Execução de Título Judicial 0060903-79.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0060903-79.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 12:32

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:51

Confirmada

25/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060903-79.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060903-79.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.194,25 Exequente(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.371.416/0001-89) RUA PROFESSOR JOAO CANDIDO, 555 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Executado(s): D BETONI TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.077.330/0001-24) Rua Eiti Suguimoto, 225 - Maria Lúcia - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-460 1.1- A partir do decurso do prazo de suspensão do processo por um ano – que deverá ser certificado nos autos – retoma-se o curso do prazo prescricional intercorrente[1] [2] (Súmula 150 do STF; Decreto nº 20.910/1932; arts. 205 e 206 do Código Civil), nos termos do art. 921, § 4º do CPC, que será somado a outros prazos eventualmente já decorridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃODO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC –DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEMDEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DEINSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). 1.2. - A retroação do termo inicial do prazo prescricional intercorrente à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, se aplica aos casos em que essa ciência tiver ocorrido a partir da vigência da Lei 14.195/2021 (que, de acordo com o art. 58, V, dessa Lei, ocorre a partir de 27/08/2021); nos demais casos, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente se inicia após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução. 2.1- Arquivem-se autos até 31/10/2028 (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Ausência de bens penhoráveis. Descabimento de novo pedido de suspensão do processo, que somente pode ocorrer uma única vez. Inteligência do art. 921, inc. III e parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23014538820218260000 SP2301453-88.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento:25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/02/2022). No mais, os pedidos reiterados (e infrutíferos) de busca de valores não afastam a fluência do prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO POR SEIS MESES. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, alertando-se, contudo, que, ao término da suspensão, a mera realização de pesquisas infrutíferas não interromperá a contagem do prazo de prescrição, mas somente a efetiva constrição de bens penhoráveis, consoante nova redação do art. 921, §. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0073333-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022) (TJ-PR - AI: 00733333220218160000 Curitiba 0073333-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). 2.1.1- A data até a qual os autos permanecerão arquivados, acima indicada, leva em conta o término do prazo de suspensão por um ano ou a retroação do termo inicial do prazo prescricional intercorrente à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, desde que a ciência tenha ocorrido a partir da vigência da Lei 14.195/2021 (que, de acordo com o art. 58, V, dessa Lei, ocorre a partir de 27/08/2021). No caso o prazo prescricional é de cinco anos. 2.2- O desarquivamento poderá se dar a requerimento da parte exequente, mediante: a) indicação concreta de bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC) ou demonstração de efetiva evolução na condição econômica da parte executada que justifique reiteração de tentativa de penhora "on-line"; b) demonstração objetiva de que não decorreu o prazo prescricional intercorrente, contado desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, considerada a suspensão, uma única vez, durante o período de arquivamento com base no art. 921, § 1º do CPC (art. 921, § 4º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, § 2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00220648520208160000 PR 0022064-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020) 2.2.1- Nos termos do art. 921, §§ 3º, 4º e 5º do CPC (com redação determinada pela Lei 14.195/2021), o eventual e oportuno reconhecimento da prescrição não depende de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente, mas apenas da inércia processual decorrente da objetiva inviabilidade de penhorar bens do executado durante o prazo estatuído em lei. Nesse sentido: Theodoro Júnior, Humberto - "Processo de execução e cumprimento da sentença" - 29. ed. - São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2017, nº 477, páginas 731-732). Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito coka [1] O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação de conhecimento (os prazos de prescrição mais comuns estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e no Decreto Federal nº 20.910/1932). [2] O prazo dessa prescrição, segundo a Súmula do STF, nº 150, no título judicial equivale ao interregno da pretensão à condenação (v.g., três anos, quanto à pretensão à reparação de dano, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC); na execução fundada em título extrajudicial, dependerá da espécie do título (v.g., três anos, em relação ao sacado e seus avalistas, no caso da duplicata, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968). (Assis, Araken – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 158).

