Cumprimento de sentença 0001401-75.2019.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001401-75.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 16:05

Documento (Informações)

26/02/2024, 15:01

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 18:57

Trânsito em julgado

23/02/2024, 18:57

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 08:50

Confirmada

06/02/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001401-75.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-75.2019.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.446,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS NELSON BATISTA DOS SANTOS NILSON BATISTA DOS SANTOS TEREZINHA FATIMA BATISTA DOS SANTOS Executado(s): LOJAS QUERO QUERO SA 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Espólio de Iracema Silva de Oliveira, Nelson Batista dos Santos e Terezinha Fatima Batista dos Santos em face de Lojas Quero Quero S/A. Requereu a parte exequente extinção dos autos, informando o cumprimento da sentença (mov. 201.1). É o relatório. Decido. 2. Diante da notícia do adimplemento da obrigação (mov. 201.1), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 526, §3º c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 22:23

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:25

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 16:47

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001401-75.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-75.2019.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.446,00 Exequente(s): IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Executado(s): LOJAS QUERO QUERO SA DESPACHO 1. Comprovou-se com a juntada da pertinente certidão de óbito no mov. 66.3 a ocorrência do falecimento da autora, requerendo assim a habilitação dos herdeiros do “de cujus” na mov. 66.1. Contudo, deixou de juntar os documentos pessoais dos herdeiros, a fim de realizar a competente habilitação. Logo, deve a parte exequente juntar os documentos pessoais, para fins de identificação dos herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No mais, a parte exequente concordou com o valor depositado pela parte executada (mov. 71.1) e requereu a liberação dos valores, o que será analisado após a competente habilitação dos herdeiros. 3. Considerando a obrigação de fazer constante na sentença, a executada requereu que seja indicado nos autos a localização do produto e os dados para contato com o atual possuidor, possibilitando o agendamento da substituição. 3.1. Na mesma oportunidade, deve a parte exequente indicar a localização do produto e os dados para contato com o atual possuidor, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, voltem conclusos. 5. Certifique-se acerca da (in)existência de inventário de IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS nesta Comarca. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001401-75.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-75.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.446,00 Polo Ativo(s): IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Polo Passivo(s): LOJAS QUERO QUERO SA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação, registro e distribuição. 2. Conta atualizada já juntada, sendo desnecessário o envio dos autos ao contador. 3. Após, intime-se a parte devedora para pagar o montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, na inércia, ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523 do Código de Processo Civil) e proceder-se à penhora e avaliação de bens de sua propriedade. 4. Não sendo efetuado o pagamento no prazo supra, determino, desde logo, a realização de penhora online nas contas bancárias da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD (incluída pesquisa nas cooperativas de crédito). Minute-se e protocole-se. Oportunamente, observe-se o disposto no art. 854 do CPC. 4.1. Deve a secretaria incluir no SISBAJUD a repetição programada de ordem pelo período de 30 (trinta) dias. 4.2. Frutífera, total ou parcialmente, a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Na sequência, intime-se a parte exequente, no mesmo prazo. 5. Inexistindo numerário passível de penhora via SISBAJUD, a Secretaria deverá bloquear os bens via RENAJUD. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 25 de outubro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001401-75.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-75.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.446,00 Polo Ativo(s): IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Polo Passivo(s): LOJAS QUERO QUERO SA VISTOS PARA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Avoquei os autos para conferir maior celeridade ao feito. DECIDO. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Ilegitimidade do comerciante A questão preliminar de ilegitimidade do comerciante pelo vício no produto já que o fabricante pode ser identificado não merece acolhimento. Isso porque, a interpretação do art. 13 da Lei nº 8.078/1990 é no sentido que existe solidariedade entre os fornecedores do produto perante o consumidor. Todos aqueles que contribuíram para inserção do produto no mercado de consumo são responsáveis pela qualidade, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.161.583/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14.08.2018, v.u). No mesmo sentido manifesta-se a jurisprudência do Egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. MULTA APLICADA PELO PROCON. