Execução Fiscal 0032489-56.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0032489-56.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032489-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032489-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.900,73 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GILBERTO LOVATO O executado pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta da Caixa Econômica Federal via sistema Sisbajud no mov. 176.1, sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de conta poupança com fundamento no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste ao executado, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta poupança (mov.228.3 e 242.2). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, o extrato coligido, demonstra que os bloqueios foram efetuados em conta poupança, no dia 20/09/2019, sob a égide do CPC de 2015, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do artigo mencionado. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-20 00012418620155200006, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 21/05/2020) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pelo executado. Expeça-se alvará para o levantamento dos valores. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032489-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032489-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.900,73 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GILBERTO LOVATO O executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta do Banco Bradesco via sistema Sisbajud no mov. 219.1, sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de verba alimentar, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste ao executado, uma vez que conforme se verifica do documento juntado no processo, trata-se de conta salário (mov. 228.2). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência atual, seguindo os parâmetros fixados pelo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, é pacífica em declarar a impenhorabilidade da conta salário, ainda que se encontre em aplicações financeiras ou em caderneta de poupança, consoante o entendimento contido no tema 153 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais - II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.(TRT-1 - AP: 00583006620045010064 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento: 08/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/12/2015) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta do Banco Bradesco pleiteado pelo executado. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada dos extratos da conta na Caixa Econômica Federal referente aos 3 meses anteriores ao bloqueio que comprovem se tratar de conta poupança. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(313)