Por decisão judicial

14/11/2023, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 12:37

Arquivamento

14/11/2023, 10:07

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 00:45

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:43

Confirmada

09/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060903-79.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.194,25 Exequente(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Executado(s): D BETONI TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Vistos I. Considerando a inércia da parte exequente, restando infrutíferas as tentativas anteriores de constrição de bens da parte executada (seqs. 113, 131 e 137), determino a suspensão da execução, com fulcro no que estabelece o art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, comando legal que pode ser decretado ex officio pelo Juízo[1]. A suspensão do processo e do prazo prescricional(intercorrente) dar-se-á prazo máximo de 01 ano (921, § 1º, do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF)[2], cumprindo-se o previsto no art. 164 do Código de Normas. Nesse sentido: Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 158. I.1- A partir do decurso do prazo de suspensão do processo por um ano, se não houver requerimento para prosseguimento da execução, inicia-se o prazo prescricional intercorrente[3][4] (Súmula 150 do STF; arts. 205 e 206 do Código Civil; Decreto nº 20.910/1932), que será somado a outros prazos eventualmente já decorridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). II. Quando decorrido o prazo de um ano de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), se não houver requerimento do(a) exequente (art. 921, § 4º, do CPC)[5], sem necessidade de nova intimação, arquivem-se autos por prazo indeterminado (art. 921, § 2º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Ausência de bens penhoráveis. Descabimento de novo pedido de suspensão do processo, que somente pode ocorrer uma única vez. Inteligência do art. 921, inc. III e.parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23014538820218260000 SP2301453-88.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento:25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/02/2022). No mais, os pedidos reiterados (e infrutíferos) de busca de valores não afastam a fluência do prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO POR SEIS MESES.INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no art. 921,III e § 1º, do CPC, alertando-se, contudo, que, ao término da suspensão, a mera realização de pesquisas infrutíferas não interromperá a contagem do prazo de prescrição, mas somente a efetiva constrição de bens penhoráveis, consoante nova redação do art. 921, § 2º.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0073333-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022) (TJ-PR - AI: 00733333220218160000 Curitiba 0073333-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). II.1.1- Anote-se lembrete no sistema para oportuno cumprimento do item anterior. III. Se arquivados os autos na hipótese prevista acima (art. 921, § 2º do CPC), se não decorrido o prazo da prescrição intercorrente poderão ser desarquivados a requerimento do(a) exequente para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, desde que indique concretamente bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC) ou demonstre mudança na situação econômica da parte executada que justifique renovação de diligências de busca, como SisbaJud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, § 2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00220648520208160000 PR 0022064-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020). Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (OU INTERESSANTES AO EXEQUENTE) – APLICAÇÃO DO ART. 921, § 1º, DO CPC – EXEQUENTE QUE PODERÁ PROSSEGUIR EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA QUE O CARTÓRIO PROSSIGA NAS BUSCAS SEM A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL É ATO QUE FACILITA A INTENÇÃO DO AGRAVANTE – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO SÃO ATOS INDELEGÁVEIS, E DEPENDEM DE DECISÃO JUDICIAL – REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, CASO CONSTATADO QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO DO ART. 921, III, DO CPC – NADA OBSTANTE, O EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E ATÉ MESMO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE SE LIMITAR O TRÂMITE DO FEITO EXECUTIVO, DE MODO A IMPEDIR QUE A EXECUÇÃO SE POSTERGUE AD ETERNUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0021282-15.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.08.2019) (TJ-PR - AI: 00212821520198160000 PR 0021282-15.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 14/08/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) [2] Norma também aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no arts. 513 e 771 do CPC. [3] O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação de conhecimento (os prazos de prescrição mais comuns estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e no Decreto Federal nº 20.910/1932). [4] O prazo dessa prescrição, segundo a Súmula do STF, nº 150, no título judicial equivale ao interregno da pretensão à condenação (v.g., três anos, quanto à pretensão à reparação de dano, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC); na execução fundada em título extrajudicial, dependerá da espécie do título (v.g., três anos, em relação ao sacado e seus avalistas, no caso da duplicata, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968). (Assis, Araken – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 158). [5] Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Por decisão judicial