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. PÓS VENDA INEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR TER RESTITUÍDO O VALOR DA COMPRA SEM A NECESSIDADE DE NOVO ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ART. 18, §1 II, DO CDC). VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. CORRETA. METODOLOGIA NA APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVOCADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, “(...) a melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (3.ª Turma, REsp n.º 1.077.911/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 04.10.2011).2. Redução da penalidade por não observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008443-21.2019.8.16.0173 - Umuarama- Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.03.2021) Tem-se, portanto, que a ré deve responder pelos vícios de qualidade apontados pela parte autora. Complexidade da matéria Desnecessária a realização de prova pericial já que as próprias partes não pugnaram pela prova pericial. Não é qualquer vício do produto que afasta a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda. O vício invocado pela consumidora é apenas o não acendimento de uma boca do fogão e do forno. Tal aspecto prescinde do exame pericial para ser comprovado. Logo, afasto a preliminar. Inexistem outras questões prejudiciais e preliminares. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as partes não postularam a produção de outras provas. DO JUÍZO DE MÉRITO A consumidora adquiriu um fogão Atlas quatro bocas eletrodoméstico conforme nota fiscal de mov. 1.7 que apresentou problema ao acender uma boca e acendedor do forno. De outra parte, sustenta-se que a consumidora negou envio do produto à assistência técnica, o que seria necessário para que o fabricante do produto se manifestasse. Discute-se vício de qualidade de um fogão novo adquirido pela consumidora. Destaca-se que a própria ré, na audiência de conciliação, concordou com a substituição do produto por um novo, o que foi rejeitado pela autora (mov. 14.1). A consumidora embora tenha preferido continuar litigando em razão do pedido de danos morais, faz jus a substituição do produto por um novo, mesmo que não tenha encaminhado o produto anteriormente para a assistência técnica, por força do art. 18, § 3º, da Lei nº 8.078/1990. A compra foi realizada dia 26/03/2019 e no dia 07/06/2019 a autora já ajuizou a demanda indicando o vício do produto, que inclusive, tem garantia estendida (mov. 1.6). A consumidora ao adquirir um produto novo deposita legitima expectativa de que não ocorrerão vícios que dificultem a correta utilização do bem logo nos primeiros meses. Impor a consumidora a necessidade de aguardar previamente manifestação da assistência técnica para então ter o problema solucionado em produto essencial viola claramente o disposto no art. 18, § 3º, da Lei nº 8.078/1990. Assim, a procedência do pedido de substituição do produto por um outro fogão novo, do mesmo modelo e marca, deve ser acolhido. Ressalta-se que, em se tratando de contrato bilateral, o consumidor deverá voltar a adimplir o objeto do contrato de compra e venda, nos termos do art. 476 do Código Civil. No tocante ao pedido de reparação de danos extrapatrimoniais, entendo que a pretensão não merece acolhimento. A consumidora adquiriu um fogão novo que apresentou vício ao acender uma boca e o forno, recusou-se a encaminhar o produto para a assistência técnica e recusou, na primeira audiência do processo, a troca do produto por um outro novo. O dano moral deve ser concedido ao titular de direito de personalidade que foi lesado pelo comerciante. No caso, temos um vício corriqueiro em produto, que não impede inclusive o uso parcial do produto. Algo comum, que infelizmente acontece. A busca rápida do problema foi dificultada pela própria consumidora, já que não buscou a resolução na esfera administrava, de modo que o maior entrave pode ser tido como um mero aborrecimento. Destaco que a relação de consumo é regida pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que não cabe considerar que o problema no produto foi totalmente negligenciado pelo fornecedor. O dano moral deve ser concedido quando o fornecedor age de forma egoísta com o consumidor, ou seja, vende o produto, deixa de prestar assistência e negligencia totalmente o atendimento pós venda. O conjunto probatório não indica essa postura desidiosa do fornecedor, motivo pelo qual afasto a pretensão indenizatória por danos morais pela ausência de violação aos direitos de personalidade da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil para: I – condenar o réu a substituir o produto com vício por outro produto novo, da mesma espécie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), assegurada a aplicação do disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 8.078/1990. Ressalta-se que a consumidora deverá voltar a adimplir com as suas obrigações contratuais, nos termos do art. 476 do Código Civil; II – julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Com trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 03 de maio de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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