduzidos da atualização do débito; (E) O valor total já recebido pelos exequentes, somando os pagamentos anteriores à execução e os valores levantados durante o processo, perfaz R$ 54.489,53, superior ao valor original do contrato (R$ 45.000,00), acrescido da multa contratual de 30%. Aduzem, ainda, que o contrato não estipula índice de correção monetária nem previsão expressa de juros moratórios, e que, embora o STJ admita a incidência de tais encargos mesmo na ausência de cláusula contratual, devem ser observados os limites legais previstos nos arts. 412 e 413 do Código Civil, que vedam penalidades superiores à obrigação principal e autorizam sua redução equitativa. Requerem, ao final, a realização de novo cálculo por perito judicial, diante da controvérsia aritmética; a abertura de prazo para manifestação quanto à ausência de depósitos mensais de aluguéis; a não aceitação da penhora do imóvel de matrícula nº 24.362, por já haver garantia nos autos nº 0002570-13.2015.8.16.0001 e nos valores de aluguéis; a baixa das restrições de SPC e SERASA em nome da executada Marilda, mediante autorização dos exequentes, para viabilizar obtenção de empréstimo bancário com vistas à quitação do saldo residual. É o relatório necessário, passo a decidir. 1. PURGAÇÃO DA MORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – MOV. 482 Embora a parte executada não tenha apresentado a memória de cálculo corroborando seu corpo argumentativo, é possível dessumir os elementos contábeis, como base de cálculo, deduções etc. É incontroverso o início da inadimplência em março de 2018, tanto é verdade que a parte devedora iniciou os cálculos a partir de 30/03/2018, em sua memória de fls. 2, em mov. 482.1. Todavia, o número de parcelas incutidas no cálculo não corresponde ao que foi celebrado no instrumento particular, sendo 36 (trinta e seis) totais e adimplidas apenas 8 (oito), restam, portanto, 28 (vinte e oito) parcelas inadimplidas que não foram devidamente consideradas em sua memória de débitos. O que por si só já é motivo suficiente para rejeitar a impugnação. No contrato de mov. 1.3 restou avençado: Por outro lado, quanto à insurgência atinente à percentagem devida a título de honorários, que somente foi questionada no mov. 497, não assiste melhor sorte à impugnante, porquanto trata-se de majoração legal dos honorários prevista no Artigo 827, § 2º, do CPC (in verbis: “O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente”). Julgados improcedentes os embargos do devedor, foram-lhe majorados os honorários para 15% (quinze por cento), de acordo com a sentença transladada a estes autos no mov. 414.2, motivo pelo qual é devido esta porcentagem ao credor. Ato contínuo, quanto à penhora no rosto dos autos nº 0002570-13.2015.8.16.0001, as executadas deixam de demonstrar, de forma concreta e documental, que tal constrição seria suficiente para garantir a integralidade do crédito exequendo. Ao contrário, os elementos trazidos pelo exequente evidenciam que a referida demanda envolve a empresa Grupo PDG, atualmente em recuperação judicial, submetida a plano de pagamento que contempla deságio e parcelamento a mais de 22.000 credores, circunstância que afasta qualquer presunção de liquidez ou disponibilidade imediata de valores. De mais a mais, os cálculos apresentados pelas executadas revelam supressão de parcelas posteriores a abril de 2019, em evidente descompasso com o quadro fático dos autos. Consoante manifestação do exequente (mov. 494), permanecem inadimplidas 28 parcelas, e não apenas 15, como sustentado na manifestação de defesa. Cumpre registrar que os exequentes instruíram o feito com planilha detalhada e consistente, que reflete os valores em aberto acrescidos de multa e honorários, em conformidade com os critérios fixados na decisão inicial. A ausência de impugnação específica e documental das executadas evidencia a fragilidade de sua tese. Outrossim, é incontroverso que as executadas não vêm cumprindo a determinação judicial de depósito dos alugueres em juízo desde 2022, circunstância que reforça a resistência injustificada à satisfação do crédito e desnatura a boa-fé processual. Isto posto, constata-se que as executadas não lograram êxito em comprovar os fatos alegados, limitando-se a apresentar argumentos destituídos de suporte documental, em afronta ao ônus probatório que lhes incumbia (art. 373, II, do CPC) e sequer apresentaram o cálculo do montante que entendiam como devido, como ressalvado no item 2 de mov. 491, rejeito o pedido de mov. 482, determinando o prosseguimento da execução, nos termos da planilha apresentada pelos exequentes no mov. 491.2. 2. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – MOV. 494 e 484 No que tange ao pedido de (sic) reconhecer o crime de desobediência, não merece acolhida, cabendo aos exequentes, querendo, formular diretamente à autoridade policial pedido de abertura de termo circunstanciado, nos termos do art. 5º do Código de Processo Penal e art. 69 da Lei n. 9.099/95, observando que o crime tipificado no art. 330 do Código Penal conta com pena máxima inferior a 2 anos, sendo de competência do Juizado Especial Criminal, nos moldes do art. 61 da Lei n. 9.099/95. 