Execução de Título Extrajudicial 0013569-61.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013569-61.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 13569-61.2021 Do cotejo dos autos vê-se que há arguição de objeção(ões) processual(is) ou defesa(s) material(is) que o juiz possa conhecer de ofício. Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF; arts. 52 e 53, Lei 9.099). Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré- executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida. Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel. Min. Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar ( STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux). ____________________________________________________________________ No caso, essas premissas foram cumpridas, pelo que conheço do pedido incidente. No plano de fundo, o requerido Milton José de Assis, ao mov. 101.1, arguiu ausência de título líquido, certo e exigível eis que o instrumento locatício que autoriza o procedimento executivo refere-se apenas ao principal e acessórios do contrato, não se referindo nem autorizando que supostos danos ao imóvel também sejam cobrados por essa via. Superada esse argumento, sublinhou que os danos apontados já precediam o bem antes da locação ao excipiente. Pois bem. Exige-se que a execução esteja aparelhada por título certo. O título é certo quando não há controvérsia sobre a existência do crédito. Exige-se também seja ele líquido. E líquida é a obrigação na qual se identifica com clarividência a quantia devida. E exige-se ainda que seja a obrigação exigível, ou seja, quando não há termo ou condição pendente e o devedor já encontra-se em mora. No caso não se faz presente, quando menos um desses atributos, o que porém é suficiente para retirar a liquidez do título. Dúvida não há sobre o dever contratual do locatário entregar o bem nas condições em que o recebeu, relevada por evidente a deterioração natural pelo uso. ____________________________________________________________________ Nessa linha as partes celebraram uma vistoria inicial com todos presentes e cujo termo foi por todos assinado. O laudo de saída porém sequer encontra-se assinado, por qualquer das partes, contendo apenas anotações e valores apócrifos sobre pretensos reparos a serem feitos. Ainda que possa entender-se ter havido recusa ou negligência do locatário e não podendo ele se beneficiar dela, deveria quando menos ter sido notificado da data agendada para a vistoria, sob pena de, não se fazendo presente, não poder questionar seus termos. Mas não se adotou essa cautela. Comparando-se ainda o Laudo de mov. 1.9 com o orçamento de reparos, não há coincidência de itens listados e sequer fez-se uma discriminação que separasse produtos de mão de obra, devendo quando menos os produtos a serem substituídos contarem com orçamentos ou notas próprias de compra, o que não se viu. Mas em resumo o que se observou é um laudo unilateral, com omissões e inconsistências que não o habilitam como prova executiva. Sobre o tema: “Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-executividade Acolhida. Extinção da Execução. Contrato de Locação. Inteligência do Inc. VIII do Art. 784 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Despesas para Reparos no Bem Imóvel que Não Podem ser Buscadas ____________________________________________________________________ por meio de Execução do Contrato de Locação. Orçamentos Elaborados de Forma Unilateral. Ausência de Certeza e Liquidez. Força Executiva Não Reconhecida em Relação aos Referidos Valores. Prosseguimento do Feito Quanto aos Aluguéis, Acessórios e Multas Contratuais.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018781-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.12.2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS COM REPAROS. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO QUE RETIRA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007659- 46.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.07.2022) Isto posto, acolho a exceção para retirar os reparos da conta exequenda, eis que o pedido de cobrança é que seria mais próprio para eles. Observando-se porém que a planilha de mov. 1.13 contém outros encargos em exigência que mantém sua força executiva, o acolhimento da exceção implica apenas na redução do devido, mantida a execução pelos demais pontos porém. ____________________________________________________________________ Intime-se. Exorte-se a parte exequente para adequação e atualização do cálculo. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013569-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.606,57 Exequente(s): OSVALDO ROSSETTO Executado(s): Jurandir Milani MILTON JOSÉ DE ASSIS 1. As custas processuais devidas nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais são públicas e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 2. Instada a apresentar documentos que permitissem aferir sua real condição financeira, a parte Jurandir Milani, a qual solicitou a benesse deixou transcorrer “in albis” o prazo que lhe fora assinado. 3. Assim sendo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e nomeação de advogado dativo à referida parte. 4. No mais, tendo decorrido o tríduo legal, sem ter havido pagamento voluntário, e já tendo restado advertido que o julgamento dos embargos só ocorrerá após o juízo estar garantido, providencie-se a inclusão de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. 5. Depois da confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias, após realize-se nova pesquisa e, tendo sido localizados bens depositados em nome do(s) executado(s) junto à instituições financeiras, inclua-se minuta no referido sistema: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. 6. Efetuado o bloqueio, junte-se aos autos o extrato emitido pelo sistema, que substituirá o termo de penhora, e aguarde-se comunicação do recebimento dos valores pelo banco depositário. 7. Caso não sejam localizados ativos financeiros em nome do(s) executado(s), ou sendo os valores encontrados insuficientes para garantir a execução, efetue-se o bloqueio de veículos registrados em seu nome através do sistema RENAJUD. 8. Frustrada a tentativa de localização de valores, e após efetuada a consulta/bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair sobre bens de propriedade do executado, observada a ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça a quem seu cumprimento couber observar, se for o caso, o determinado no artigo 836, § 1.°, do mesmo diploma legal. 9. Juntado aos autos o auto de penhora, ou feita a comunicação pelo banco depositário do recebimento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, para ela intimando-se as partes, cientificando o(s) exequente(s) que sua ausência acarretará a extinção da execução, e o(s) executado(s) que, frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar embargos na própria audiência, sob pena de preclusão. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0013569-61.2021.8.16.0018 Exequente(s): OSVALDO ROSSETTO Executado(s): JOSÉ PORTO PIVETA Jurandir Milani MILTON JOSÉ DE ASSIS 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado José Porto Piveta, na qual alega sua ilegitimidade passiva por ter protocolado pedido de exoneração da fiança junto a Imobiliária Pedro Granado no dia 28/11/2016. 2. Instado a se manifestar o exequente rebateu os argumentos expostos pugnando pelo indeferimento da objeção, alegando que não há comprovação de pedido de exoneração endereçado à Sra. Aretuza, conforme solicitação da imobiliária, sendo que a notificação de fls. (Evento 38.4), refere-se ao fiador Jurandir Milani. 3. Analisando o documento de fls. (Evento 38.3), verifica-se que o fiador José Porto Piveta notificou a imobiliária Pedro Granado da sua exoneração da fiança, em 28/11/2016, através de documento endereçado à Sra. Aretuza Nunes, recebido por Edenilza Siuniti. 4. Dispõe o artigo 835, do Código Civil Brasileiro, que: “835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” 5. Assim, como a execução está relacionada a débitos do mês de julho/2020, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por José Porto Vieira e reconheço sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. 6. Intimem-se. 7. Após, diligencie a secretaria no sentido de excluir o executado José Porto Vieira do polo passiva da presente ação. Comunique-se o cartório distribuidor. 8. Quanto aos embargos à execução apresentados pelo executado Milton José de Assis, mantenho os itens 1 e 2, do despacho de fls. (Evento 40.1), por seus próprios fundamentos. 9. Intimem-se. 10. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento dos atos executórios. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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