28/09/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 13:34

Documentos

Conclusão

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060903-79.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.194,25 Exequente(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Executado(s): D BETONI TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Vistos I. Considerando a inércia da parte exequente, restando infrutíferas as tentativas anteriores de constrição de bens da parte executada (seqs. 113, 131 e 137), determino a suspensão da execução, com fulcro no que estabelece o art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, comando legal que pode ser decretado ex officio pelo Juízo[1]. A suspensão do processo e do prazo prescricional(intercorrente) dar-se-á prazo máximo de 01 ano (921, § 1º, do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF)[2], cumprindo-se o previsto no art. 164 do Código de Normas. Nesse sentido: Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 158. I.1- A partir do decurso do prazo de suspensão do processo por um ano, se não houver requerimento para prosseguimento da execução, inicia-se o prazo prescricional intercorrente[3][4] (Súmula 150 do STF; arts. 205 e 206 do Código Civil; Decreto nº 20.910/1932), que será somado a outros prazos eventualmente já decorridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). II. Quando decorrido o prazo de um ano de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), se não houver requerimento do(a) exequente (art. 921, § 4º, do CPC)[5], sem necessidade de nova intimação, arquivem-se autos por prazo indeterminado (art. 921, § 2º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Ausência de bens penhoráveis. Descabimento de novo pedido de suspensão do processo, que somente pode ocorrer uma única vez. Inteligência do art. 921, inc. III e.parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23014538820218260000 SP2301453-88.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento:25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/02/2022). No mais, os pedidos reiterados (e infrutíferos) de busca de valores não afastam a fluência do prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO POR SEIS MESES.INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no art. 921,III e § 1º, do CPC, alertando-se, contudo, que, ao término da suspensão, a mera realização de pesquisas infrutíferas não interromperá a contagem do prazo de prescrição, mas somente a efetiva constrição de bens penhoráveis, consoante nova redação do art. 921, § 2º.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0073333-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022) (TJ-PR - AI: 00733333220218160000 Curitiba 0073333-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). II.1.1- Anote-se lembrete no sistema para oportuno cumprimento do item anterior. III. Se arquivados os autos na hipótese prevista acima (art. 921, § 2º do CPC), se não decorrido o prazo da prescrição intercorrente poderão ser desarquivados a requerimento do(a) exequente para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, desde que indique concretamente bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC) ou demonstre mudança na situação econômica da parte executada que justifique renovação de diligências de busca, como SisbaJud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, § 2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00220648520208160000 PR 0022064-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020). Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (OU INTERESSANTES AO EXEQUENTE) – APLICAÇÃO DO ART. 921, § 1º, DO CPC – EXEQUENTE QUE PODERÁ PROSSEGUIR EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA QUE O CARTÓRIO PROSSIGA NAS BUSCAS SEM A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL É ATO QUE FACILITA A INTENÇÃO DO AGRAVANTE – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO SÃO ATOS INDELEGÁVEIS, E DEPENDEM DE DECISÃO JUDICIAL – REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, CASO CONSTATADO QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO DO ART. 921, III, DO CPC – NADA OBSTANTE, O EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E ATÉ MESMO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE SE LIMITAR O TRÂMITE DO FEITO EXECUTIVO, DE MODO A IMPEDIR QUE A EXECUÇÃO SE POSTERGUE AD ETERNUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0021282-15.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.08.2019) (TJ-PR - AI: 00212821520198160000 PR 0021282-15.