3. DA PENHORA DE IMÓVEL 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 24.362 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos/PR (sequência 484.2). 3. Se o bem imóvel for urbano fica depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II, CPC e art. 139 do Código de Normas do TJPR), e, se rural, em poder do executado (art. 840, III, CPC). 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde logo, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte credora providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (art. 844, do CPC). 5. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 5.1. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do Código de Processo Civil), sendo resguardado o direito de preferência na arrematação, nos termos do art. 843, §1°, do CPC. 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 7. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 8. Nomeio o leiloeiro oficial GUILHERME TOPOROSKI - TOPO LEILÕES. A comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 9. Ao leiloeiro para que realize a avaliação dos imóveis e, em seguida, intimem-se as partes, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 10. Havendo concordância, informada ou tácita, das partes acerca dos valores, voltem conclusos para prosseguimento dos atos expropriatórios. 11. Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberações. 12. Eventual designação das praças será realizada somente após a homologação da avaliação. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003929-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003929-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$49.818,43 Exequente(s): DANIEL LIMA SCHEIDWEILER MICHELE ALVINO DA SILVA SCHEIDWEILER Executado(s): LILIAN MARIA CAETANO BOENO Marilda das Graças Caetano da Cunha 1. Diante do descumprimento da determinação judicial, a parte exequente requereu a condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso III do CPC. No entanto, o ato de desobediência foi praticado pela locatária, terceira estranha ao processo, fato que não permite a aplicação das hipóteses previstas no art. 774 do CPC. Considerando que, o dispositivo é expresso ao delimitar quais são as práticas atentatórias à dignidade da justiça, praticadas exclusivamente pela pessoa do executado, portanto indefiro o pedido de mov. 479. 2. Determino que a locatária seja novamente intimada pessoalmente, nos termos do item 2 da decisão de mov. 458, para que passe a depositar, em conta judicial vinculada aos autos, todos os meses, o valor pago a título de aluguel devido à Marilda, sob pena de, em caso de descumprimento ficará sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da execução, nos termos do parágrafo único do art. 380 do CPC. 3. No mais, postergo a análise do pedido de penhora sobre a quota parte do imóvel da executada Matilda e, determino que o exequente seja intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a juntada da matricula atualizada do bem. 4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003929-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003929-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$49.818,43 Exequente(s): DANIEL LIMA SCHEIDWEILER MICHELE ALVINO DA SILVA SCHEIDWEILER Executado(s): LILIAN MARIA CAETANO BOENO Marilda das Graças Caetano da Cunha 1. Indefiro o pedido de penhora sobre percentual de vencimentos de executado (30% do subsídio), uma vez que tal verba é considerada impenhorável por expressa disposição legal (CPC, art. 833, inc. IV), não estando, portanto, sujeita à execução, nos termos do art. 832 do mesmo Código. Ressalta-se que a exceção a tal regra é também prevista em lei (§ 2º do referido artigo), ou seja, a verba de natureza alimentar prevista o inc. IV do art. 833 do CPC pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia ou quando exceder a 50 salários mínimos mensais, situações estas que não se amoldam ao caso concreto, considerando que o exequente sequer faz prova dos valores percebidos pelas executadas. 1.1. Por outro lado, embora o colendo Superior Tribunal de Justiça tenha decidido em algumas ocasiões específicas sobre a possibilidade de, excepcionalmente, autorizar a penhora sobre valores identificados na legislação como impenhoráveis, certo é que tais não foram tomadas de modo a gerar eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que este Juízo, em respeito à estrita legalidade, entende não ser cabível a exceção pleiteada pela parte exequente no caso concreto. