Execução de Título Extrajudicial 0005999-20.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005999-20.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:02

Confirmada

19/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:28

deferimento

25/05/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:23

Confirmada

23/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005999-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005999-20.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.802,39 Exequente(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Executado(s): EMPACOTANDO 2005 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - ME representado(a) por MARCOS PAULO CHAVES MARTINS A situação retratada não autoriza a suspensão do processo, mas a dilação de prazo para requerimento de diligências para localização de bens penhoráveis. Deduzido ainda no curso do prazo originariamente estabelecido, defiro parcialmente o pedido de ampliação do prazo dilatório, concedendo à parte, orientado pela necessidade de observância da duração razoável do processo, o prazo de 30 (trinta) dias, que passará a correr a partir da intimação da presente decisão (art. 139, VI, CPC). Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime(m)-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:44

Outras Decisões

26/11/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005999-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005999-20.2017.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Duplicata Principal: Valor da R$9.802,39 Causa: Exequente(s):  MASTERCORP DO BRASIL LTDA  EMPACOTANDO 2005 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - ME representado(a) por Executado(s): MARCOS PAULO CHAVES MARTINS 1. Após a preclusão da decisão de seq. 235.1, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada via Sisbajud (seq. 237.1), por meio de transferência para a conta 0015591-8, agência 0049, do Banco Bradesco, em nome do Escritório Aguiar & Vendruscolo Advogados Associados, CNPJ 05.059.360/0001/82. 2. Diante da manifestação de seq. 243.1, proceda a Secretaria à inclusão de ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, com prazo de 30 (trinta) dias por meio da ferramenta denominada "teimosinha", observado o procedimento estabelecido na portaria delegatória. 2.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC. 2.1.1. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 3. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line, proceda a Secretaria à consulta e inserção de ordem de restrição de transferência via RENAJUD, juntando aos autos informação sobre eventuais anotações anteriores. 3.1. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório do processo pela ausência de bens penhoráveis, ficando advertida de que não serão deferidas novas diligências nos sistemas já consultados, salvo se demonstrada eventual alteração da situação financeira da parte executada que justifique a reiteração.4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (lcgj)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005999-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005999-20.2017.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Duplicata Principal: Valor da R$9.802,39 Causa: Exequente(s):  MASTERCORP DO BRASIL LTDA  EMPACOTANDO 2005 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - ME representado(a) por Executado(s): MARCOS PAULO CHAVES MARTINS Vistos, Em face da indisponibilidade de bens realizada nos autos (mov. 230.1) compareceu aos autos a executada Empacotanto 2005 Comércio de Embalagens LTDA, representada pela Curadora Especial, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueado por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (mov. 233.1). É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte executada. Como é cediço, o art. 833, inciso X, do CPC/15, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos. Isso é assim, porque o legislador entendeu que as verbas depositadas em cadernetas de poupança visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o escólio de Araken de Assim: “Objetivamente, nos arts. 833 e 834 identificam-se duas classes: (a) existem bens que jamais 2ª admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (...); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade (...). Impenhorabilidade processual absoluta: É o `beneficium competentiae', de longa história, e que sempre representou, no curso de sua evolução, a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado. As regras deste benefício são instrumentais, e hoje se localizam principalmente nas hipóteses versadas nos incisos II a XII do art. 833 do NCPC. (...) O benefício de competência baseia-se, sem embargo da sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vidahumana enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana. (...) caracteriza a impenhorabilidade relativa a instituição de requisitos, no tocante a certo bem, para que possa sofrer penhora. Por força do art. 833, par. 1º, as hipóteses de impenhorabilidade relativa se tornam regra no campo do benefício da competência. (...) O art. 833, X, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. A regra só protege essa aplicação financeira (...). É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda.com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida" (Manual da Execução. 18ª ed. rev., atul. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 315 349). Em que pese o entendimento doutrinário acima, o Superior Tribunal de Justiça, em iterativa orientação jurisprudencial, ampliou a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, para alcançar toda e qualquer aplicação cujo valor seja inferior ao patamar previsto em lei. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. (...).” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 31/08/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. (...)” (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp nº 1.795.956/SP – Rel. Ministra Nancy Andrighi – DJe 15/05/2019). Acontece, contudo, que é entendimento pacificado na jurisprudência, a inaplicabilidade desta regra de impenhorabilidade a pessoas jurídicas, mormente porque esta foi criada com a finalidade de salvaguardar a pessoa natural. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA DE EXECUTADO PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ENTENDE À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066634- 88.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS VIA BACENJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES BLOQUEADOS EM QUANTIA MÓDICA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RESTARIA EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PESSOA JURÍDICA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X), ADEMAIS, QUE SE DESTINA PRECIPUAMENTE ÀS PESSOAS NATURAIS, PARA A PROTEÇÃO DA POUPANÇA FAMILIAR. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029763-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.03.2022) Outrossim, inexiste demonstração de que os valores bloqueados seriam prejudiciais à manutençãodas atividades da empresa executada. Posto isso: 1. Indefiro o pleito de impenhorabilidade do valor bloqueado. 2. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005999-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005999-20.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.802,39 Exequente(s):  MASTERCORP DO BRASIL LTDA  EMPACOTANDO 2005 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - ME Executado(s): representado(a) por MARCOS PAULO CHAVES MARTINS 1. Da análise dos autos observa-se que a parte executada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Por essa razão, defiro a inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora, colhendo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno destaca que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de esgotamento das tentativas anteriores para o que pedido seja deferido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. ‘O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.’ (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019).4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)” 2. Defiro, ainda, a consulta no INFOJUD dos dois últimos exercícios da declaração de renda (DR) e os últimos 5 (cinco) últimos anos da declaração de operações imobiliárias (DOI). 3. Com a resposta das diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

29/11/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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