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 14/08/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) [2] Norma também aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no arts. 513 e 771 do CPC. [3] O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação de conhecimento (os prazos de prescrição mais comuns estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e no Decreto Federal nº 20.910/1932). [4] O prazo dessa prescrição, segundo a Súmula do STF, nº 150, no título judicial equivale ao interregno da pretensão à condenação (v.g., três anos, quanto à pretensão à reparação de dano, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC); na execução fundada em título extrajudicial, dependerá da espécie do título (v.g., três anos, em relação ao sacado e seus avalistas, no caso da duplicata, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968). (Assis, Araken – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 158). [5] Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060903-79.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060903-79.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.194,25 Polo Ativo(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.371.416/0001-89) RUA PROFESSOR JOAO CANDIDO, 555 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Polo Passivo(s): D BETONI TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.077.330/0001-24) Rua Eiti Suguimoto, 225 - Maria Lúcia - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-460 Vistos. I. Com razão a parte exequente. Tendo sido a intimação realizada no mesmo endereço da citação, aplica-se o disposto no art. 513, §3º do CPC, considerando-se realizada a intimação. II. Ante o exposto: II.1- Não ocorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (art. 523, “caput” c/c o art. 219, “caput”, do CPC): II.1.1- caso ainda não providenciado, intime-se o credor para em 10 (dez) dias úteis (art. 218, § 3º c/c o art. 219, “caput”, do CPC) providenciar juntada de demonstrativo atualizado e analítico (art. 524 do CPC) (Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os elementos e critérios empregados para atingir tal montante (por exemplo, a taxa de juros e a forma de capitalização; o índice de correção monetária aplicado e sua base de cálculo). Isto permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controvertê-la, se for o caso... (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, n. 94.7, p. 383). É imprescindível, para satisfazer o art. 524, II a VI, o art. 534, II a VI, bem como o art. 798, parágrafo único, o exequente indicar o principal, os juros – taxa e fórmula de cálculo –, correção monetária – índice e base de cálculo –, os respectivos termos inicial e final, a cláusula penal, e os descontos obrigatórios porventura incidentes sobre o crédito. A apresentação da conta há de ser discriminada e analítica. Deverá “justificaras soluções da operação ou a combinação de operações sobre números estabelecidos no comando judicial”. E isso porque, não se revelando exato o cálculo, tocará ao executado embargar a execução, alegando excesso (art. 525, § 1º, V e art. 535, IV, c/c art. 917, § 2º, I), e somente à vista desses dados esse controle, bem como o do art. 524, § 1º, revelar-se-á possível. (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 66.4). Omissa a inicial, ao órgão judiciário competirá abrir o prazo de quinze dias para o credor emendar a inicial ou o requerimento (art. 801). Também é lícito, em casos de flagrante aberração, o juiz ordenar que o credor apresente outra memória, consentânea com as diretrizes explícitas do título, no mesmo prazo. Em ambos os casos, eventual desobediência implicará o indeferimento da inicial (ASSIS, Araken de. Manual de processo de execução. 18ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 66.4)) do débito, incluindo honorários advocatícios (10%) e a multa legal de 10% previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, observando-se, quando for o caso, o disposto no § 2º, do artigo 523; II.1.2- após, ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas) para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar a conta de custas, oportunidade em que também deverá atualizar o cálculo apresentado pela parte exequente, observando o art. 104 do Código de Normas. II.1.3- Em seguida, cumpram-se os atos ordinatórios necessários à realização dos atos processuais seguintes: tentativa de penhora “on-line” (artigos 835, I e § 1º e 837, combinados com o artigo 854 do CPC) via SISBAJUD, procedendo-se ao que estabelecem os parágrafos do art. 854, ressalvados valores insignificantes (assim considerados os que forem insuficientes sequer para pagamento das custas processuais – princípio do resultado da execução – art. 836, “caput”, do CPC) (Acerca do princípio do resultado da execução confira-se ASSIS, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 12) ou evidentemente excessivos (art. 854, § 1º, do CPC), que deverão ser prontamente desbloqueados (se necessário, a secretaria providenciará a conclusão dos autos, anotando-se urgência) (vide incisos “V.b” e “V.c”, do art. 4º da Portaria 02/2016, versão 7, deste juízo). Londrina, 25 de janeiro de 2021. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

21/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

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