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA SEM CARÁTER ALIMENTAR – REQUISITO DO ART. 833, §2º DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDO – DEVEDORA/SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE RECEBE MENOS QUE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)." (TJPR - 7ª C.Cível - 0014677-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS - ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. MÉRITO: PENHORA PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE (30%) – IMPOSSIBILIDADE – VALORES COM ORIGEM SALARIAL – EXTRATO BANCÁRIO QUE ATESTA A ORIGEM REMUNERATÓRIA DOS VALORES - IMPENHORABILIDADE DA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PENHORA DE VENCIMENTOS - EFICÁCIA DA EXECUÇÃO NÃO DEVE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS DE PROTEÇÃO E IMPENHORABILIDADE SALARIAL – ART. 7º, X, DA CF/88 E ART. 833, IV DO CPC/15 – DIREITO AO CRÉDITO QUE DEVE SER HARMONIZADO COM O DIREITO SOCIAL AO SALÁRIO – VERBA INSUSCETÍVEL À PENHORA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PENHORA REVOGADA." (TJPR - 8ª C.Cível - 0005320-83.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 28.06.2018). 2. No mais, intime-se (pessoalmente, por oficial de justiça), pela derradeira vez, a locatária, com a advertência de que o não cumprimento desta determinação implicará em crime de desobediência (passível de sanções criminais), além de ato atentatório à dignidade da justiça (passível de multa), para que passe a depositar, em conta judicial vinculada aos autos, todos os meses, o valor pago a título de aluguel devido à Marilda. 2.1. A intimação deve conter as informações sobre a conta de depósito. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003929-59.2019.8.16.0194 Vistos e etc. 1. Quanto a penhora dos frutos oriundos da locação do imóvel de propriedade da executada a Marilda das Graças Caetano da Cunha (CPF: 977.471.229-34) – vide termo acostado no mov. 174.1, notadamente diante da confirmação da decisão que determinou a constrição (vide acórdão de mov. 261.1), a fim viabilizar o efetivo cumprimento, renove-se o mandado expedido no mov. 317.1, procedendo-se novamente a intimação pessoal da locatária, no endereço descrito nos autos, qual seja, Rua Curitiba, 913, Planta Araçatuba, Piraquara – PR (mov. 174.1), a fim de que providencie o depósito mensal de R$ 1.500,00 na conta judicial vinculada aos autos (CEF, 3984- 040- 1810376-4), como abatimento do valor total da obrigação, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena da conduta omissiva ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, § 1º). 2. No mais, decorrido o prazo recursal desta deliberação, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado nos autos (CEF, 3984-040- 1810376-4 - mov. 363.1) em favor da parte exequente, mantendo-se valor suficiente a manter a conta ativa a viabilizar o cumprimento do item anterior e observados os dados da conta financeira apontada no mov. 361.1, de titularidade de sua procuradoria (mov. 1.2), qual seja: Dr. Wilmar Alvino da Silva Junior (CPF 079.962.369- 50), Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1565, Conta Corrente 4985-2, Operação 001. 3. Dadas as penhoras já realizadas nos autos, indefiro, por ora, a penhora do imóvel apontado no mov. 358.1, devendo a parte exequente apontar o valor exequendo remanescente, bem assim, informar a fase processual atual do feito objeto da penhora praticada no feito (mov. 325.1) no prazo de 15 dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003929-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0003929-59.2019.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Atos executórios Principal: Valor da Causa: R$49.818,43  DANIEL LIMA SCHEIDWEILER Exequente(s):  MICHELE ALVINO DA SILVA SCHEIDWEILER  LILIAN MARIA CAETANO BOENO Executado(s):  Marilda das Graças Caetano da Cunha 1. Do que consta dos autos, nota-se que a controvérsia relativa à penhora sobre os alugueres foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, o qual se encontra aguardando julgamento. Ademais, a interposição do referido recurso ocorreu em momento anterior à impugnação menejada pela parte exequente, a qual trata da mesma matéria ventilada em sede recursal. Portanto, no que diz respeito à penhora sobre os alugueres, há que se aguardar o pronunciamento do e. Tribunal de Justiça, não podendo este Juízo decidir matéria que se encontra afeta ao Juízo ad quem. 2. Quanto ao pedido de pesquisa das últimas declarações de Imposto de Renda das executadas e também das Declarações sobre Operações Imobiliárias, entendo imprescindível que a diligência recaia, primeiro, em face das executadas, para que, somente então e a depender do resultado da pesquisa, seja apreciado o pedido em face do Sr. Juraci (cônjuge falecido da executada Marilda). 3. Com efeito, inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal das executadas. 4. Proceda a Escrivania à consulta das declarações de imposto de renda relativa aos últimos 05 (cinco) anos.4.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível intenso de sigilo. 5. Com o resultado, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

15/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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